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Síndicatos e entidades assistenciais não precisam renovar o pedido de Imunidade
Pessoas físicas e jurídicas que gozam de imunidade tributária perante qualquer órgão ou entidade da administração pública
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Vendedor que fez venda fictícia para alcançar comete ato para justa causa?
Discussão sobre a conduta de improbidade, indisciplina, insubordinação ou desídia
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INSS: férias indenizadas ou gozadas são tributadas?
Publicada a Solução de Consulta no - 362, de 10 de agosto de 2017
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TST define o que é jornada “extenuante” para o caminhoneiro
O excesso de jornada extraordinária, para muito além das duas horas previstas na Constituição e na CLT
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Demora da notificação do auxílio-doença não caracteriza abandono de emprego
Discussão sobre a falta ao trabalho do empregado que está da “fila do INSS”
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IPI: Receita define início da contagem da prescrição dos créditos
Cinco anos contado da efetiva entrada da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem no estabelecimento industrial
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TST muda entendimento do período de estabilidade da gestante que sofreu aborto
interpretação do artigo 395 da CLT,no aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial
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Regime especial simplifica a tributação de petróleo e gás natural
Novo tratamento tributário das de petróleo ou de gás natural, e altera a Lei nº 9.481, de 1997
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Veja como economizar 20% do INSS com empregado Coreano no Brasil
Acordo de Previdência Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coreia
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Nova CLT autoriza alterar o trabalho presencial para o Home Office.
Nova modalidade de contrato a partir de 11 de Novembro, chamada de teletrabalho.
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Venda no sistema porta-a-porta fica mais caro
Sefaz exige novo cálculo no regime de substituição tributária nas mercadorias a revendedores
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Cofins: Receita autoriza crédito sobre locação de terrenos
A pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa
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Supermercados podem permanentemente funcionar domingos e aos feriados
Decreto atribui ao setor de alimentação o status de serviço essencial
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INSS: Receita livra tributação no aviso prévio indenizado da ME e EPP
Até a competência maio de 2016, a GPS gerada pelo Sefip deverá ser desprezada
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Parcelamento da dívida ativa em 12 anos exige garantia?
Conheça o benefício da quitação de débitos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
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Cofins: entenda a confusão na tributação de organização de feiras e eventos
Discussão se o conceito de receita bruta teria sido modificado pelas disposições da Lei nº 11.771, de 2008.
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ICMS: mais econômico e usar crédito acumulado ou parcelar os débitos?
conheça as medidas facilitadoras para o contribuinte negocie suas dívidas
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CNH digital começará a valer a partir de fevereiro de 2018
Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica (CNH-e), deverá ser implantada pelos órgãos
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Única casa de milionário não pode ser penhorada para quitar dívidas trabalhistas
Discussão de um imóvel avaliado em R$ 13,5 milhões, no processo de execução de uma ação trabalhista
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STJ autoriza venda de cotas sociais de Pai para filho
Filho fora do casamento alegou nulidade da transferência das cotas para o irmão, com o objetivo único de excluí-la de futura herança
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Obrigatoriedade do campos cEAN e cEANTrib na Nota Eletrônica ao consumidor
Alterado o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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Novo Supersimples exigirá muito do Contabilista a partir de Novembro
Estudo das empresa que hoje “acham que estão” sendo beneficiadas com a tributação unificada.
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Receita regulamenta REFIS rural excluindo as Agroindústrias
Programa de Regularização Tributária Rural instituído pela Medida Provisória nº 793, de 2017
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REFIS: produtor rural terá que encontrar a própria dívida.
Débitos do INSS sobre a produção, quem “não tem a certeza do valor a ser pago” como a situação dos valores não declarados em GFIP
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Fisco altera regime de tributação das variações cambiais
As disposições da legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica se aplica a CSLL
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INSS: Veja quem não pode aderir ao REFIS rural
Somente os débitos devidos por produtores rurais pessoas físicas e por adquirentes de produção rural de pessoa física
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CNPJ: Receita aprimora a inscrição de entidades domiciliadas no exterior
Alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016
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Veja porque as entidades beneficentes não pagam PIS Folha de Pagamento
Requisitos mínimos daqueles previstos nos artigos 9° e 14 do CTN
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INSS atualizar regras para concessão da Aposentaria Especial
Procedimentos técnicos da Perícia Médica em avaliações da aposentadoria especial
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Cofins: Receita não concede suspensão na subcontratação de frete á exportadora
Benefício do 6º-A do art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004, não alcança as receitas de frete obtidas por transportador subcontratado
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Está por dentro da Reforma Trabalhista?
A negociação entre empresas e trabalhadores prevalecerá sobre o texto da CLT