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Cobrança indevida no cartão de crédito nem sempre é indenizável
O simples recebimento de fatura de cartão de crédito, com cobrança indevida, não constitui ofensa.
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Contran regula o exame para detectar o consumo das drogas
Trata da realização dos exames toxicológicos no motorista profissional.
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Lei aumenta percentual de biodiesel no óleo diesel
Alterada a Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014
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Sefaz obriga indústria farmacêutica efetuar retenção
Acrescendado novos substitutos tributários a partir de Abril.
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TR Diária antecipa reajuste da poupança para 18 Abril
Bacen edita o Comunicado nº 29.250, de 21 de março de 2016
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Fisco define quem é responsável pelo registro no Siscoserv
Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços Intangíveis.
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Lei exige patrimônio líquido mínimo das funerárias
A partir de setembro inicia a fiscalização e a comercialização de planos de assistência funerária
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Doação somente com procuração de poderes especiais, julga STJ
Trata da discussão sobre a solenidade prevista no art. 661, §1º, do Código Civil.
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Uso indevido de dados relevantes da empresa caracteriza crime, define STJ
Trata da discussão o que é informações relevantes nos cargo de gestão da Sociedade Empresária.
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Clínica médica e não os médicos entregam a declaração até 31 de Março
Tire suas dúvidas de quem está obrigado a enviar as informações ao fisco.
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Receita não autoriza restituição dos tributos ilegais
Trata dos créditos relativos a tributos reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado
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Nota promissória prescrita pode ser cobrada?
STJ esclarece o prazo decadência para ajuizar a chamada ação de locupletamento.
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Confaz divulga fator de correção do volume na tributação combustíveis
Trata da base cálculo do ICMS/ST, dos combustíveis líquidos e derivados de petróleo faturados a 20ºC.
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Acidente de trabalho empresa fica obrigada antecipar pensão mensal para o tratamento?
Trata da nova discussão se devido a gravidade do acidente empregador fica obrigado antecipa dinheiro ao empregado para custear gasto com o tratamento.
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Receita passa exigir recurso em formato digital
utilização do Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos
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Carro com motorista não é mordomia e sim salário utilidade, julga TST
Empresa ponderou que a decisão violou o artigo 485, paragrafo 1º, da CLT.
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Sefaz edita nova pauta fiscal do feijão
Trata dos valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo.
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Cofins: Receita deixa de exigir alíquota de 4% das corretoras
Trata da incidência da Contribuição das pessoas jurídicas, sujeitas ao regime de apuração cumulativa
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Bacen exige Declaração dos bens repatriados do exterior
Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de bens não declarados ao fisco será monitorado
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STJ admite alteração do plano de pagamento na Recuperação Judicial
Empresa requereu, judicialmente, nova assembleia sob a alegação de que a crise mundial exigia a modificação.
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Acabou o crime tributário do dinheiro no exterior não declarado?
Declaração de Regularização Cambial e Tributária ̶ Dercat, regulariza bens anterior a Dezembro de 2014.
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Valor pago a fundo de aposentadoria incide Imposto de Renda
Trata da discussão sobre autuação pela Receita Federal tendo em vista que os empregados lançaram, no campo Isentos e Não Tributáveis.
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Fisco suspende cadastro de contribuintes inadimplentes
contribuinte do ICMS que tiver sua inscrição suspensa não pode transitar com mercadoria
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Readaptação da função na perícia do INSS obriga empresa a transferir empregado?
TST esclarece a hipótese que a adequação no emprego e o tratamento de saúde são necessários.
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Empresa não é “ringue”! Ocorrendo agressões físicas, cabe justa causa
Versa sobre o pedido de anulação da dispensa , no caso que um discussão verbal no intervalo para refeição, terminou com agressões.
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TST valida justa causa durante período de auxílio-doença
Empresa justificou a dispensa pelo fato do empregado ocultar as fraudes por meio da alteração de documentos.
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Autorizada prescrição de medicamentos com a substância canabidiol
Autorização em caráter de excepcionalidade por pessoa física, para uso próprio, para tratamento de saúde.
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Agefis exige fixação da Licença de funcionamento em local visível
É documento hábil que autoriza o exercício de atividades econômicas e atividades sem fins lucrativos
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Desvalorização do real e o incentivo fiscal é hora de repatriar dinheiro do exterior?
Conheça o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.
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Lei reduz de 30% para 22,5% ganho de capital dos milionários
Alterado o art. 21 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995.
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Uso do código CEST será a partir de Abril
ICMS irá uniformizar no âmbito nacional as mercadorias sujeitas à antecipação.