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Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços passa ser exigido
Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE
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ICMS: Fisco fará intimações pelo Domicílio Fiscal Eletrônico
A consulta fiscal deve ser feita em até 15 dias contados da data do envio da comunicação
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5 faltas injustificadas após suspensão autoriza justa causa, julga TST
Discussão sobre o empregado que agiu com desídia no desempenho de suas funções
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Decreto dispensa o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia
Atendimento aos usuários dos serviços públicos, os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal
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Serviço de comunicação não pode utilizar NF-e modelo 55
Previsão para a emissão de Notas Fiscais de Serviço de Comunicação modelo 21
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Empresa não é responsabilizada pelos xingamentos do cliente
Para o TST, a conduta omissiva e negligente da empresa em relação ao dever de proporcionar um ambiente de trabalho seguro e confiável.
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Publicidade veiculada a mídia não confunde com a imunidade de livros e periódicos
Publicada a Solução de Consulta RFB nº 6.036, de 14 de julho de 2017
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Receita explica a compensação de tributos reconhecido por sentença judicial
Débitos de tributos da mesma espécie podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos
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Nova CLT livra responsabilidade do ex-sócio após 2 anos
Terá ordem de preferência na cobrança: a empresa devedora; os sócios atuais; e os sócios retirantes
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ICMS: Lei reduz para 7% a alíquota de bovino para abate
O valor da respectiva base de cálculo na operação de saída interestadual com gado bovino
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Declarada ilegal a Lei que concede alvará de funcionamento transitório
Julgamento de inconstitucionalidade da Lei Distrital, 4.201/08, e Art. 15, I, II e V, 30,32 e 42, do Dec. 29.566/08.
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Reforma proíbe a contribuição sem autorização do empregado e valoriza a Convenção
Nova Lei trabalhista será exigida em Novembro e a negociação individual entre empresas e trabalhadores prevalecerá sobre o legislado
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Multa pela falta de registro da CTPS passa para R$3 mil
A Reforma Trabalhista que entrará em vigência em Novembro de 2017
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Férias e rescisão amigável: entenda 8 pontos da Reforma Trabalhista
A lei muda mais de 100 pontos da CLT, principalmente para sobrepor o acordado sobre o legislado.
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Como a Reforma Trabalhista altera as negociações entre patrões e empregados
Nova lei trabalhista vai vigorar em novembro
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Plano de saúde custeado pela empresa é salário? Veja a discussão
art. 2°, I, da RN n. 279/2011 da ANS, que regulamentou os arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1997
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Empresa deve notificar o empregado que irá cancelar o plano de saúde
Empregado tem o direito da manutenção do convênio, conforme art. 30 da Lei 9.656/98.
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Decreto manda aplicar Lei Federal na regularização fundária
As disposições da Lei Federal nº 13.465, de 12 de julho de 2017
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ICMS/ST: pão francês congelado ou não independente do peso paga antecipado?
Origem da remessa dos Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul e Minas Gerais
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Novas regras de isenção do IPI e IOF na aquisição de veículos para taxistas
Aquisição de veículo destinado ao serviço de transporte individual de passageiros, de fabricação nacional, com cilindrada não superior a 2.000 cm³
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Lei agiliza cobrança das custas judiciais em dívida ativa
Cooperação entre os Poderes Judiciário e Executivo para recuperação de créditos oriundos das custas judiciais
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Lei que dá prioridade especial a maiores de 80 anos
O pagamento dos precatórios são o principal ponto em que pessoas acima de oitenta anos devem ter prioridade.
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GFIP: Receita define o prazo máximo para compensação
A compensação de créditos previdenciários decorrente de decisão judicial transitada em julgado
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ISSQN: Sefaz cobra tributos dos profissionais autônomos
A relação nominal dos contribuintes encontra-se a disposição dos interessados na Agencia de Atendimento
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FPAS: enquadramento nas atividades de indústria e comércio ao mesmo tempo
Dúvidas se atividade comercial for desenvolvida em regime de conexão funcional com a atividade industrial
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Comércio internacional de mudas e sementes somente pelo Siscomex
Somente poderão ser importadas as sementes ou mudas de espécies ou de cultivares inscritas no Registro Nacional de Cultivares
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Programa Nacional de Regularização Fundiária agora é Lei
A regularização de terras e imóveis sem documentação terá novas regras
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Cláusula que evita o ex-empregado trabalhe na concorrência é válida? TST esclarece
Em caso de rescisão contratual, restrição de 12 meses para que empregado não trabalhasse para empresa concorrente
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Entenda como é apurado e recolhido o ITR
Os critérios de obrigatoriedade, a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título.
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MTE atualiza as normas de segurança no trabalho em máquinas
Dispõe sobre distâncias de segurança e requisitos para o uso de detectores de presença optoeletrônicos
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ICMS: operação com comodato dá direito ao crédito da entrada? TARF explica
Saída e entrada de produtos no processo industrial