ICMS - ST > Decisão Administrativa
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Receita determina que o ISSQN é base de cálculo da Cofins
Base de cálculo das Contribuições tanto no regime de apuração cumulativa quanto no da apuração não cumulativa.
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IRRF: Receita define a retenção na venda de precatório
Os tributos sujeitos à retenção na fonte são aqueles devidos pelo titular originário do creditório judicial.
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IRPJ: tributação de ativo “devido ao excessivo Capital Social”
O valor contábil não se confunde com o custo de aquisição e inclui o ganho decorrente de avaliação a valor justo controlado por meio de subconta vinculada ao ativo.
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Cofins: não industrial que efetuar Importação pode apropriar crédito
Fabricante de máquinas e veículos pode descontar créditos relativos à Cofins-Importação efetivamente paga.
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ICMS: veja a hipótese em que o Atacadista não recolhe o antecipado
Optante pelo regime diferenciado de apuração do ICMS estatuído pela Lei nº 5.005/12 não há que arguir o recolhimento antecipado do imposto.
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IRPJ: Importação de “Commodities” aplica as regras de preço de transferência
Quando o exportador é pessoa vinculada, sujeita o importador às regras de preços de transferência
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IRRF: serviço de captação, tratamento e distribuição de água não sofre retenção
Retenção na fonte do Imposto sobre a Renda de que trata o art. 647 do Decreto nº 3.000, de 1999.
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ICMS: falta da escrita contábil e fiscal não autoriza crédito do estoque da ME excluída do Supersimples
O direito à compensação se condiciona à correta escrituração dos documentos fiscais no período de apuração
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IPI: Fisco define as regras para suspensão da tributação na industrialização por encomenda
Interpretação do Decreto n.° 7.212, de 2010, Regulamento do IPI (Ripi/2010), arts. 43
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RET: redução tributária só aplica sobre as vendas antes da conclusão da obra
O Regime Especial será adotado em relação às receitas recebidas após a efetivação da opção, referentes às unidades vendidas antes da conclusão da obra
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ICMS: não existe prescrição intercorrente no processo fiscal
Prazo entre o lançamento tributário contestado até a decisão final do contencioso administrativo, não há qualquer prazo extintivo de crédito tributário
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Coaf multa escritório de contabilidade em R$ 8 mil
Todas as operações e propostas de operações que, após análise do contabilista, possam configurar indícios da ocorrência de ilícitos
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Receita responsabiliza Administradores pela falta de envio da DIRF
Mudança de administrador do Fundo de Investimento, cada administrador será responsável pela retenção na fonte referente aos pagamentos que efetuar
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DIFAL: Suspensa a não incidência para ME e EPP na compra de matéria-prima
Trata da discussão jurídica da eficácia da Lei nº5.948/17, que estabeleceu renúncia fiscal sem autorização orçamentária
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IPVA: restituição do valor pago no caso de veículo furtado
Nos casos de furto ou roubo, é devida a restituição proporcional ao proprietário
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IRPJ: tributação no percentual de 8% ou 32% para atividade gráfica? Receita responde
A receita obtida pela impressão gráfica, por encomenda de terceiros, para apurar o Lucro Presumido
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Cofins: Fisco não tributa as receitas financeiras auferidas pela Construção Civil
A base de cálculo em regime cumulativo corresponde à receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977
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INSS: Liminar não dispensa empresa de informar o débito na GFIP
Obrigações antes do trânsito em julgado de decisão judicial, mesmo com a suspensão em caráter liminar de eventual cobrança