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ICMS/ST: Encerra prazo para levantamento do estoque sobre alimentos
A base de cálculo do ICMS é o valor da operação ou da prestação já computado.
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ICMS: Lucro Presumido recolhe diferencial alíquota na venda para consumo final
O fisco do Distrito Federal regulamenta o novo diferencial de alíquota.
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Benefício previsto em convenção não integra o salário, julga TST
Sindicatos podem estabelecer o pagamento e a natureza indenizatória do benefício.
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Exclusão do sócio minoritário é pelo capital votante e não participação na reunião
Pelo o art. 1.085 do CC, o sócio minoritário pode ser excluído da sociedade limitada.
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Em quais situações o sócio pode ser excluído da Sociedade Limitada?
Além da previsão no Código Civil, hoje tem sólida construção na doutrinária e jurisprudencial.
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Importação de pequenos valores sem pagar tributo não é crime?
STJ enfrenta a discussão em que hipóteses o delito de descaminho não será conduta delitiva.
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Invalidez após aposentadoria por tempo serviço autoriza receber adicional de 25%
STJ em julgamento inédito, autorizou convalidar em aposentadoria por invalidez o benefício que era normal.
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Sefaz publica relação de indeferimento de opção ao Supersimples
Contribuinte tem o no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação deste Edital para apresentar impugnação
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ICMS: Confaz autoriza Estados conceder incentivos fiscais
Publicado o Ato Declaratório nº 3, de 25 de fevereiro de 2016
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Veículo arrematado em leilão do Detran como sucata não pode voltar a circular
Veículo arrematado somente poderia ser vendido como sucata, não podendo ser reparado para uso pessoal.
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Supremo libera a quebra do sigilo bancário pela Receita Federal
Confirmada a autorização para que Receita pode acessar dados bancários sem autorização judicial.
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IRPF: É possível deduzir gastos com livros didáticos?
Veja a discussão sobre o que não se enquadra no conceito de despesas com instrução.
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Na aposentadoria é melhor utilizar o fator previdenciário ou fórmula 85/95
“A nova regra” o segurado ao alcançar o tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário.
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Decreto aprova Mini Reforma Tributária
Alterado o Regulamento do Código Tributário o Estado de Goiás
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ICMS/ST: Bebidas quentes terá cálculo pelo MVA Ajustado
Alterado o Protocolo ICMS 14/07, que dispõe sobre a substituição tributária.
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Declaração elaborada pelo contabilista é mais segura
O contribuinte pode enviar a declaração de 1º de março a 29 de abril.
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O que prevalece, a classificação da Anvisa ou da Receita para despacho aduaneiro?
Cálculo do Imposto de Importação e pela classificação da Nomenclatura Comum do Mercosul.
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Segurar repasses financeiros para saldar outras dívidas com contratado é ilegal
Empresa de cobrança e administração efetuou a retenção de valores recolhido dos clientes de seu contratado.
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ICMS: Alterada a pauta fiscal da soja
Trata dos valores correntes de mercadorias para efeito de base de cálculo do imposto antecipado.
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Receita antecipa liberação dos programas do IR 2016
Aprovado o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual.
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Decreto agiliza o registro de produtos de origem animal
Alterado o regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal.
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ICMS/ST: Confaz atualiza a margem de lucro dos lubrificantes
Versa sobre o cálculo do tributo de acordo com a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07.
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Sefaz divulga relação de indeferimento pelo Supersimples
Da notificação cabe apresentação de defesa à Gerência de Arrecadação da Receita no prazo de 15 dias.
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Combustíveis tem nova pauta fiscal a partir de Março
Trata do preço médio ponderado ao consumidor final para os combustíveis no cálculo do ICMS
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Veja a documentação exigida para obter os incentivos fiscais
A exigência está nos termos do art. 2º do Decreto nº 36.885/2015
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Encarregada de limpeza também deve receber adicional de insalubridade?
Trata de nova discussão sobre a limpeza de salas de velório, banheiro, recolhimento de lixo destes locais.
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STJ fixa em 86,3 anos o prazo máximo para pensão por ordem judicial
A sentença verificou os dados do IBGE, além da utilização da tabela de sobrevida.
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STJ concede usucapião de imóvel financiado
A discussão se a hipoteca do imóvel constituiu interrupção na posse, pois foi avaliado e vistoriado.
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Empreiteiro que deixa de pagar salário a construtora sempre é responsável
Jurisprudência Trabalhista consolidada gera a responsabilidade solidária dos débitos do empreiteiro, pela empresa construtora ou incorporadora.
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Fração ideal ou imóvel em condomínio pode ser vendido a qualquer condômino sem preferência
Vários integrantes de uma mesma família com lotes no condomínio requereram a anulação da venda a um condômino fora da família.
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ICMS/ST: Portaria inclui energético na pauta fiscal
Acrescenta produto no Anexo IV da Portaria nº 72, de 27 de abril de 2015.