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ICMS/DF: Anistia Fiscal com desconto de 95%
Programa à Regularização Fiscal do Distrito Federal, destinado a incentivar a regularização de débitos tributários ou não.
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PIX: Bacen autoriza usuário aumentar ou reduzir o valor das operações
Alterada a Instrução Normativa BCB nº 20, de 25 de setembro de 2020.
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Cofins: Supremo autoriza alíquota maior por Importador não fabricante
A diferenciação de alíquota das contribuições entre determinados setores não caracteriza afronta à isonomia.
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IRPJ: opção pelo Regime de Caixa para 2021
A escolha do Regime de Competência ou Regime de Caixa, diante das inovações trazidas pelo novo Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018.
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ME/EPP: opção pelo Regime de Caixa até Novembro
A opção pelo regime de reconhecimento de receita bruta deverá ser registrada em aplicativo no Portal do Simples Nacional.
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ME/EPP já pode reparcelar débitos na Receita
Os pedidos de parcelamento deverão ser apresentados exclusivamente por meio do sítio da RFB na Internet.
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Regime de Caixa na venda para entrega futura
As receitas decorrentes de vendas para entrega futura devem ser reconhecidas e tributadas quando do seu efetivo recebimento.
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Bacen divulga as Taxas de Juros do FCO
Divulgada os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais
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Bacen edita o Manual operacional do Sistema Financeiro Aberto
O Manual de Serviços Prestados pela Estrutura Responsável pela Governança do Open Banking.
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PIX: Multa de R$100 mil a quem não respeitar o Manual
Manual aplica-se às instituições participantes do Sistema e às instituições em processo de adesão.
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Dólar despenca 6%, diante do cenário Externo e atuação do Bacen
A oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/12/2020.
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Bacen publica a Taxa de Longo Prazo para Novembro
Os componentes da Taxa de Longo Prazo (TLP), instituída pela Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017.
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CVM: fiscalização da S/A que recebe incentivo do FINOR e FINAM
As sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais previstos no Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974.
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PIX: regras para as instituições emissoras de moeda eletrônica
Estabelece procedimentos operacionais relativos à manutenção no Banco Central do Brasil de recursos, em espécie
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Aeronáutica divulga o novo Controle do Espaço Aéreo Brasileiro
Atendimento às exigências das atividades de gerenciamento do espaço aéreo e do serviço de navegação aérea.
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D MED será obrigatória a todas empresas de assistência médica ou odontológica
Alterada a Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009, que institui a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde.
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TST condena empresa pagar danos morais por não contratar Aprendiz
Quota de aprendizes equivalente a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, dos trabalhadores de cada estabelecimentos.
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Bacen mantém Taxa de Juros a 2% ao ano
Divulgada a meta para a Taxa Selic, a partir de 29 de outubro de 2020.
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Dólar em queda, após atuação do Bacen e parciais das eleições nos EUA
A oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/12/2020.
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Criança com 6 anos deve ingressar no ensino fundamental, julga STF
É constitucional a exigência de que o aluno possua seis anos de idade , cabendo ao Ministério da Educação a definição do momento
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Bacen: Taxa máxima de juros para casa própria
O limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
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INSS antecipa 1 salário-mínimo que requerer o auxílio por incapacidade temporária
A antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente do auxílio por incapacidade temporária.
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Receita Federal fecha o cerco nas operações de Comércio Exterior
Fiscalização utilizado no combate às fraudes aduaneiras, ao qual estão sujeitos quaisquer intervenientes nas operações de comércio exterior.
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Cofins: despesas de royalties não gera direito de crédito
O pagamento de despesas de royalties em decorrência de contrato de licença de uso ou exploração de marcas
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TSE proíbe doações de Pessoa Jurídica
O recurso recebido por candidato ou partido oriundo de fontes vedadas deve ser imediatamente devolvido ao doador.
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PIX: Bacen atualiza o Manual das operações
O registro, a exclusão, a alteração, a portabilidade, a reivindicação de posse, a consulta e a notificação de infração estão disponíveis 24 horas por dia.
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TSE suspende prestação de contas em papel
Trata da suspensão do prazo de aplicação de sanções em prestações de contas de partidos políticos.
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Bacen fecha o cerco sobre os Partidos Políticos
A abertura, a movimentação e o encerramento de contas de depósitos à vista de partidos políticos e de candidatos.
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Dólar opera em queda de olho no cenário Externo
Publicada oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/12/2020.
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Empregado pode ser dispensado durante a Campanha Eleitoral?
Em razão da pandemia, as eleições de 2020 realizar-se-ão nos dias 15 e 29 de novembro.
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TST explica a estabilidade no emprego no período pré-eleitoral
A nomeação, contratação, admissão ou demissão no período de três meses que antecedem as eleições até a posse dos eleitos.