ISSQN > Decisão Administrativa
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IRRF: rendimentos de aluguéis de embarcações de pessoa no exterior
Receitas de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações marítimas ou fluviais.
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IRPJ: indenização por dano patrimonial não é tributado
O acréscimo ou a diminuição do patrimônio se afere pela baixa como despesa do montante relativo ao dano.
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Sindicato pode fazer locação de imóvel sem perder a isenção?
Receita auferida na locação aplicada integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais.
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ICMS: Atacadista tinha obrigação de informar opção pela LEI 5005 pela Internet
Requisitos previstos no artigo 2º da Portaria 28/14.
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Impostos retidos podem ser compensados com qualquer tributo
Para a hipótese em que não for possível a dedução do valor a pagar do respectivo tributo calculado ao término do período de apuração.
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Lucro Presumido entrega EFD-Contribuições desde 2013
Pessoas jurídicas que apuram o IRPJ com base no lucro presumido.
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ICMS: Fisco pode arbitrar o “preço de mercado” após emissão da NF-E
Trata de Autuação em virtude de documentação fiscal inidônea por não discriminar os produtos e ter valor inferior ao valor real.
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Cofins: Serviço de operacionalização de gruas é obra ou serviço de construção civil? Receita explica
Receita explica quando o serviço citado e suas receitas não estão abarcadas pelo regime cumulativo.
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IRRF: Novo RIR/2019 determina o momento contábil da apropriação de crédito nas retenções
Melhor interpretação na forma do art. 717 do Decreto nº 9.580, de 2018.
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ISSQN: hospital beneficente não teve Imunidade reconhecida
Trata de interpretação do Artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal.
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S/A: Pool Hoteleiro não pode oferecer investimento sem registro na CVM
Falta de registro previsto no art. 19 da Lei nº 6.385/76 e no art. 2º da Instrução CVM nº 400/03.
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CVM multa em R$ 100 mil membros do CA, por causa da conta “reserva de lucros”
Trata de infração ao artigo 116, parágrafo único, da Lei nº 6.404/76.
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Pis Importação: remessa de comissão para serviço de Representante no exterior fica isenta
Pagamentos de comissões realizados por exportadores brasileiros a agente/representante comercial residente ou domiciliado no exterior.
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IPI: reciclagem de caixa de papelão para papel é tributada
Processo de reciclagem de caixas de papel e papelão já utilizadas.
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Locação de móveis não exige nota e sim documento contábil
O auferimento de receitas pelas pessoas jurídicas pode ser comprovado mediante documentos de indiscutível idoneidade, tais como recibos, livros de registros e contratos.
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Sindicato que prestar consultoria perderá a isenção
Serviço prestado tanto para associados quanto para não associados afasta a isenção quando caracterizada a concorrência com as demais pessoas jurídicas.
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ICMS: contribuinte não pode alterar o ECF após atestado de intervenção
Multa por descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 66-L, par. único, inc. I, da Lei 1.254/96.
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ICMS: circulação de mercadoria com NF-e vencida gera multa de 200%
Nota fiscal utilizada fora de seu prazo de validade para acobertar mercadorias em trânsito pelo Distrito Federal