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Sociedade com único advogado já pode ser registrada
OAB regulamenta o registro da sociedade unipessoal de advocacia.
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Lei amplia de 5 para 20 dias a licença-paternidade
Alterados os dispositivos da Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008.
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Quem perdeu emprego em 2015 precisa apresentar declaração?
Ajuste Anual do Imposto de Renda na prática pode ser para mais ou para menos.
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ICMS: Mercadoria em estabelecimento sem cadastro fiscal é sonegação
Versa sobre a discussão da lavratura do auto de infração sobre a situação.
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Incentivos de proteção ao emprego exige envio da folha ao Ministério
Alterada a Portaria MTE nº 1.013, de 22 de julho de 2015.
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Lucros ou reservas constituídas podem capitalizar quotas societárias? Receita explica
Publicada a Solução de Consulta nº 10, de 3 de fevereiro de 2016.
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Receita poderá criar dificuldades na tributação da Sociedade de único Advogado?
A alteração do estatuto Geral dos Advogados, regulamentou o registro da sociedade unipessoal de Advocacia.
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Veja como obter desconto adicional com o Nota Goiana
Não serão considerados no cômputo de pontos as notas fiscais e cupom fiscais, emitidos ou registrados com erro.
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Bacen antecipa UPC do 2º Trimestre
O indexador era utilizado nos contratos imobiliário anteriormente a fevereiro de 1986.
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Filho maior de 18 anos que recebe pensão alimentícia é caso excepcional, julga STJ
Para o STJ, a necessidade de provar necessidade de receber alimentos após atingir a idade adulta.
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Pagar multa de trânsito não elimina o direito de defesa do motorista, decide STJ
O pagamento de uma multa de trânsito não significa aceitação da punição.
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Sefaz divulga relação de indeferimento ao Supersimples
Negativa a opção de defesa à Gerência de Arrecadação e Fiscalização da Receita.
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Retorno ao plano de previdência após cancelamento, muda regime do IR?
No caso, a filiação ao mesmo plano não configura portabilidade ou migração.
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Receita manda tributar pagamentos de jornalistas no exterior
Trata dos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior pela prestação de serviços.
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CPRB: Incorporação imobiliária tem o benefício?
No âmbito da construção civil, somente se sujeitam à contribuição previdenciária substitutiva os CNAE relacionado.
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ICMS: Decreto altera regras do faturamento direto de carro novo
Imposto de operações de circulação de mercadorias e prestações de serviços de ICMS.
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Empresa pode afixar lista dos demitidos para conhecimento geral?
Poder diretivo deve ser exercido sem proporcionar discriminação e constrangimento.
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STJ define direito do usucapião que existe uso do imóvel por antecessor
O atual possuidor não pode somar o tempo de seu antigo possuidor que não tinha a intenção de obter o domínio do imóvel.
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Sefaz orienta com fica o cálculo do diferencial de alíquota pelos atacadistas
vendas interestaduais para consumidor final, pessoa jurídica não contribuinte do ICMS, em outro Estado
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Sindicato pode requerer isenção do IR aos seus filiados
O sindicato possui legitimidade apenas para propor ações de interesse coletivo.
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ICMS: Implantação de indústria de cerveja terá incentivo fiscal
Estado de Goiás dá concessão de incentivo fiscal destinado à implantação de empreendimento industrial
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Já está a disposição o manual de orientação do Sped Contábil
Aprovado o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital.
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CIDE: Impressão gráfica no exterior não sofre incidência
Fisco explica a não incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
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CIDE: Receita isenta pagamentos a promotores de eventos
Trata da polêmica dos pagamentos realizados a promotoras de eventos domiciliadas no exterior
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Distúrbio bipolar afeta o discernimento e anula o pedido de demissão?
TST enfrenta a questão sobre o estado médico do empregado antes de ser encaminhado ao INSS.
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Herdeiro não tem direito de preferência de imóvel de herança, julga STJ
Trata da discussão que 7 herdeiros venderam suas glebas para estranhos sem o conhecimento dos outros herdeiros.
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Cofins: qual o limite máximo de crédito fiscal?
Receita define os créditos admissíveis para desconto dos valores devidos a título de contribuição.
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ICMS: Conhença as novas alíquotas de cada produto
Alterado o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997
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ME deve apurar o estoque de mercadorias excluídas da ST
Estamos falando das mercadorias excluídas do Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 1997.
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Portaria facilita importação de medicamento
Pacientes poderão importar sem impostos remédios por encomenda aérea.
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ME poderá realizar locação de máquina deduzindo o ISSQN
Receita define a tributação da atividade de locação de máquinas com operador