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Bacen aprova o Manual de Penalidades do PIX
O Manual de Penalidades do Pix disciplina as condições e o rito para aplicação das penalidades de que trata o Capítulo XIX do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020.
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ICMS/DF: Isenção nas operações com medicamentos para tratamento de câncer
Homologa o Convênio ICMS nº 3, de 13 de março de 2019, e o Convênio ICMS nº 49, de 8 de abril de 2021.
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DF: Desconto de 10% para pagamento em cota única do IPVA e do IPTU
Altera o Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, e a Lei federal nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985.
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Cadastro Nacional de Obras (CNO): Novo Regulamento
Considera-se CNO o banco de dados que contém informações cadastrais das obras de construção civil e dos seus responsáveis.
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Promulgada Emenda Constitucional do Novo Regime de Pagamento de Precatórios
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios.
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INSS: Lei Complementar regulamenta imunidade tributária para as Entidades Beneficentes
Regulamenta as condições para limitação ao poder de tributar da União em relação às entidades beneficentes, no tocante às contribuições para a seguridade social.
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Receita esclarece o correto momento da retenção dos tributos federais na rescisão de contrato
A retenção sobre a multa ou qualquer vantagem auferidas em virtude de rescisão de contrato será realizada no momento do pagamento ou crédito delas.
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TST: Marcação britânica invalida cartões de ponto apresentados por empregador
Os cartões foram invalidados, porque continham entrada e saída com marcações uniformes de horários.
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TST: Dispensa indevida de empregado com deficiência gera pagamento de indenização
Dispensa do empregado com deficiência física efetuada sem a contratação de outro na mesma condição.
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Bacen regulamenta limites de valor para as transações por PIX
Dispõe sobre os limites de valor para as transações no âmbito do Pix.
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INSS Patronal: Supremo isentou Salário-Maternidade
Inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade.
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TST: Empresa que puniu empregada que apresentou atestado médico é condenada por dano moral
Os atestados tinham impacto nas avaliações e resultavam na perda de benefícios.
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Regulamentado o Programa Auxílio Gás dos Brasileiros
Este Decreto regulamenta o Programa Auxílio Gás dos Brasileiros, instituído pela Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021.
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Regulamentado o Programa Alimenta Brasil
Este Decreto regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
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ME/EPP: Sociedade de Advogado recolhe ISSQN valor fixo
Microempresa, da LC 123/06, que auferiu renda bruta até R$ 120 mil relativa ao ano-calendário anterior poderá recolher os valores fixos mensais.
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TST: Estabilidade da gestante é incompatível com término de contrato temporário
A estabilidade no emprego ocorre contra despedida arbitrária ou sem justa causa.
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TST: Gestante perde a Estabilidade no término de contrato
Fim da discussão sobre a anterioridade da gravidez à terminação do contrato.
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INSS: "auxílio-doença" não pode ser negado sem perícia
Critérios para operacionalização dos procedimentos especiais a serem observados até 31 de dezembro de 2021.
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ESOCIAL: envio dos Eventos de Segurança e Saúde do Trabalho começa em 10 de Janeiro para o 3º Grupo
O início do envio dos Eventos SST [4ª fase] para o 2º e 3º Grupos do eSocial começa em 10/01/2022, referentes aos fatos ocorridos a partir dessa data.
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INSS: perícia cancelada dá direito ao Auxílio por Incapacidade com o Atestado Particular
Análise dos requerimentos do auxílio por incapacidade temporária, de que tratam os art. 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991.
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INSS: Auxílio por Incapacidade Temporária antecipado é confirmado mediante análise de atestados médicos
Dispõe sobre a confirmação da concessão do auxílio por incapacidade temporária.
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ITBI: Não incidência na realização de Capital subscrito
Reconhecimento de não - incidência de ITBI - decorrente da transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital nela subscrito.
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ITCD/DF: Isenção exige regularidade fiscal
O único herdeiro na sucessão estava, de fato, inscrito na dívida ativa para com o DF e, por isso, incorria no óbice previsto pelo art. 173 da Lei Orgânica do DF - LODF.
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4 dúvidas na quitação do 13º salário da Doméstica
O doméstico também goza dos mesmos direitos que estão previstos na Lei do décimo terceiro salário.
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ICMS maior sobre serviços de telecomunicações e energia é inconstitucional, decide STF
A decisão foi tomada no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral.
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13º Salário: pagamento integral e a tributação
Caso o empregador antecipe o pagamento do décimo terceiro integralmente, este deverá descontar os encargos.
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DF: Novo Manual de Incêndio e Pânico para os Food Trucks
Aprova a Norma Técnica n° 39/2021-CBMDF - Segurança contra incêndio em Food Truck.
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STF: Medida provisória não revoga lei anterior, e sim suspende
Caso a medida provisória seja rejeitada, a lei primeira vigente no ordenamento, e que estava suspensa, volta a ter eficácia.
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INSS: Licença-maternidade superior a 120 dias em caso de complicações médicas
Prorrogação do benefício de Salário-Maternidade em decorrência de complicações médicas relacionadas ao parto. Observar a Portaria Conjunta DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS nº 44/2021, que acresceu o § 7º ao art. 1º da Portaria INSS nº 28/2021, conceituando complicações médicas relacionadas ao parto.
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Instituído o auxílio Gás dos Brasileiros
É instituído o auxílio Gás dos Brasileiros, destinado a mitigar o efeito do preço do gás liquefeito de petróleo (GLP) sobre o orçamento das famílias de baixa renda.
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TST: Empresa é condenada em Danos Morais por recusar retorno de empregada após alta do INSS
Considerada inapta pelo médico da empresa, ela ficou na situação conhecida como “limbo jurídico-previdenciário”.