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Lojista pode vender com preço diferente conforme o pagamento
Direito de diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento.
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Receita revoga exigências do Cadastro de Imóveis Rurais
Revoga a Instrução Normativa Conjunta Incra/RFB nº 1, de 18 de agosto de 2016, e as Instruções Normativas Conjuntas RFB/Incra nº 1.724, de 31 de julho de 2017, e nº 1.807, de 23 de maio de 2018.
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ITCD: Fisco tem 5 anos para exigir tributação sobre Doação, julga STJ
Quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.
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Bacen exige auditoria interna das administradoras de consórcio
As administradoras de consórcio e as instituições de pagamento devem implementar e manter atividade de auditoria interna.
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INSS passa a exigir informação de mortes em 1 dia
Procedimento relativo à apuração de descumprimento de qualquer obrigação imposta pelo art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
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ICMS/DF: Sefaz dá mais prazo para cadastro do Regime de Frigorífico
Contribuintes autorizados a utilizarem o regime especial de que trata o art. 320-D do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
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Dólar tem queda de 1,62% como o aumento da Taxa Selic
Propostas das instituições financeiras de Oferta de operações de swap a serem registradas na B3-Brasil.
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IR 2021: entrega da Declaração só até o dia 31
A Declaração de Ajuste Anual pode ser entregue de 1º de março a 31 de maio de 2021.
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IRPF 2021: Vetado o Projeto de Lei que prorroga Declaração
Prazo para apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
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STJ: nenhuma construção a 30 metros de área de preservação
Faixa não edificável a partir das margens de cursos d'água naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada.
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STJ proíbe bloqueio da Conta da esposa por dívida do marido
Regime de bens adotado pelo casal não torna o cônjuge solidariamente responsável.
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Dólar fecha em forte queda, devido à atuação no câmbio pelo Bacen
Realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/07/2021.
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ICMS/DF: Importação de Ativo pode ser pago em 48 parcelas
Possibilidade de se efetuar o lançamento do ICMS decorrente de operação de importação de bens destinados a integrar o ativo.
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TST: empregador pode pagar as férias do empregado no contrato suspenso
A aposentadoria por invalidez resulta na suspensão do contrato de trabalho pelo prazo fixado nas normas de Direito Previdenciário.
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STF proíbe cobrança de “tarifa” do limite do Cheque Especial
Julgamento da inconstitucionalidade do artigo 2º da Resolução 4.765/2019 do Conselho Monetário Nacional.
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ICMS/DF: Prorrogado o vencimento de Abril e Maio
Prorrogado o prazo para pagamento do Imposto no âmbito do Simples Nacional.
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ICMS/GO: anistia fiscal dos débitos até Dezembro 2020
Benefício da cláusula primeira do Convênio ICMS n° 08, de 05 de fevereiro de 2020.
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Bacen: Fator de Inflação aplicável ao crédito rural de 2022
operações de crédito rural com recursos controlados, a vigorar no período de 1º de julho de 2021 a 30 de junho de 2022.
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13º Salário dos Aposentados é antecipado para Maio
Antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2021.
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Gestante não pode trabalhar em lugar insalubre, julga STF
A Constituição Federal proclama importantes direitos em seu artigo 6º, entre eles a proteção à maternidade.
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IRPF: Regime tributário da Previdência Privada e irretratável
É irretratável a opção pela forma de tributação (progressiva ou regressiva), feita pelos participantes.
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ICMS/GO: Nova tributação dos produtos agrícolas em 2021 e 2022
Publicação alterações no Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
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REFIS de 12 anos para Hoteis, Cinema e empresa de Turismos
Lei instituí o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
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Covid-19: Farmacêutico autorizado aplicar vacina
A vacinação contra a Covid-19, realizada por instituições públicas ou privadas.
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ME/EPP: Serviços de administrar “contas a pagar e a receber” tributa que receita?
Os valores que circulam na contabilidade sendo propriedade e receita bruta de terceiros.
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Licitação: dispensa de formalidades nas compras ligadas à Pandemia
As medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços.
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ME/EPP: eSocial eventos da Folha de Pagamento
Começa a obrigatoriedade de entrega de informações da folha para os optantes pelo Simples.
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TST: empresa não pode estornar comissão por desistência
Discussão sobre o direito à comissão que surge após encerrada a transação pelo vendedor.
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S/A: CVM regulamenta o uso das Assembleias Digitais
As companhias abertas que não se enquadrarem nos critérios poderão realizar assembleias de modo parcial ou exclusivamente digital.
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S/A: multa de até R$ 100 mil aos Diretores por falhas na Contabilidade
Responsabilidade dos administradores, em razão da violação do art. 153 da Lei nº 6.404/76.
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S/A: CVM autoriza Assembleias fora da sede da entidade
Alterada a Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009.