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Covid-19: Farmacêutico autorizado aplicar vacina
A vacinação contra a Covid-19, realizada por instituições públicas ou privadas.
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ME/EPP: Serviços de administrar “contas a pagar e a receber” tributa que receita?
Os valores que circulam na contabilidade sendo propriedade e receita bruta de terceiros.
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Licitação: dispensa de formalidades nas compras ligadas à Pandemia
As medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços.
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ME/EPP: eSocial eventos da Folha de Pagamento
Começa a obrigatoriedade de entrega de informações da folha para os optantes pelo Simples.
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TST: empresa não pode estornar comissão por desistência
Discussão sobre o direito à comissão que surge após encerrada a transação pelo vendedor.
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S/A: CVM regulamenta o uso das Assembleias Digitais
As companhias abertas que não se enquadrarem nos critérios poderão realizar assembleias de modo parcial ou exclusivamente digital.
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S/A: multa de até R$ 100 mil aos Diretores por falhas na Contabilidade
Responsabilidade dos administradores, em razão da violação do art. 153 da Lei nº 6.404/76.
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S/A: CVM autoriza Assembleias fora da sede da entidade
Alterada a Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009.
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Armas de fogo: procedimentos na apreensão pela Receita Federal
Procedimentos administrativos relativos à destinação de Produtos Controlados pelo Exército.
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IR 2021: Receita passa exigir a declaração final da sobrepartilha
Fisco passa a ter controle e tributação dos bens e direitos sujeitos a sobrepartilha.
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INSS: Receita proíbe compensar créditos anteriores ao eSocial
INSS: Receita proíbe compensar créditos anteriores ao eSocial.
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ICMS/GO: prorrogado incentivo dos produtos agropecuários até 2025
Homologados os Convênios ICMS 7/21, de 26 de fevereiro de 2021, e 26/21, 28/21 e 29/21, todos de 12 de março de 2021.
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INSS: Receita autoriza parcelamento pelo e-CAC
O serviço por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento.
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Gestante: Direito ao trabalho "em casa"
Na impossibilidade de o trabalho ser executado no regime de home office, a empregada terá direito à remuneração.
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DF: Comércio liberado para funcionar até as 22 horas
Horário de funcionamento da 10h às 22h, à exceção dos bares e restaurantes que podem funcionar até as 23 hs.
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INMETRO: indicação do peso líquido de mercadorias pré-embaladas
As mercadorias acondicionadas e/ou etiquetadas no ponto de venda.
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INSS: cálculos finais das obras agora será pelo e-CAC
Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero) e a Declaração de para fins de Aferição de Obras.
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FGTS: como requerer a suspensão do pagamento
Pedido de suspensão temporária da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
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IPTU/DF: Bar, Restaurante e Academia podem pagar em 2022
Prorrogação do vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Limpeza Pública.
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Sped Contábil prorrogada para 30 Julho
Prorrogado o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital, ano-calendário de 2020.
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FGTS: Caixa atualiza o Manual de recolhimento
Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios.
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IPTU/DF: Cobrança começa em 17 de Maio
O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública – TLP.
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IPTU/DF: prorrogado pagamento para Hotéis e Salões de Beleza
Prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza.
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Crime pelas redes sociais tem pena aumentada em 3 vezes
Publicada a parte das derrubada dos vetos da Lei n° 13.964, de 24 de dezembro de 2019.
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Dólar tem alta, exigindo atuação do Bacen nos Contratos de Swap
Propostas das instituições financeiras para a realização de operações de swap na B3 - Brasil.
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STF: inconstitucional exigir serviço gratuito para obter o CEBAS
Trata do Julgamento de ADI em que se declara a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009.
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Goiânia: serviços não essenciais podem funcionar só no final de semana
Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020.
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FGTS: como suspender o pagamento por 4 meses
Suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de abril, maio, junho e julho.
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Empresa já pode antecipar férias, usar Banco de Horas e suspender o FGTS
Medida Provisória flexibiliza legislação trabalhista, com medidas que poderão ser adotadas pelos empregadores por até 120 dias.
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ISSQN/DF: Locação de Infraestrutura de rede é tributado
Discussão sobre a Locação de Infraestrutura de rede de telecomunicações”, incluindo máquinas, equipamentos, servidores, prédios, Torres e postes.
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Empresas já podem doar Leitos ao SUS, porém sem incentivo fiscal
Cria o Programa Pró-Leitos, com aplicação enquanto perdurar a emergência de saúde pública.