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Discussão na saída de sócio, os intangíveis entram na apuração dos haveres
Na Limitada por prazo indeterminado, o desligamento voluntário do sócio, deve pré-avisar com 60 dias os demais sócios
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STJ explica com fica aposentadoria no regime geral com tempo de serviço público
O desempenho de atividades concomitantes por parte do segurado pode lhe garantir que o salário de benefício pela média
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IRPJ: Desconto incondicional reduz tributação
Fisco explica os efeitos fiscais do desconto concedido na nota fiscal cujo destinatário está sediado na Zona Franca de Manaus
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Empresa é responsável por acidente com motoboy que não usava capacete
Um motoboy que sofreu acidente de trânsito durante o expediente discute o pedido de indenização por danos morais e materiais
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Doméstico demitido sem justa causa já pode pedir seguro desemprego
O benefício será concedido pelo período máximo de três meses de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 meses, contados da data da dispensa
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Escrita Contábil Fiscal tem novo Manual
Receita Edita o Ato Declaratório Executivo nº 60, de 26 de agosto de 2015
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Sua empresa se preparou para entrega da Contabilidade Fiscal?
A contar do ano-calendário de 2014, a DIPJ de todas as pessoas jurídicas foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal
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Procon pode aplicar multas e julgar nula cláusula contratual, afirma STJ
Na discussão, foi tratado se a competência para interpretar cláusulas contratuais seria exclusiva do Poder Judiciário
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Revista íntima de empregado, por policial civil na empresa, é ilegal!
TST analisou a situação em que uma atendente que sofreu revista íntima por uma escrivã de polícia por ser apontada como suspeita de roubo
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Em audiência na justiça do trabalho, a parte que não depôs, deve se retirar obrigatoriamente?
O artigo 848 da CLT não disciplina o procedimento que o juiz deve obedecer no interrogatório da parte
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Dirigente da entidade sindical em constituição possui estabilidade no emprego?
Na discussão, uma diretora eleita para o sindicato na data de criação, sem o registro no cartório
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Vigilante que trabalha de baixo de linha de alta tensão deve receber periculosidade
No caso em discussão, um vigilante que ficava exposto ao risco diariamente, durante 90 minutos, durante as rondas
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ICMS: Construtora que presta serviço para Embaixada tem isenção?
Sefaz julga pedido com base no item 55 e subitem 55.2 do Anexo I, Caderno I, ambos do Decreto nº 18.955/1997
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Doação de pai para filho, em vida, deve ser levada a nova repartição no inventário
No caso, o autor da herança fez doação de todos os bens aos filhos, sendo que 11 meses após , nasceu mais um herdeiro, fruto de relacionamento extraconjungal
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Confaz regulamenta que ME e EPP não terá substituição tributária
Operações do regime de substituição tributária são sujeitas ao regime de antecipação do ICMS
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Novo CTM agiliza emissão do laudo para cálculo do ISTI
Laudo necessário ao registro da propriedade, agora, será pela internet
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Fiscalização determina que apuração do débito será em 30 dias
Instrução Normativa determina prazo entre a data da apuração do débito, definida Auditor Fiscal e a emissão da Notificação
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Não contribuinte do IPTU ou IPVA terá créditos em dinheiro do Nota Legal
O Programa Nota Legal visa estimular os contribuintes a solicitar os documentos fiscais
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Cobrança das Contribuinções é entrada do bem no País
Para o STJ, devem incidir as contribuições sobre a importação de três girafas trazidas ao Brasil para exposição
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Sefaz determina a perda de incentivo de entidade de Assistência Social
Requisitos do art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição da República, com art. 14 do CTN é requisito para manutenção do benefício fiscal
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Empresa em dificuldade financeira agora pode reduzir salário
MP que institui Programa de Proteção ao Emprego tem vigência prorrogada por 60 dias
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Doença profissional, comprovada após a demissão, dá indenização
Na discussão, empregado provou que a bursite e a tendinite foram adquiridas durante contrato de trabalho
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Contribuinte que não atualiza endereço não pode alegar prescrição na dívida fiscal
Trata de Recurso Especial Repetitivo sobre a decretação ou não da prescrição pelo processo ficar parado por mais de 5 anos por culpa do contribuinte
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ICMS: Açucar VHP passa ter incentivo da suspensão
O Açúcar VHP é utilizado como matéria-prima para outros processos e destinado ao refino devido a sua alta polarização, geralmente é exportado
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Filial é uma espécie de estabelecimento que pode responder pelas dívidas da Matriz
STJ em discussão doutrinária esclarece que a filial é um bem, um instrumento, uma universalidade de fato que integra o patrimônio da sociedade empresária
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IRPF: Veja como reduzir o custo fiscal nos ganhos acumulados
Os rendimentos recebidos acumuladamente – RRA”, são os salários ou rendimentos recebido via sentença judicial ou acordo judiciais referentes há anos anteriores
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Entenda o que é contrato a tempo parcial do doméstico
Com a entrada em vigor dos novos direitos do domésticos, é necessário estudo e correta aplicação do normativo para evitar o “custo orçado”
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MEI apresenta uma ou duas declarações por ano
MEI e uma pessoa física, porém equiparada a Micorempresa
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INSS: Receita manda tributar médico-residente
A bolsa de estudos paga ou creditada ao médico-residente incide contribuição patronal da empresa
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Empresa em recuperação judicial que altera endereço sem avisar, terá falência decretada?
STJ consolida entendimento sobre a distinção entre ocultação, abandono e simples mudança de endereço do estabelecimento
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Correta apropriação contábil é fator redutor no pagamento dos tributos?
Receita orienta como devem ser contabilizadas à época dos fatos à tributação a respectiva receita sobre a qual incidiram as contribuições