SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 464, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017 ( Pág. 27, DOU.1 de 25.09.17)
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS
EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. GELO. SIMPLES NACIONAL.
A industrialização e a comercialização de gelo não se submetem à cobrança concentrada (monofásica) da Cofins estabelecida pelos revogados arts. 58-A a 58-T da Lei nº 10.833, de 2003.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 58A e 58-V; Lei nº 13.097, de 2015, art. 14.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. GELO. SIMPLES NACIONAL. A industrialização e a comercialização de gelo não se submetem à cobrança concentrada (monofásica) da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecida pelos revogados arts. 58-A a 58-T da Lei nº 10.833, de 2003.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 58A e 58-V; Lei nº 13.097, de 2015, art. 14.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
