-
Armas de fogo: procedimentos na apreensão pela Receita Federal
Procedimentos administrativos relativos à destinação de Produtos Controlados pelo Exército.
-
IR 2021: Receita passa exigir a declaração final da sobrepartilha
Fisco passa a ter controle e tributação dos bens e direitos sujeitos a sobrepartilha.
-
INSS: Receita proíbe compensar créditos anteriores ao eSocial
INSS: Receita proíbe compensar créditos anteriores ao eSocial.
-
ICMS/GO: prorrogado incentivo dos produtos agropecuários até 2025
Homologados os Convênios ICMS 7/21, de 26 de fevereiro de 2021, e 26/21, 28/21 e 29/21, todos de 12 de março de 2021.
-
INSS: Receita autoriza parcelamento pelo e-CAC
O serviço por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento.
-
Gestante: Direito ao trabalho "em casa"
Na impossibilidade de o trabalho ser executado no regime de home office, a empregada terá direito à remuneração.
-
DF: Comércio liberado para funcionar até as 22 horas
Horário de funcionamento da 10h às 22h, à exceção dos bares e restaurantes que podem funcionar até as 23 hs.
-
INMETRO: indicação do peso líquido de mercadorias pré-embaladas
As mercadorias acondicionadas e/ou etiquetadas no ponto de venda.
-
INSS: cálculos finais das obras agora será pelo e-CAC
Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero) e a Declaração de para fins de Aferição de Obras.
-
FGTS: como requerer a suspensão do pagamento
Pedido de suspensão temporária da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
-
IPTU/DF: Bar, Restaurante e Academia podem pagar em 2022
Prorrogação do vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Limpeza Pública.
-
Sped Contábil prorrogada para 30 Julho
Prorrogado o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital, ano-calendário de 2020.
-
FGTS: Caixa atualiza o Manual de recolhimento
Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios.
-
IPTU/DF: Cobrança começa em 17 de Maio
O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública – TLP.
-
IPTU/DF: prorrogado pagamento para Hotéis e Salões de Beleza
Prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza.
-
Crime pelas redes sociais tem pena aumentada em 3 vezes
Publicada a parte das derrubada dos vetos da Lei n° 13.964, de 24 de dezembro de 2019.
-
Dólar tem alta, exigindo atuação do Bacen nos Contratos de Swap
Propostas das instituições financeiras para a realização de operações de swap na B3 - Brasil.
-
STF: inconstitucional exigir serviço gratuito para obter o CEBAS
Trata do Julgamento de ADI em que se declara a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009.
-
Goiânia: serviços não essenciais podem funcionar só no final de semana
Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020.
-
FGTS: como suspender o pagamento por 4 meses
Suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de abril, maio, junho e julho.
-
Empresa já pode antecipar férias, usar Banco de Horas e suspender o FGTS
Medida Provisória flexibiliza legislação trabalhista, com medidas que poderão ser adotadas pelos empregadores por até 120 dias.
-
ISSQN/DF: Locação de Infraestrutura de rede é tributado
Discussão sobre a Locação de Infraestrutura de rede de telecomunicações”, incluindo máquinas, equipamentos, servidores, prédios, Torres e postes.
-
Empresas já podem doar Leitos ao SUS, porém sem incentivo fiscal
Cria o Programa Pró-Leitos, com aplicação enquanto perdurar a emergência de saúde pública.
-
INMETRO: regras de pré-embalagens dos condimentos alimentares
Dispõe sobre a tolerância individual admissível das mercadorias pré-embaladas sal.
-
ITR: criado o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar
As políticas públicas direcionadas à agricultura familiar deverão considerar a Unidade Familiar de Produção Agrária.
-
Doutrina religiosa obriga trocar o dia do DSR do empregado?
No Brasil e assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto.
-
STJ: Condomínio pode proibir a Locação por temporada
A reserva de imóveis pela plataforma digital é caracterizada como uma espécie de contrato atípico de hospedagem.
-
CFO exige inscrição dos Planos Odontológicos
Trata da inscrição das operadoras de planos privados de assistência à saúde - odontológicos nos Conselhos Regionais.
-
INSS: Receita agiliza o processo de regularização de Obra
Foi criado o novo sistema Digital de apuração do INSS, através do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras [SERO]
-
DIFAL/DF: Fisco exige o recolhimento na venda de “Carne Suína” por Cooperativa
A exigência de ICMS em valor acima do devido nas operações internas, via diferencial de alíquota, cria discriminação a produtos originados de outras unidades.
-
TST autoriza prorrogar Convenção até a aprovação da nova
Para a Sexta Turma, não se trata de ultratividade da norma, mas de sua prorrogação por comum acordo.