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Bacen limita os juros para os contratos da casa própria
Contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
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Banco Central divulga as Taxas de Juros do FCO
Os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais.
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TST: operador de empilhadeira que troca o botijão de gás recebe periculosidade
No caso, a empilhadeira a gás e trocava os botijões uma ou duas vezes ao dia.
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Covid-19: Por que a empresa não pode exigir a testagem?
As empresas devem adotar Protocolos com medidas de higiene e de distanciamento entre os seus colaboradores.
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Créditos de Carbono são autorizados como ativos
O mercado voluntário de créditos de carbono por redução de emissões provenientes de desmatamento e degradação florestal.
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STF autoriza a Terceirização do transporte de cargas
A Lei nº 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização.
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IRRF: substituto do “Dono de Cartório” tributa pelo Carnê-Leão
Os rendimentos auferidos pelo tabelião e/ou pelo registrador, mesmo na condição de interino ou de responsável pelo expediente.
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Cofins: Clínica de Fisioterapia no Lucro Real tem o regime de Apuração Cumulativa
Os serviços prestados por clínicas de fisioterapia, ainda que o contribuinte apure com base no lucro real.
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IRPJ: atendimentos em Consultório Médico não têm alíquota reduzida
Para fins de aplicação do percentual de presunção de 8% (oito por cento), a ser aplicado sobre a receita bruta.
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Taxa de Longo Prazo para mês de Outubro
Bacen divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a2" vigentes.
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Covid-19: o que a empresa deve fazer nos casos de contatantes?
Regras e procedimentos ao casos de afastamento de empregados a partir da detecção de casos suspeitos e confirmados de Covid-19.
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ME/EPP: Novas regra para apuração e emissão do DAS
Alterado o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
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IPI: Decreto prorroga isenção para luvas e medicamentos até Dezembro
Publicado o Decreto nº 10.503, de 2 de outubro de 2020.
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Importação: empresa de courier pode explorar outras operações
O despacho aduaneiro de importação por conta própria ou para terceiros realizada por empresa de courier.
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INSS: venda de produção rural na modalidade “vale-feira” sobre retenção
Nota Fiscal é expedida contra órgão público responsável pelo pagamento de produto rural entregue a servidores.
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Receita exige informação na DI para vinculação entre comprador e vendedor
O importador por encomenda, no momento do preenchimento das abas "Fornecedor" e "Valor Aduaneiro" , da Declaração de Importação.
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ME/EPP: Receita manda somar faturamento de empresa com sócio oculto
A participação, mesmo que indireta, de sócio no capital de empresa não optante em percentual acima de 10%.
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Margem de crédito consignado para Aposentado aumenta para 40%
Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral.
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IRPJ: nem todo perdão de dívida deve ser tributado, diz Receita
Os valores correspondentes a custos e despesas, de baixa de estoque, recuperados em função de perdão parcial.
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Sua empresa ou os sócios são devedores de Tributos? Veja como quitar na Pandemia
Conheça todas as normas que compõe o Programa de Retomada Fiscal no âmbito da cobrança da dívida ativa da União.
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IRPJ: plano de assistência jurídica aos empregados não é dedutível
Não atendem aos requisitos para dedução como despesa operacional, na apuração da base de cálculo.
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ICMS: STJ autoriza o uso de Selo Fiscal em vasilhame de água mineral
Obrigação das empresas aporem selo fiscal em vasilhames retornáveis de água mineral.
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ICMS/RS: novo regime da Substituição Tributária na venda a consumidor
Fica instituído o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT ST.
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Lei flexibiliza as licitações durante a Pandemia
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública.
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ICMS/DF: Indústria de extração de pedras pode apropriar crédito de óleo diesel ?
As operações de entrada deveria ser apropriado a título de crédito, indiscriminadamente quanto a insumos.
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STJ: proibido poço artesiano de captação de água sem autorização
Vedado a captação de água subterrânea para uso de núcleos residenciais, sem que haja prévia outorga e autorização ambiental.
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Produtor e os benefícios na quitação do Crédito Rural
Estabelece as condições para transação excepcional de débitos originários de operações de crédito rural.
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STJ: rótulo nutricional dos produtos light e diet deve informar variação de 20%
Atos normativos permitem a tolerância de até 20% nos valores constantes da informação dos nutrientes declarados no rótulo.
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Cofins: Receita define os serviços de construção civil para correta apuração (Cumulativa e não)
Os trabalhos de engenharia que, mediante construção, reforma, recuperação, ampliação, reparação e outros procedimentos similares.
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IRPJ: dedutíveis os Juros pagos em Parcelamento
Na apuração do Lucro Real, os juros à taxa Selic sobre o saldo devedor e os juros à taxa Selic.
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IRPJ: Perda de Receita nas venda para o Exterior é dedutível? Receita esclarece
As perdas no recebimento de créditos como despesas devem ser observadas inclusive em relação àqueles decorrentes de vendas para o exterior.
