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Programa Criança Feliz: regulamento consolidado
O Programa Criança Feliz tem como público prioritário gestantes e crianças de até 72 meses e suas famílias, quando em situação de vulnerabilidade familiar, econômica e social.
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PIX Saque e Troco: tarifa de Intercâmbio é regulamentada
Estabelece os procedimentos operacionais para a cobrança e o pagamento da tarifa de intercâmbio que incide sobre cada Pix com finalidade de saque ou de troco.
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Goiânia: Ponto facultativo para Administração municipal dia 6 de Setembro
Os titulares dos órgãos e entidades abrangidas deverão informar ao Gabinete do Prefeito, até o dia 3 de setembro, os nomes dos servidores plantonistas, para toda e qualquer eventualidade durante o período de 4 a 7 de setembro de 2021.
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STF: Leiloeiro pode ser impedido de exercer o Comércio
As restrições dispostas no art. 36, "a", §§ 1º e 2º, do Decreto 21.981/1932, perseguem fins legítimos de interesse público, na medida em que, dAda a relevância das atribuições de leiloeiros.
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INSS: débitos do FUNRURAL podem ser acertados no REGULARIZE
Altera a Portaria PGFN nº 2.381, de 26 de fevereiro de 2021.
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STJ: Suspensão do leilão a pedido do devedor permite antecipar cobrança pela ocupação do imóvel
Atualmente, este é o marco inicial de incidência da taxa, conforme a Lei 13.465/2017, que alterou o artigo 37-A da Lei 9.514/1997.
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TST: pagamento de prêmios em “Vale-cerveja” é permitido?
Discussão sobre a natureza do benefício, ficando assentado a característica de prêmio e não de salário in natura.
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ICMS/GO: novas regras do PROGOIÁS RURAL
Regulamenta a Lei nº 21.066, de 22 de julho de 2021.
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Teste de gravidez pode ser exigido no exame demissional, julga TST
A Lei 9.029/1995 proíbe a exigência de atestados de gravidez para efeitos admissionais ou de permanência no emprego.
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Cofins: cessão de créditos de contrato de Leasing tributa na Competência
Determinação da base de cálculo: receita relativa aos valores percebidos decorrentes da cessão de direitos.
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Covid-19: qual o prazo para entregar o atestado médico?
Quanto à Covid-19, a lei fixa o prazo de entrega de 8 dias, sendo aceitáveis tanto o atestado médico quanto os documentos aprovados pelo Ministério da Saúde.
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INSS: empregado "doente" pode retornar ao trabalho sem Perícia?
O Novo Regulamento da Previdência Social responde quando o empregado pode voltar ao trabalho e quando deve aguardar.
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INSS: Gestante afastada por atestado pode deduzir como salário-maternidade?
De acordo artigo 394-A, § 3º, da CLT, ao contribuinte é permitido o direito à dedução integral do salário-maternidade, durante todo o período de afastamento.
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CPRB: Construção Civil que tributa pela Folha e sobre Faturamento
Pessoa jurídica que tenha, concomitantemente, obras submetidas ao regime de folha de pagamento e obras sujeitas à CPRB.
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IPVA/DF: isenção exige laudo médico de entidade pública ou credenciada
O Tarf decidiu pela inaplicabilidade da isenção do IPVA por falta dos laudos médicos exigidos.
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ICMS/DF: isenção restrita a produtos industriais
O Tarf decidiu pela inaplicabilidade da isenção do ICMS a produtos comerciais.
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Cofins: apuração cumulativa sobre serviços de tecnologia da informação
Tributação de PIS e Cofins no setor de tecnologia.
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PIS/Cofins: regras para obtenção do incentivo REIDI na produção de combustível
Regras de incentivo fiscal para o setor de combustíveis.
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Cofins: optante do REIDI não terá suspensão na venda de mercadoria
Empresa no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi.
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Regras dos processos por infrações disciplinares por meio eletrônico
Altera a Resolução do CFN nº 321, de 02 de dezembro de 2003.
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INSS exige tributação sobre 13º do Aviso Indenizado
Fim dos questionamentos sobre incidência de contribuições sobre o aviso prévio indenizado.
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IPVA/DF: remissão do imposto de veículo sinistrado
Não incidência e remissão do IPVA, referente a veículo comprovadamente sinistrado, com perda total.
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TST: Justa Causa por faltas ao trabalho é mantida
A empresa aplicou anteriormente advertências e suspensões, pois durante o prazo de 1 ano e 1 mês de contrato o empregado faltou injustificadamente ao trabalho 17 vezes.
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STF: não incidência do ICMS sobre licenciamento de softwares
A Corte aplicou a jurisprudência de que somente o ISS deve incidir sobre essas operações.
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ECF 2021 traz novas exigências
Informação Digital das operações que influenciem a composição da base de cálculo e o valor devido do IRPJ e da CSLL.
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DITR 2021: a entrega da Declaração vai até 30 de Setembro
A DITR deve ser apresentada no período de 16 de agosto a 30 de setembro de 2021 pela Internet, por meio do Programa ITR 2021, disponível em ..
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Dólar registra baixa e a atuação do Bacen nos contratos de swap
Condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/10/2021.
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IRPJ: entenda por que venda de software pode ser tributada a 8% ou a 32%
A venda (desenvolvimento e edição) de softwares prontos para o uso (standard ou de prateleira) classifica-se como venda de mercadoria, e o percentual para a determinação da base de cálculo do IRPJ é de 8% sobre a receita bruta.
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DITR 2021: regras para entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
A DITR deve ser apresentada no período de 16 de agosto a 30 de setembro de 2021 pela Internet, por meio do Programa ITR 2021, disponível em .
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DF: Ocupação dos Estádios limitada a 30%, em virtude da pandemia
Altera o Decreto nº 41.913, de 19 de março de 2021.
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ITBI: Supremo proíbe a cobrança sobre a Cessão de Direitos de imóveis
Só ocorre a transferência efetiva da propriedade com o registro imobiliário, não na cessão de direitos.