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Fiscal pode aplicar multa durante a Pandemia?
Normas da pandemia que impõem novas obrigações trabalhistas, e assim podem ser cobradas do empregador em eventual fiscalização do trabalho.
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IRRF: como tributar o rendimento pagos de PF a outra PF?
Pagamentos recebidos por pessoa física de outra pessoa física, em razão de obrigação decorrente de contrato de constituição de renda.
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ICMS/GO: Lei proíbe rescisão de parcelamento e inscrição em Dívida Ativa
Situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás, pela disseminação do novo Coronavírus.
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TST: e-mail Corporativo é ferramenta de trabalho e pode ser monitorado
É permitido ao empregador monitorar e rastrear a atividade do empregado, isto é, checar as mensagens.
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Bacen prefixa a Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais
Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais.
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DF: uso da máscara só até o “controle do Supervírus”
O uso de máscara perdurará enquanto a pandemia da COVID-19 não estiver controlada.
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ICMS: Bloco K no Sped Fiscal fica para 2022
Escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados na divisão 23 e nos grupos 294 e 295.
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Novo “auxílio” aos desempregados será até Dezembro
O auxílio emergencial residual poderá ser pago em até 4 parcelas mensais aos beneficiários do auxílio emergencial.
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INSS: Supremo manda tributar 1/3 de Férias
Todos os pagamentos efetuados ao empregado em decorrência do contrato de trabalho compõem a base de cálculo.
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ICMS: Fim do sigilo da NF-e emitida para Órgãos Públicos
NF-e relativas às compras ou operações que tenham como emitente ou destinatário a União, Estados, Distrito Federal e Municípios
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ANVISA: grau de risco para expedir Alvará Sanitário pelo CNEA
Lista da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.
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Pagamento do DARF será em débito em conta on line pré-autorizada
Documentos de arrecadação com código de barras, padrão Febraban, pela Internet.
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Código de receita no pagamento de “Acordo” na dívida de pequeno valor
Recolhimento referente à transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor.
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ICMS/RS: Fisco aperta o cerco aos devedores
Norma determina o Combate às Fraudes Fiscais, em Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos - RDCC.
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ICMS/DF: Sefaz manda tributar transferência entre Matriz e Filial
Trata do fato gerador do imposto, conforme art. 12, I, da Lei Complementar nº 87/1996 e art. 5º, I, da Lei nº 1.254/1996.
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INSS amplia a lista de pessoas com risco de contaminação no atendimento
Alterada a Portaria nº 422/PRES/INSS, de 31 de março de 2020.
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Banco Central define os fatores de ajuste da Taxa de Longo Prazo
Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a2" vigentes em setembro de 2020.
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ICMS/RS: suspensão dos benefícios nas saídas internas de querosene de aviação
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26/10/98.
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ICMS/DF: Escrita, no Sped Fiscal, dos depósitos judiciais
Valores depositados em juízo em decorrência de processo judicial de discussão de crédito tributário.
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Estrangeiro não pode entrar no Brasil até 25 de Setembro
Necessidade de dar efetividade às medidas de saúde para resposta à pandemia da Covid-19.
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ICMS/RS: Restaurantes já podem ter uma economia fiscal de 3,45%
Regime especial para bares e restaurantes cadastrados no CGC/TE com atividade econômica classificada no grupo 56.1 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas.
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Receita retoma o atendimento presencial
Devem ser adotados, em dias úteis, os períodos de 8 ou 4 horas consecutivas de atendimento presencial.
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Receita suspende entrega de documentos em papel
Alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020
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Dólar estável no início da Semana, devido ao acompanhamento pelo Bacen
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/10/2020.
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IRPF: Portador de doença grave que retorna ao trabalho perde a isenção
STJ define a não extensão da isenção do art. 6°, XIV, da Lei n° 7.713/1988 à renda das pessoas em atividade laboral.
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Bacen altera manual do investidor Estrangeiro pessoa física
Alterado o Regulamento Anexo I à Resolução nº 4.373, de 29 de setembro de 2014.
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Covid-19: Lei determina facilitação do acesso ao Auxílio Emergencial nas áreas remotas
Estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais.
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Novas atividades pode abrir em domingos
Trata da autorização permanente para trabalho em domingos e em feriados civis e religiosos.
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ISSQN/DF: Como cancelar NFS-e após 24 horas?
Orientação sobre como deverá ser emitida uma NF-e correta em substituição à emitida com erro.
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FGTS: STF autoriza a cobrança do adicional de 10%
Contribuição prevista no artigo 1º da Lei Complementar (LC) 110/2001.
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Supremo proíbe Leis com Feriado no Dia das Mães
Usurpação de competência da União para legislar sobre direito do trabalho.