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Regulamentado o sistema de apostas esportivas de quota fixa
Estabelece os requisitos e os procedimentos relativos ao reconhecimento da capacidade operacional de entidades certificadoras dos sistemas de apostas, dos estúdios de jogo ao vivo e dos jogos on-line a serem utilizados por operadores de loteria de apostas de quota fixa.
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Separação de bens em casamento de pessoas acima de 70 anos não é obrigatória, decide STF
STF definiu, nesta quinta-feira (1°), que o regime obrigatório de separação de bens nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas com mais de 70 anos pode ser alterado pela vontade das partes.
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Empresa que deu causa a ajuizamento de ação deve liberar guia para saque do FGTS e pagar honorários de sucumbência
Publicada em 03/01/2024 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário Em decisão unânime, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) reverteu sentença de primeiro […]
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Alterada portaria que regulamenta o uso de plataforma digital do Programa Desenrola Brasil
Altera as Portarias Normativas MF nº 634, de 27 de junho de 2023, e MF nº 947, de 22 de agosto de 2023, para regulamentar o uso da plataforma digital do Programa Desenrola Brasil com conta no Portal gov.br.
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Governo prorroga a adesão ao Programa REFIS-DF 2023
A adesão inicia-se a contar da publicação deste Decreto, ficando prorrogado o prazo final para o dia 28 de dezembro de 2023.
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IPTU/DF: Fixadas as datas de vencimento das parcelas do IPTU e da TLP, exercício 2024
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e a Taxa de Limpeza Pública - TLP relativos ao exercício de 2024 poderão ser pagos em até 6 parcelas, que englobarão ambos os tributos.
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REFIS-DF 2023: Regulamentado o Programa que concede descontos de até 99% nos juros
Este Decreto regulamenta o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFIS-DF 2023, instituído pela Lei Complementar nº 1.025, de 25 de outubro de 2023.
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REFIS-DF 2023: Programa é sancionado com descontos de até 99% nos juros
Fica instituído o REFIS-DF 2023, destinado a incentivar a regularização de débitos tributários e de débitos não tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não.
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EFD-REINF: Receita Federal prorroga os prazos para prestação de informações sobre lucros e dividendos distribuídos
O prazo para apresentação das informações de rendimentos relativos a lucros e dividendos, quando isentos de retenção de imposto incidente sobre a renda, fica prorrogado.
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MP sanciona o crédito fiscal para PJ tributada pelo Lucro Real, que implantar ou expandir empreendimento econômico
Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
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Empresa de navio de cruzeiros terá de indenizar camareira por exigir teste de HIV para admissão
Publicada em 22/08/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A Costa Cruzeiros Agência Marítima e Turismo Ltda., sediada em São Paulo (SP), terá de indenizar em R$ 5 […]
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Contrato de trabalho intermitente e suas principais características
Muitos se questionam sobre a possibilidade ou não de adotar o contrato de trabalho intermitente em sua empresa, o que mostra ser imperioso conhecer suas regras e avaliar a realidade na empresa quanto à demanda por serviços.
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Décimo Terceiro: pode ser parcelado em duas parcelas?
O empregador é obrigado, entre os dias 1° de fevereiro e 30 de novembro de cada ano, a pagar, a título de 1ª parcela do décimo terceiro.
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CPRB: Pagamento a maior pode ser compensado nos débitos da Folha?
Contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta e contribuição previdenciária sobre a folha de salários.
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ICMS/DF: Salão de Beleza sem Contabilidade só tributa mercadorias
Empresa cadastrada como contribuinte do ISS na atividade “cabeleireiros, manicure e pedicure”, bem como do ICMS.
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Simples Nacional: ME/EPP inativa deve gerar o PGDAS-D?
A obrigação acessória deve ser realizada e transmitida, mensalmente, ainda que a ME ou a EPP não tenha auferido ou permaneça inativa
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Remessas em virtude de troca e “garantia” de peça: o remetente deve pagar o DIFAL? Sefaz responde
Dúvidas das empresas que lidam com operações de vendas interestaduais e internas referentes a peças automotivas e veículos.
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STF julga inconstitucional a cobrança do IRRF sobre juros de mora por atraso do salário
Debate sobre § único do art. 16 da Lei 4.506/1964, que classifica como rendimento de trabalho assalariado os juros de mora.
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ICMS/DF: entrada de Ativo dá direito ao crédito após quitação do DIFAL? Sefaz responde
A regra para a apropriação dos créditos relativos às entradas de bens do ativo permanente é a da proporcionalidade.
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ICMS: na operação de “venda à ordem” que deve recolher o DIFAL?
Operação interestadual de remessa de mercadorias para construtora estabelecida em outra unidade federada. Entrega direta no canteiro de obras localizado no Distrito Federal.
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CSLL: Bônus de adimplência fiscal pode ser aproveitado em períodos seguintes
A parcela do bônus de adimplência fiscal somente pode ser gerada em relação ao período de apuração.
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CNPJ: Empresa não declara o Administrador PJ
O conceito de beneficiário final consta do § 1º do art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 2018.
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ITBI/DF: cancelamento da consolidação da propriedade fiduciária não afasta a incidência do imposto
Há incidência de ITBI, conforme art. 2º, I, da Lei nº 3.830/2006, diz TARF.
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ISSQN/DF: Hipóteses de incidência para o prestador de serviços com sede em outra UF
Os serviços tomados fornecidos por prestador de fora do Distrito Federal, mas com disponibilização de pessoal próprio para a correspondente prestação contratada no local do tomador, atrai a competência tributária do Distrito Federal para exigir o ISS, eliminando, assim, a possibilidade de bitributação.
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ICMS/GO: Venda para entrega futura e a correta tributação
Publicado em 28/05/2022 | Editorial MULTI-LEX | Comentário | Boletim Diário Introdução A presente matéria trata dos procedimentos de emissão da nota fiscal de venda para entrega futura. Nota Fiscal […]
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IRPF: IPTU pago em atraso não é parcela dedutível do Carnê-Leão
Efeitos de incidência do Imposto sobre a Renda sobre as despesas com Imposto sobre a Propriedade relativa ao imóvel locado.
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IRPJ: venda de terreno não é ato de Incorporação para tributar no RET
A tributação de valores recebidos em decorrência de venda de terreno para outra pessoa jurídica incorporadora.
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Simples Nacional: Venda para entrega futura adota regime de Caixa ou Competência?
as receitas decorrentes de vendas para entrega futura devem ser reconhecidas e tributadas quando do seu efetivo recebimento.
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INSS: Receita dispensa cota patronal de brasileiro contratado na Coreia
Trabalhador empregado no território da Coreia por empregador coreano que é deslocado temporariamente para o Brasil nos termos e condições do acordo.
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Cofins: Quais os serviços prestados on line que são insumos para crédito?
Desconto de créditos da Cofins em relação ao serviço de conexão e acesso à internet aplicado na captação do material digital.
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ITBI: Holding que compra e vende imóveis não tem Imunidade
Processo de requisição de imunidade para os imóveis utilizados na integralização do capital social.