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Única infração disciplina não pode ser aplicada suspensão e justa causa
O empregador não pode punir o empregado mais de uma vez pelo mesmo fato
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INSS: Diretor sindical aposentado deve contribuir com segurado individual
Receita Federal esclarecer a regra do art. 12, §5º, da Lei nº 8.212, de 1991
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Decreto autoriza feriadão nos dias 15 e 16 de Junho
O disposto não se aplica aos órgãos que desenvolvam atividades que, por sua natureza ou em razão do interesse público
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CVM: mudanças nas regras de registro de emissores de debêntures
Realizar oferta pública de ações, bônus de subscrição, debêntures conversíveis ou permutáveis em ações ou certificados de depósito
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Receita volta afirmar a impossibilidade de compensar precatório com dívida fiscal
Possibilidade exclusivamente na esfera judicial, a ser exercida nos autos do processo de execução do precatório
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Como tributar a compra e venda de precatório ?
Receita bruta de pessoa jurídica cujo objeto social seja transacionar esses créditos.
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ICMS: Débitos ou parcelamento não podem ser quitados com precatório
O pagamento é efetuado exclusivamente em moeda corrente ou em cheque
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ICMS: Dívidas até Dezembro de 2016, terá anistia de 98% da multa
Na hipótese de parcelamento, não poderá exceder a 60 parcelas para débitos em dívidas ativa ou não
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ICMS: Tributação antecipa do feijão tem nova pauta fiscal
Publicada a relação de valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do tributo
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Cofins: serviço de organização de eventos adota regime cumulativo?
A fração da receita bruta correspondente ao valor utilizado para fazer face aos bens e serviços contratados segue a regra geral da não cumulatividade
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Adesão a anistia fiscal exige pagamento em dia do FGTS e dos tributos
Entenda as vantagens e desvantagens do segundo Refis de dívidas
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INSS: suspensão da cobranca judicial não dispensa informação na GFIP
Decisão judicial proferida em caráter liminar que suspende a exigibilidade do crédito tributário relativo a contribuições
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Conselho de Profissão e Fundações recolhem PIS folha de pagamento
Entendimentos na Solução de Consulta RFB nº 278, de 1º de junho de 2017
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Regulamentado o serviço de passageiro via chamada por aplicativo
Prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal
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Bacen e CVM poderá aplica multas mais severas nos ilícitos financeiros
Novo Processo Administrativo nos casos de descumprimento de normas pelas instituições do mercado financeiro.
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Nova anistia fiscal autoriza quitar Auto de Infração lavrado até Maio
Débitos passíveis de regularização de natureza tributária e não tributária com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda
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Pró-rural terá concessão de 30 anos e exige contribuição anual de 0,5%
Alterada as regras que instituiu o Plano de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal
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TST: Gerente que recebia gratificação inferior a 40%, recebe horas extras
Regra e hipótese do inciso II do artigo 62 da CLT
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Entenda porque é proibido doações aos candidatos e partidos
Ilegalidade dos dispositivos da Lei Eleitoral - 9.504/1997 - que permitia doações ocultas aos candidatos.
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Entenda quando uma contingência passiva pode vir a ser uma provisão
O principal objetivo da contabilidade é fornecer informações úteis à tomada de decisão.
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FGTS: Caixa antecipa a liberação do 4º saque das contas inativas
Cronograma de atendimento para saque das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até dezembro de 2015
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IRRF: Receita exige dados da retenção na DCTF e na DIRF
Imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos por empresa pública ou sociedade de economia mista
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Cofins: Compra do ativo imobilizado sempre autoriza crédito? Fisco responde
Não se exige que o ativo seja aplicado diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços
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ICMS: Cálculo do Difal não pode utilizar incentivos fiscais
Sefaz/DF edita Solução de Consulta explicando que as operações incentivadas internas não se aplicam às interestaduais
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TST admite hora noturna de 60 minutos por Convenção Coletiva
Discussão sobre a possibilidade de flexibilizar a hora noturna, mediante compensação no percentual do adicional
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Novo Refis facilita pagamento das dívidas até R$ 15 milhões
Adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária é até 31 de agosto
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TST: entenda melhor a validade da Cláusula de dá “plena quitação de todas as parcelas”
Trata de discussão na Justiça do Trabalho, sobre o alcance do acordo extrajudicial em que o empregado passa total quitação das parcela do período trabalhado
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Portaria exige que o peixe congelado deve ser mantido a -18ºC
Aprovado o Regulamento Técnico que fixa a identidade e as características de qualidade
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ICMS: Gado bovino tem nova pauta para cálculo do antecipado
Alterado o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias
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Emenda Constitucional libera as vaquejadas e os rodeios
Texto Constitucional define o que não se consideram cruéis as práticas desportivas com animais
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Sefaz passa exigir retificação da escrita fiscal na emissão da NF-e extemporânea
Acrescentada nova regras na Instrução Normativa nº 07 de 25 de setembro de 2009