ISSQN > Decisão Administrativa
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ICMS: Música manuscrita, impressa e encadernada é um Livro com Imunidade?
O livro escrito em notas sobre pentagramas contendo linguagem musical é abrangido pela imunidade de tributação do imposto.
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IRPJ: alíquota reduzida para clínica médica não se aplica quando falta empregado qualificado
Utilização do percentual de 8% (oito por cento) para apuração da base de cálculo do IRPJ, pela sistemática do lucro presumido, no caso de serviços hospitalares.
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Cofins: Juros sobre Capital próprio são receita tributável?
A receita bruta sujeita à tributação compreende as receitas oriundas do exercício de todas as atividades empresariais da pessoa jurídica.
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CNPJ: Receita proíbe inscrição da SCP como filial do Sócio Ostensivo
Equiparação, para fins tributários, das Sociedades em Conta de Participação (SCP) às pessoas jurídicas.
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ICMS: correta tributação na venda de armários planejados com projeto de decoração
Caracterizada está a ocorrência do fato gerador do imposto pela Lei 1.254/96.
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CNPJ: Receita proíbe SCP como filial do Sócio Ostensivo
Equiparação para fins tributários, das Sociedades em Conta de Participação (SCP), às pessoas jurídicas.
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Fim da dúvida: venda do concreto usinado em betoneira sofre incidência só do ISSQN
Subempreitada para fins de utilização de caminhões betoneira de outras empresas do ramo, para entrega do produto no local da obra.
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ISSQN: veja como ocorre a contagem do prazo da prescrição pelo fisco
O lançamento de ofício está disposta expressamente no art. 173, I do CTN
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IRRF: gastos pessoais no exterior tem alíquota reduzida para 6%
Imposto sobre a Renda incidente na fonte sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica.
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IRRF: Receita isenta da retenção os serviços de cessão de software para vídeos
Uso de programas de computador para armazenamento e exibição de documentos e vídeos na internet
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Cofins: Receita define quais parcelas oneram a Importação
Operações realizadas no âmbito de acordos de repartição de custos e despesas, em qualquer de suas modalidades.
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IRRF: retenção obrigatória sobre honorários de sucumbência
A retenção na fonte deve ser feita em nome da pessoa física do advogado e não da sociedade unipessoal de advocacia.
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Sociedade Cooperativa deve tributar o valor dos tributos restituídos
Montante dos juros Selic oriundos da restituição de tributos indevidamente recolhidos por sociedades cooperativas.
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Cofins: Receita proíbe apropriação de crédito na atividade de varejista
Para fins de apuração de créditos da Cofins, não há insumo na atividade de venda de mercadoria.
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Cofins: direitos de participação em jazidas de petróleo é receita sujeita à tributação
Valores recebidos por titular de direto de participação em jazidas petrolíferas em Acordo de Individualização de Produção.
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IRPF: sócio ostensivo da SCP pode distribuir Lucros Isentos e não tributados
Dividendos pela SCP aos sócios são isentos de imposto de renda, contanto que seja observada a legislação tributária.
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IRPJ: transferência ao sócio de bem na liquidação pelo valor contábil
Transferência dos saldos remanescentes da liquidação, de bens ou direitos não gerando, assim, ganho de capital ou "mais valia".
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IRPJ: glosas médicas pelo plano de Saúde reduzem a tributação
Os documentos fiscais devem refletir a realidade dos fatos. A base de cálculo da retenção é o valor bruto da nota.