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Incentivo fiscal no regime do REPORTO não abrange Importação de bens de capital
Suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação somente as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção
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Receita esclarece as novas vantagens na adesão do REFIS dos Ruralistas
Alterado o Regulamentado do Programa de Regularização Tributária Rural
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IPI: suspensão para receita bruta decorrente de exportação para o exterior
Requisitos para fazer jus ao regime suspensivo previsto no caput do art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002
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D Med é para informar serviços prestados e não faturamento antecipado
As informações prestadas em Declaração de Serviços Médicos declarada por hospital
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ANP dispensa registro dos aditivos para combustíveis
Notificação aos produtores, importadores e fornecedores de aditivos para combustíveis automotivos com rótulos contendo número de registro
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Decreto suspende cobrança do adicional de 10% a partir de Outubro
Trata da nova tributação que reduzia em dez por cento o montante dos benefícios e dos incentivos fiscais
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ICMS: Bancos são obrigados a informar ao fisco toda movimentação empresarial
As administradoras de cartão a fornecerem mensalmente a SEFAZ as informações pertinentes às operações mercantis e prestações de serviços
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Dívidas até R$500 mil terá anistia de 100% dos juros até Dezembro
Prorrogado o prazo para adesão aos benefícios da Lei nº 10.056 de 28 de julho de 2017
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Procuradoria regulamenta prorrogação do PERT até 31 de Outubro
Portaria PGFN nº 690, de 2017, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária
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IRRF: Receita isenta diárias paga no Brasil e no Exterior
Para custear as despesas de alimentação e pousada do empregado por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho
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PIS: nem toda peça e combustível usado em ativo dá direito ao crédito
Discussão sobre as máquinas ou equipamentos utilizados diretamente na produção dos bens destinados à venda nem à prestação de serviços
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STJ autoriza Bancos a cobras as despesas administrativas na cobrança dos inadimplentes
Discussão sobre artigo 395 do Código Civil atribui ao devedor a responsabilidade por todas as despesas
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Empregado Menor poderá receber piso salarial inferior ao da categoria? Entenda a discussão
Trata da judicialização de cláusula de acordo coletivo que previa remuneração distinta a menores aprendizes.
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TST: Minutos utilizados para afiação de ferramenta deve ser pagos com horas extras
Entendimento do tempo como serviço efetivo, nos termos do artigo 4º da CLT
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Empresa pode obrigar o empregado a cantar o Hino Nacional?
TST define o debate entre a exaltação e o dever cívico nacional e a licitute do ato
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CPF: Receita atualiza cadastro da pessoa falecida
O objetivo da atualização é para obter dados e aumentar a transparência para a sociedade em geral mostrando em dados atualizados
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ISSQN: dívidas até R$500 mil terá anistia de 100% dos juros
Os débitos fiscais contemplados poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei
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INSS retido do empregado em dívida ativa entra no REFIS?
A regra é que os débitos de uma folha de pagamento declarados no sistema SEFIP, são inscritos em dívida ativa em única rubrica.
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Venda de programa de computador adaptado é serviço ou mercadoria?
Desenvolvimento de um programa aderente às necessidades do cliente e impliquem nova versão do produto para tributação no Lucro Presumido
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TST: responsabilidade pelo acidente do empregado após ingerir medicação prescrita na empresa
Discussão da culpa reciproca apesar de a bula do antibiótico aconselhar que o paciente não venha dirijir
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Direito de uso em imóvel público é patrimônio que deve ser partilhado na separação do casal
STJ põe fima discussão dos autos está em definir sobre a possibilidade de partilha dos direitos à concessão de uso em imóvel público.
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Herança recebida dos avós não deve quitar dívidas deixadas pelos pais do herdeiro
Herança do avô, nas hipóteses de filho pré-morto, passarão os netos a terem direito hereditário direto
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STJ: empresário falido fica impedido para os atos do comércio após a sentença
Interpretação da Lei de Falência sobre significado de “data da publicação da sentença de decretação da falência”.
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STJ proíbe a penhora do salário do sócio para quitar dívidas da empresa
No caso da personalidade jurídica foi desconsiderada no curso de processo de execução de dívida oriunda de operação mercantil.
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Caminhoneiro fica obrigado ao exame toxicológico
Para a habilitação, renovação ou mudança para as categorias C, D e E, decorrente da Lei nº 13.103, de 2015.
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Escolhi a "modalidade" incorreta do REFIS, o que fazer?
A opção pela modalidade se dará no momento da adesão e é definitiva para o tipo de parcelamento.
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Governo prorroga o REFIS do rural é reduz a entrada para 3%
Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral
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Seu Contabilista está preparado para contestar a majoração da Folha com o FAP 2018?
Fora publicado o Fator Acidentário de Prevenção calculado com os dados previdenciários de 2017 e vigente para o próximo exercício fiscal
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Contabilista fica obrigado informar indícios de crimes de "lavagem" ou ocultação de bens
Obrigações mesmo que eventualmente, ocorra os serviços de assessoria, consultoria, contabilidade, auditoria, aconselhamento ou assistência
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ME e EPP não pode tributar em excesso a industrialização e venda de “gelo”
Receita esclarece a dúvida da cobrança concentrada ou monofásica da Cofins
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Atualizada a utilização Declaração de exportação no Siscomex exportação WEB
Poderá ser feita uma única declaração para despacho de exportação de mercadoria cuja entrega ao comprador no exterior