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IPVA/DF: Sefaz fixa data do sorteio em Dinheiro do Nota Legal
As normas complementares para a operacionalização do único sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente.
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ICMS: venda da água mineral terá controle pelo Selo Eletrônico
O envasador de água, fica obrigado a instalar em sua linha de produção equipamentos capazes de gerar, imprimir o Selo.
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Dólar perdeu força, após intervenção do Bacen nos Contratos de Swap
A oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 03/11/2020.
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INSS: “auxílios financeiros” a padre e pastor não são tributados
Não é considerado como remuneração direta ou indireta os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional.
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ICMS/GO: indústria de álcool e a nova Contribuição ao PROTEGE GOIÁS
Empresas que migrarem para o PROGOIÁS, nos termos do art. 23 da Lei estadual nº 20.787, de 3 de junho de 2020.
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ICMS: Fisco pode suspender por tempo parcial a emissão da NF-e
As administrações tributárias autorizadoras de NFe poderão suspender ou bloquear o acesso ao seu ambiente autorizador.
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Supremo declara legítima a contribuição para o SESCOOP
A contribuição tem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico (art. 149 da Constituição) destinada a incentivar o cooperativismo.
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IRRF: “auxílio financeiro” aos padres e pastores são tributados?
Os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições vocacional, com padres, pastores, ministros religiosos e outros integrantes.
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ICMS/GO: isenção na doação produtos de higiene para as Eleições 2020
As operações de doações das mercadorias realizadas por pessoa jurídica, ao Tribunal Superior Eleitoral – TSE.
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Covid-19: Lei de ajuda ao Esporte não concede auxílio aos atletas
As ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública.
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ICMS: quando o fisco pode suspender a emissão da NFC-e?
Alterada o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65.
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ICMS/RS: dispensa emissão NF-e na coleta de resíduos eletrônicos
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Minas Gerais e Rio Grande do Sul e altera o Ajuste SINIEF 20/18.
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IPI: Decreto amplia isenção na Zona Franca de Manaus
Empresas localizada na Amazônia Ocidental poderão pedir isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados.
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Bacen: Juros de 4% ao mês para ME e MEI
As pessoas naturais ou jurídicas, organizadas de forma individual ou coletiva, receita bruta anual de microempresa.
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Supremo proíbe o trabalho a menores de 16 anos
O direito à profissionalização pressupõe que o trabalho seja compatível com o estágio de desenvolvimento do adolescente.
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TST determina que não existe relação de emprego entre pastor e a Igreja
A natureza da prestação dos serviços decorria da vocação religiosa e visava à propagação da fé”.
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Bacen autoriza Pagamentos pelo PIX em Novembro
Divulga os procedimentos operacionais para disponibilização de funcionalidades e os horários de operação do Sistema de Pagamentos.
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STJ: ex-empregado não pode ser excluído do plano de saúde
Trata de um ex-empregado desligado há mais de dez anos e sua esposa sejam mantidos em plano de saúde originalmente contratado.
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STJ proíbe Plano de Saúde de cobrar valores após pedido de cancelamento
A Resolução ANS n. 412/2016, que versa sobre a solicitação de cancelamento do contrato do plano de saúde individual ou familiar.
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Contabilidade e prestação de contas nas Eleições 2020
A arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e a prestação de contas.
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Dólar se aproxima de R$6 mesmo após ação do Bacen
Publicada a oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 03/11/2020.
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Sped Contábil pode ter Lançamento extemporâneos? Tire as dúvidas
Após a autenticação somente pode ser substituída caso contenha erros corrigidos por meio de lançamento contábil extemporâneo.
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30 de Novembro é feriado Nacional, local ou ponto facultativo?
Todo mês de Novembro, os empregadores situados no Distrito Federal sempre “ficam na dúvida”.
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Contabilização das renegociações dos Contratos na Pandemia
O arrendatário deve aplicar o Benefício relacionado à Covid-19 concedido em Contrato de Arrendamento.
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IRPJ: apropriação de receita na Contabilidade Societária é isenta
Modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis não produz efeitos na apuração dos tributos federais.
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Bacen antecipa a Contabilidade Financeira para 2022
Critérios para mensuração e reconhecimento contábeis de investimentos em coligadas, controladas e controladas em conjunto.
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CVM multa sócio em R$100 mil por falta da contabilização
Informações devidas por uma companhia aberta. Descumprimento dos deveres de diligência e de fiscalização.
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STJ: empréstimo de cheque a amigo não isenta o pagamento pelo emitente
No caso julgado, um cheque foi emitido pelo correntista e entregue como garantia de dívida de responsabilidade de outra pessoa.
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INSS: pagamento a maior pelo e-Social pode compensar
A apuração das referidas contribuições, poderá efetuar, a depender do período de apuração, compensação de débitos tributários da União.
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ICMS/DF: Sefaz atualiza pauta fiscal das bebidas
Alterada a Portaria nº 155, de 26 de abril de 2019, que fixa preço de venda final a consumidor
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ICMS/RS: Sefaz autoriza regime especiais de pagamento com as filiais
Os sistemas especiais de que trata o R ICMS/RS, Livro I, art. 50, I, "b" e "d" a "j", II, "a", IV, VI a VIII, e Livro III, art. 53-E, I e II.