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Serviço de "home care" é mediante cessão de mão de obra?
Receita Federal lança resposta por meio da Solução de Consulta Vinculada nº 9.032/14
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Limitada ou S/A, o que é melhor na hora de distribuir resultado ao investidor?
Após a entrada em vigência das novas práticas contábeis tornou mais exigente a implementação do plano de contas contábil
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Sefaz reduz custo tributário do ICMS Antecipado para feijão e arroz
Mediante pesquisa periódica de preços, a Secretaria da Fazenda pode elaborar pauta de valores
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Aviso prévio até 90 dias não se aplica antes da Lei nº 12.506?
Recebimento do aviso prévio de forma proporcional ao tempo de serviço tem previsão na Constituição Federal
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Acidente de trabalho não pode ser relacionado ao ambiente insalubre da empresa, diz TST
Acidente tem que existir nexo causal entre a atividade desenvolvida e a falta de EPIs
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ICMS: Bebidas quentes poderá apurar tributo pelo regime especial
Veja o exemplo de uma operação com bebidas quentes aos contribuintes inscritos no regime da lei n º 5005 de 2012
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ICMS: Pauta fiscal para gado sofre reajuste em maio
O movimento real tributável, realizado pelo contribuinte do ICMS, em determinado período, pode ser apurado por meio de levantamento fiscal
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Bacen aperta controle sobre a penhora de ativos financeiros
A constituição de ônus e gravames sobre os ativos financeiros depositados somente pode ser realizada pelo depositário central
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TST: Trabalho durante as férias exige pagamento em dobro
Para os ministros, a interrupção das férias frustrou a finalidade da lei, impedindo o descanso suficiente para recuperar as energias perdidas durante o ano
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Veja os arquivos digitais a informar ao Fisco em operações para o exterior
Aprovada a 9ª Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos de Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços Intangíveis
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Fiador responde por todos os débitos locatícios até a entrega das chaves, determina STJ
Com a alteração da Lei de Locação pela Lei 12.112, de 2009, a fiança é total em caso de prorrogação da locação por prazo indeterminado
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Cláusula de arbitragem não impede a execução judicial do título, esclarece STJ
Em julgamento polêmico, Superior Tribunal consolida entendimento de que título extrajudicial, ainda que tenha regras de arbitragem, pode ser executado
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Apuração dos bens intangíveis na dissolução parcial ainda é um desafio
Para que nenhuma das partes seja lesada, é necessário que se promova a apuração dos haveres, com o objetivo de aferir tal valor, por meio de um balanço específico
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LTDA: briga entre sócios gera dois negócios: venda parcial do estabecimento e das cotas sociais
Entenda a distinção técnico-jurídica entre patrimônio do estabelecimento e direitos da pessoa física na empresa
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Empregado pode ter um contrato de trabalho no Brasil e outro no exterior com a mesma empresa?
No caso em discussão, empregado prestou serviço em um período no Brasil e outro em Miami (EUA), sendo que a empresa defende que existem dois contratos de trabalho
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Supersimples exige escrituração da movimentação financeira
Caso o prestador de serviço não realize a escrituração do livro caixa ou não permita a identificação da movimentação financeira
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Receita faz distinção entre crédito e encargo de depreciação para veículo
Fisco esclarece os incentivos para veículos automotores incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica e utilizados para locação a terceiros
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S/A: Conheça o novo regime tributário das coligadas e controladas
Sociedade é coligada à outra quando uma delas tem uma influência significativa sobre a outra empresa
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Receita eleva o monitoramento às grandes empresas e aos endinheirados
Receita Federal vai analisar o comportamento econômico-tributário dos maiores contribuintes de maneira diferenciada
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Eireli e empresário individual com CNPJ têm tributação distinta? Tire suas dúvidas
Os serviços profissionais, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados, se sujeitam à legislação tributária
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Tarf volta a penalizar contribuinte por falta do ECF
Publicado Acórdão sobre a exigência de instalação do emissor de cupom fiscal
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Desoneração da folha leva em conta o CNAE principal
Atividade principal, segundo o código CNAE, é baseada na receita esperada
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Importador de veículos novos utiliza MVA de 40% ou 26,50%?
Importador ou Distribuidor de veículos novos e peças em geral requer esclarecimentos sobre cálculo da substituição tributária
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Comercial exportadora pode excluir receita bruta da CPRB? Receita esclarece
Exportadora indaga à Receita sobre o pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta da Lei nº 12.546, de 2011
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Desoneração da folha pode utilizar regime de caixa ou competência?
A base de cálculo da CPRB poderá ser apurada utilizando os mesmos critérios adotados na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins
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Última parcela da placa final 9 e 0 vence dia 20/05
O imposto com vencimento em dia não útil poderá ser pago no primeiro dia útil subsequente
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IRRF: Receita isenta indenização judicial por dano moral
Publicada a Solução de Consulta Vinculada nº 9.005, de 24 de março de 2015
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IRRF: retenção só ocorre em serviços possíveis de identificar base de cálculo
Não ocorre a retenção na fonte de que trata o art. 652 do RIR, de 1999, sobre o pagamento de plano de saúde à cooperativa médica
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ITCD: a cada doação em dinheiro no ano exige novo cálculo
Doação consiste no ato contratual ou a situação em que o doador, por liberalidade, transmite bem, vantagem ou direito de seu patrimônio ao donatário
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Empregado é obrigado a prestar contas ao patrão?
Justiça do Trabalho condena empresa por incluir nome do empregado em lista por diferença de caixa
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Conheça as restrições para contratações por prazo determinado
Contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado