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Receita simplifica os procedimentos de atualização cadastral no CAFIR
Declaração para Cadastro Rural do Sistema Nacional de Cadastro Rural
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A eterna discussão se a ação é ajuizada no domicílio da empresa ou do empregado
Discussão sobre a aplicação ampliativa do parágrafo 3º do artigo 651 da CLT
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TST põe fim na discussão se lúpus é doença grave que impede a demissão
A Súmula 443 do TST uniformizou a jurisprudência sobre a dispensa de portador de doença grave
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CVM autorizada aplicar multas até R$500 milhões pelo novo processo sancionador
Prorrogada por 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 784, de 7 de junho de 2017
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TST valida alteração da jornada de 6 para 8 horas
Discussão se o contrato foi de forma unilateral, e que a alteração não causou prejuízo
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Atenção! Novo REFIS até 31 de agosto
No pagamento à vista, será possível abater 90% dos juros e 50% das multas.
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NFS-e emite com alíquota de 2% ou 5% quando da redução da base de cálculo?
Prestação de serviço com previsão de redução da base de cálculo do imposto para 40% do valor original.
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Revogada a MP que restringia a desoneração da folha
MP nº 774, de 2017, Alterava e revogava vários dispositivos da Lei nº 12.546, de 2011
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TST: Grupo econômico entre empresas exige relação hierárquica e não apenas coordenação
Discussão sobre a responsabilização solidária por entender que as duas empresas pertenciam a um mesmo grupo econômico.
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Conheça os débitos que estão fora do REFIS
os débitos de natureza tributária e não tributária vencidos até 30 de Abril devidos por pessoa física ou pessoa jurídica
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50% do lucro acumulado nos depósitos do FGTS será devolvido ao trabalhador
Pela regra atual, os depósitos fundidas remunera o trabalhador com juros de 3% ao ano mais a taxa referencial (TR).
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Preposto da empresa sempre deve ser empregado? Como ficou na Reforma Trabalhista?
TST renova a jurisprudência sobre a exigência, porém faz ressalva sobre as alterações no Processo Trabalhista
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INSS: Receita não concede isenção a ministro religioso empregado
As pessoas que executam o ministério religioso, o fazem como membros da mesma comunidade, dando um testemunho de generosidade
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MP é prorrogada por 60 dias, mas adesão continua até 31 Agosto
A adesão ocorrerá por meio de requerimento no site da Receita Federal ou na Procuradoria da Fazenda
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ICMS: contribuinte em outro Estado tem código na apresentação da DeSTDA
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
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Justiça do Trabalho indeniza empregado que teve descontos salariais injustificados por mais de 2 meses
Discussão sobre o dever legal de entregar o salário ao final do mês, de forma integral, ao trabalhador
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ICMS: erro entre descrição do cadastro fiscal e o objeto social não impede regime especial
Atribuições e responsabilidades de substituto tributário na comercialização por atacado
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REFIS dos ruralistas têm condições mais vantajosas que o PERT?
Atualmente está aberto dois programas de refinanciamento das dívidas junto ao INSS
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ICMS: Optante do regime de Atacadista não pode acumular o benefício de Abatedouro
Comércio Atacadista de produtos alimentícios questiona a utilização da tributação de que trata o Art. 320-D e o Art. 320-E do RICMS/DF
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IRPF: Fisco explica com fica tributação a aposentaria de fundo de pensão paga na Espanha
Trata da Convenção entre o Brasil e a Espanha para evitar a Bitributação
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Procuradoria prorroga quitação das dívidas de crédito rural
Dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra
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Entenda as vantagens na adesão ao REFIS
As empresas inadimplentes que ainda não deram entrada no programa terão até dia 31 de agosto
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Novo Refis dá anistia de multas e juros e parcela em 15 anos
Prorrogado por 60 dias os benefícios da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017
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Quem desistir do consórcio só terá devolução dos pagamentos no final do grupo
Admitir a restituição das parcelas pagas por desistentes ou excluídos revela pretensão incompatível com o sistema de consórcio
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Abandono de emprego fica tipificado quando empregado não responde ás notificações
Discussão sobre o dever legal de entregar o salário ao final do mês, de forma integral, ao trabalhador
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TST admite pagamento das férias no dia do início
Discussão se o atraso no pagamento implicaria no pagamento em dobro ou simples infração administrativa
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Conheça a economia na quitação ou parcelamento dos débitos em dívida ativa
Liquidação dos débitos em dinheiro ou mediante “dação em pagamento de imóvel” quando autorizado
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Saiba tudo sobre aplicação da Reforma Trabalhista.
Diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato.
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Tudo que muda no processo de demissão na nova CLT
Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes
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Deslocamento dos músicos em ônibus da banda, não é tempo à disposição da empresa.
Discussão que as viagens ocorriam praticamente todas as semanas, com embarque em Goiânia, e com duração superior a 24 horas.
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TST: não confunda relação comercial com duas empresa e a terceirização
Solidariedade trabalhista na relação comercial, seja de facção ou de compra e venda, para fornecimento de peças