ISSQN > Decisão Administrativa
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Universidades que não apresentarem Certidão Negativa podem perder o PROUNI
Mantenedoras de Instituições de Educação Superior que não comprovaram, ao final do ano-calendário de 2018, a quitação de tributos e contribuições federais.
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IRPJ: serviços de implantodontia, prótese sobre implante, não tem alíquota reduzida
Benefício de clínica médica na exploração de tais serviços, para a determinação do lucro presumido
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IRRF: comissão a correspondente bancário sofre retenção
Importâncias pagas ou creditadas aos correspondentes pela mediação de negócios - retenção à alíquota de 1,5%.
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INSS: contratada é obrigada a indicar na NF-e o valor da retenção
Nas faturas ou nos recibos de prestação de serviços emitidos, deve ser destacado o valor da retenção na forma estabelecida nos arts. 126 e 127.
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Cofins: hotelaria marítima não se enquadra no regime cumulativo
Serviço denominado de hotelaria marítima que não oferte alojamento temporário para hóspedes em unidade habitacional.
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Doações aos fundos governamentais do idoso serão deduzidas no IR
Doação aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso.
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Cofins/Pis: órgãos públicos são obrigados à retenção nos pagamentos a Cooperativas de médicos
Pessoas jurídicas enumeradas no art. 64 da Lei nº 9.430/96 e no art. 34 da Lei nº 10.833/03.
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IRPJ: Entidade isenta pode vender espaço no seu site sem perder o incentivo fiscal
Debate sobre o incentivo fiscal previsto no art. 15 da Lei nº 9.532/97.
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IRRF: serviços prestados aos órgãos do Poder Legislativo e Judiciário sofrem retenção
Receita esclarece sobre a retenção de tributos federais, prevista no art. 64 da Lei nº 9.430/96.
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Igrejas e Templos Religiosos podem explorar atividade econômica, diz Receita
Receitas decorrentes da exploração de atividades econômicas não relacionadas com suas finalidades essenciais (propriamente religiosas).
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ICMS: depósito somente para armazenar mercadorias está dispensado do CF/DF
Discussão sobre a necessidade de formalizar, junto ao Fisco, a destinação de depósito de bens para armazenar produtos de seu estabelecimento.
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ISSQN: Escritório contábil que presta serviço no seu Município não sofre retenção
Regra geral é o serviço ser considerado como prestado e ser devido no local do estabelecimento do prestador.
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Cofins: na operação de sistemas de geração e comercialização de energia elétrica se aplica o regime não cumulativo?
Discussão sobre o enquadramento, no conceito de obras de construção civil, das obras e dos serviços auxiliares.
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ICMS: Programa Nota Legal permitiu a quebra do sigilo fiscal do contribuinte?
Transferência do poder de polícia a particulares, quebra de sigilo fiscal e aplicação de sanções políticas.
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ME: Organizadora de eventos e a correta tributação no Simples Nacional
Na operação de organização de eventos, a empresa optante pelo Simples Nacional pode atuar como intermediadora ou como produtora do evento, hipóteses em que a receita bruta será apurada de forma distinta.
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Não tributação em 2019 das Transações com Moedas Estrangeiras
Interpretação Técnica ICPC nº 21 - Transação em Moeda Estrangeira e Adiantamento.
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CNPJ: empresa que só loca imóvel está dispensada da inscrição
Imóvel para pessoa jurídica exclusivamente para locação a terceiros não se enquadra como estabelecimento.
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Estrangeiro casado no Brasil pode comprar terras rurais
Pedido autorizado com base na Lei nº 5.709/71, regulamentada pelo Decreto n° 74.965/74.