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Prestação de serviço de garantia, como aval e fiança tributa pelo ISSQN, julga STJ
Banco discutia que são as operações financeiras a concessão de fiança e aval
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ICMS: Fisco glosa crédito nas compras de empresa "que existia no papel"
Súmula 509 do STJ, é lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS
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Como deve ser valorizada e partilhada as quotas sociais da ex-mulher na separação judicial
A mancomunhão se caracteriza como a situação jurídica da propriedade dos bens em relação ao casal.
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Fisco não poderá excluir empresa do Supersimples por falta de Licença de Funcionamento
Em decisão inédita, STJ definiu que a licença de funcionamento tem cunho eminentemente administrativo e não fiscal, o que impede a exclusão do regime
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Segue até 31 de Outubro o prazo para acertar as contas com o fisco
Contribuintes que optarem devem pagar as parcelas de agosto e setembro junto com a do mês de outubro de 2017
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ICMS: Lei determina o fim da guerra fiscal dos incentivos
os Estados e o Distrito Federal podem deliberar a nível Nacional sobre a validade dos incentivos e benefícios de concedidos sem a anuência do Confaz
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Nova CLT permite que os feriados da “quinta ou segunda” sejam gozados em outro dia?
A negociação entre empresas e trabalhadores prevalecerá sobre o texto da CLT em vários pontos da Reforma Trabalhista
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Contribuinte com inscrição suspensa será excluído do regime especial de atacadista
Previsão no art. 8.º, inciso I, da Lei n.º 5.005/2012, no sistema especial do ICMS para Atacadista
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STJ: Qualquer bem ainda que indivisível deve ser partilhado na dissolução da união estável
No caso em discussão, a mulher ajudou na construção da casa em terreno de terceiro
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Ainda é necessário pedir autorização para empresa abrir as portas no feriado?
A autorização transitória para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos está autorizada pela Consolidação das Leis Trabalhistas
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Receita autoriza validação do Processo Digital pelo e-CAC
Inclui serviço no Centro Virtual de Atendimento que permite a validação de documentos e assinaturas digitais
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Lei exige maior clareza da dívida no Serasa e SPC
Ciência da dívida de modo efetivo, através do contato eletrônico fornecido de forma inequívoca pelo próprio devedor
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Isenção fiscal na Importação de equipamento para pesquisa tecnológica
Acordo Básico de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica firmado entre Brasil e Bolívia
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Não esqueça que o horário de verão começa no domingo
Moradores de 10 Estados e DF devem adiantar relógio em 1 hora
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Técnico em farmácia pode ser responsável pelas drogarias que não envolve manipulação de fórmulas?
Discussão após a edição da Lei n. 13.021/2014 traz disposição específica sobre a matéria em debate, estabelecendo a obrigatoriedade
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Supermercados e Feiras-livres podem permanentemente funcionar aos feriados
Atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal.
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Despesas com ligações telefônicas será cobrada do “mau pagador”, julga STJ
A legalidade da responsabilidade por todas as despesas a que ele der causa em razão da sua mora ou inadimplemento.
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STJ autoriza a dissolução parcial da sociedade anônima fechada
A Lei nº 6.404/76 acolheu o princípio da preservação da empresa em seus arts. 116 e 117, por adotar a prevalência da função social
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ICMS: Fim da dúvida se lâmpadas de LED tem substituição tributária
Discussão da alteração levada a efeito na TIPI, não teria o condão de ensejar a incidência da Substituição Tributária
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Gestante tem direito a quantas consultas no pré-natal?
Afastamento da empregada para consultas de pré-natal, mediante a apresentação do atestado médico
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Conheça os direitos especiais à advogada gestante ou lactante
Direitos concedidos com a edição da Lei nº 13.363, de 25 de novembro de 2016
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FGTS: CAIXA autoriza parcelamento dos débitos do doméstico
Divulgar a nova versão do Manual de Orientação de Regularidade do Empregador
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ICMS: veja relação dos incentivos fiscais prorrogados até 2019
Confaz edita as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.
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STJ: Penhora online pode ser de 50% do saldo da conta conjunta
Uma idosa que possui conta bancária conjunta com o filho tem autonomia para administrar sua parte no saldo.
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Nova relação de tintas e vernizes com antecipado para 2018
Convênio ICMS 52/17, de 7 de abril de 2017, relaciona os bens e mercadorias no seu Anexo XXIII
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ICMS: gasolina, álcool anidro e óleo diesel tem novo preço fiscal
Divulga que as unidades federadas indicadas na tabela a seguir adotarão, a partir de 16 de outubro de 2017
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ICMS/ST: atualizada a relação dos produtos com antecipação
Alterado o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária
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ICMS: novo cálculo da substituição tributária do óleo diesel com biocombustível
A distribuidora de combustível que promover operações com produto resultante da mistura de óleo diesel com biocombustível em percentual superior
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Gestante reintegrada pode ser transferida de turno de trabalho? TST responde
Uma atendente de lanchonete dispensada durante a gravidez e, após a readmissão, transferida para o horário noturno
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Entenda as regras rígidas da escrita fiscal dos Atacadistas
Os procedimentos a serem adotados na escrituração fiscal digital dos contri¬buintes optantes da Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012
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INSS não poderá programar a alta do empregado em auxílio-doença, julga STJ
STJ considerou ilegal que ao conceder benefício de auxílio-doença o INSS fixe previamente o prazo para o retorno do segurado ao trabalho e o fim do benefício.