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IRRF: Correta tributação dos rendimentos de bens no Casamento
Os rendimentos dos bens comuns são tributados na proporção de 50%.
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SECEX divulga o novo sistema de Cotas de Exportação
As operações amparadas por cotas de exportação administradas pela Secretaria de Comércio Exterior
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Cartão com horários de entrada e saída idênticos são nulos, julga TST
Discussão sobre a circunstância processual de validar as horas de serviço alegadas pelo empregado, nos termos da Súmula 338.
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ICMS: Nota Avulsa para MEI até 31/12
Sistema Remoto de Emissão de Nota Fiscal Avulsa - SENFA.
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Lei muda o conceito do crime por denúncias falsas
Nova redação dada ao caput do artigo 339 do Código Penal brasileiro.
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TST: dispensa do empregado após ajuizar ação não é Retaliação
A presunção de dispensa discriminatória se dá nos casos em que o empregado tenha sido acometido de doença grave
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ME/GO: Exigido a autenticação dos Livros Fiscais e Livro Caixa
Contribuinte optante pelo Simples Nacional, na encadernação e autenticação de seus livros fiscais.
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IRPJ/CSLL: veja as súmulas do TARF que vinculam os atos da fiscalização
As súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) têm efeito vinculante em relação à administração tributária federal.
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ANVISA volta a proibir entrada de estrangeiros
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros.
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IPTU/DF: Cobrança em 2021 será parcelada em 4 vezes
Fixa as datas de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Limpeza Pública.
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IPVA/DF: Cobrança começa em Fevereiro de 2021
Fixa as datas de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
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ME/EPP: vencimento do DAS de Maio é dia 21/12
Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro.
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Programa da Dmed 2021 já está disponível
Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde.
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DF: Lei autoriza o ensino dos filhos em casa
A educação domiciliar é uma modalidade de ensino em que pais ou tutores responsáveis assumem o papel de professores dos filhos.
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Tecnologia de conexão da geladeira à Internet terá isenção de Taxa
Operações com estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina.
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ME: industrial de estruturas metálicas pode economizar dinheiro no SIMPLES
Tributação econômica de serviço isolado de instalação e montagem de estrutura metálica pela fábrica.
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PIX: Bacen autoriza pagamento via QR Code
Leitura de QR Code e tratamento de Pix Copia e Cola, associado a um Pix Cobrança.
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REFIS/DF: prorrogado pagamento do sinal para confissão débito até 09/12
Todos os pedidos de adesão processados via Processo SEIGDF ou via Protocolo gerado pelo Sistema de Gestão de Atendimento ao Contribuinte
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MAPA prorroga nova rotulagem de produto de origem animal
A origem animal, transgênicos e orgânicos devem atender ao Regulamento Técnico Específico.
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EIRELI exige Capital de 100 Salários Mínimos, julga STF
Discussão de que o limite representaria obstáculo à livre iniciativa, para o pequeno empreendedor.
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Supremo não corrige a Tabela do Imposto de Renda
Não cabe ao Poder Judiciário realizar a correção monetária da tabela progressiva do imposto de renda.
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DF: Lotes e residências devem estar em boas condições sanitárias, sob pena de multa
Os proprietários de terrenos não edificados no Distrito Federal devem mantê-los limpos e cercados, bem como as respectivas calçadas.
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Contabilista: anuidade para 2021 é de R$ 562
Dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos de Contabilidade.
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Receita centraliza os Cadastros de Alvarás e Habite-se
Relação de alvarás para construção civil e de documentos de habite-se ou de declarações de ausência de movimento à Receita Federal.
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Juros diários capitalizados é permitida pelos Bancos? STJ explica
O consumidor tem direito à informação sobre a taxa diária de juros, no caso de haver cláusula de capitalização diária.
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ICMS: por que o REFIS/DF não parcela débitos da ST?
Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal, chamado de REFIS-DF 2020.
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Covid-19: Anvisa restringe entrada de estrangeiros por 7 dias
Proibida a entrada no País de estrangeiros de qualquer nacionalidade, por rodovias, por outros meios terrestres ou por transporte aquaviário.
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Empresa deve reduzir a jornada da “mãe” de filho com Down? TST responde
Debate sobre o princípio da adaptação razoável, previsto na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
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IOF volta a ser cobrado sobre empréstimos em 2021
Alterado o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007.
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Covid-19: MEC edita Protocolo para volta às aulas presenciais
Para as redes escolares de Educação Básica e Instituições de Educação Superior, públicas, privadas, comunitárias e confessionais.
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ICMS: nova Escrita Fiscal Digital para 2021
Muda as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.