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INSS: novo regime de recolhimento para quem ganha abaixo do mínimo
Contribuição do segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 mês, recebe remuneração inferior ao salário mínimo.
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ICMS/GO: crédito nas compras para uso e consumo só em 2032
Altera o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
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Bacen flexibiliza as regras de pagamento antecipado nas Importações
Prazo de até 720 dias para embarque ou nacionalização da mercadoria.
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Dólar recua após oferta de leilão da moeda pelo Banco Central
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/10/2020.
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DF autoriza atos religiosos presencial
Realização de cultos, missas e rituais de qualquer credo ou religião.
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Bacen: nova contabilização dos Ativos pelos Consórcios
Procedimentos para reconhecimento contábil e mensuração dos componentes do imobilizado de uso pelas administradoras de consórcio.
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ITBI: Supremo retira Imunidade na integralização de imóvel ao Capital Social
Interpretação do inciso I do parágrafo 2º do artigo 156 da Constituição Federal.
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Novo registro do Comércio das pessoas jurídicas
Medidas de simplificação e previsão de modelo operacional de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas.
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MEI fica dispensado de todas as Licenças
Alterações das regras da simplificação do registro e da legalização de empresas e negócios.
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Redesim: regras que simplificam a inspeção pelo Corpo de Bombeiros
Regras para simplificar e uniformizar procedimentos de regularização e requisitos de prevenção contra incêndio, pânico e emergências.
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Supremo autoriza abertura do comércio aos domingos e feriados
Correta interpretação da Lei Federal 11.603/2007.
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ICMS/DF: novo sistema de malha cobra divergência a partir de R$ 100
Parâmetros e diretrizes a serem seguidos na operacionalização da Malha Fiscal do DF.
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ICMS/RS: emissão da NF-e e escrita das empresas distribuidoras de energia elétrica
Publica as alterações na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26/10/98.
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Dólar muito alto faz Bacen prorrogar Contrato de Swap para 03/2021
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/09/2020.
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FGTS: autorizada a quitação dos débitos com redução de multa e juros
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pode celebrar transação individual ou por adesão na cobrança da dívida ativa.
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DF: exigência da testagem dos empregados após a reabertura do Comércio
Reabertura das atividades educacionais presenciais nas escolas, universidades e faculdades da rede pública e privada e dos shopping centers.
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DF: proibido o acesso de crianças abaixo de 12 anos nos Estabelecimentos
Alterado o Decreto nº 40.846, de 30 de maio de 2020.
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ICMS/DF: informação do Código benefício fiscal no Sped Fiscal
Obrigação de preenchimento do campo 105f - Código de Benefício Fiscal na UF aplicado ao item.
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IPVA/DF: Proibida a apreensão do Certificado de Licenciamento de Veículos
Conduta do Agente da Autoridade de Trânsito, quando se tratar de infração de trânsito com medida administrativa de retenção do veículo.
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Lei impõe restrição na circulação de pessoas e bens durante a pandemia
Alterações da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
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FGTS: Lucro será depositado até 31 de Agosto
Distribuição de parte do resultado positivo auferido no exercício 2019, para crédito nas contas vinculadas.
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Cofins: venda do leite in natura reduz a tributação do comprador
É permitida a apuração do crédito presumido estabelecido pelo art. 8º da Lei 10.925/04.
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CVM amplia as possibilidades de investidores acessarem ativos no exterior
BDRs são certificados de depósito de valores mobiliários, títulos emitidos no Brasil que representam outro valor mobiliário no exterior.
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Dólar passa a subir, obrigando o Bacen a prorrogar os Contratos de Swap
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/09/2020.
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7 incentivos ao empregado sem encargos na crise
Em época de dupla crise, como a empresa melhora o contrato do empregado sem aumento da tributação na folha de pagamento?
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IPI/ICMS: transferência sem mudança da propriedade não é tributada, julga STJ
Discussão sobre a saída do estabelecimento a que refere o art. 46, II, do CTN.
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INSS: STF proíbe tributar o Salário-Maternidade
Julgada a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, prevista no artigo 28, parágrafo 2º, da Lei 8.212/1991.
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Aprendiz poderá executar atividades a distância
Programas de aprendizagem profissional, conforme disposto no art. 428 do Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
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Sócio de empresa falida não pode morar no Exterior? STJ explica
Correta interpretação com base no art. 104, inciso III, da Lei n° 11.101/2005.
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UIF/RS – Sefaz divulga a unidade de incentivo para o mês de Agosto
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS.
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ICMS/DF: divergência entre datas na NF-e não caracteriza documento inidôneo
Discussão sobre a divergência entre a data de saída consignada nas notas fiscais e a data da efetiva saída das mercadorias.