Proteção Patrimonial
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Edital que trata do IPTU e TLP é retificado
Contribuinte poderá impugnar o tributo lançado mediante recurso até o dia 19 de junho de 2015
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Atenção ao cronograma de adesão do último mês do Refis/DF
Programa oferece descontos de até 99%, para pagamento à vista, sobre juros e multas de impostos
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Nova era da doméstica terá regime tributário simplificado
No novo regime tributário, serão prestadas todas as informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais necessárias à apuração dos encargos
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O que muda com a publicação da "Lei das Domésticas"?
Domésticas ganham novos direitos, como o pagamento de horas extras e de adicional noturno, seguro-desemprego, salário-família e FGTS
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Farmácias e drogarias serão fiscalizadas com rigor
Lei Federal nº 13.021, de 2014, define assistência farmacêutica e designa farmácia e drogaria como unidades de prestação de serviço
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IPTU sofre reajuste de 6,56% em 2015
Tributo será cobrado devido a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, conforme localização na zona urbana
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Produtos de limpeza não mais precisam identificação na empresa
Alterada a Norma Regulamentadora nº 26, sobre Sinalização de Segurança no Trabalho
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Briga por bens adquiridos antes do casamento em regime parcial: quem tem direito?
Em decisão inédita, STJ unifica entendimento sobre a interpretação do art. 1.829 do Código Civil
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Sefaz divulga regras do primeiro sorteio da Nota Goiana
Instrução Normativa divulga as informações relativas ao Sorteio nº 001 do Programa Nota Fiscal Goiana
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Reforma da Lei de Arbitragem deixa de fora relações de trabalho e consumo
Alterações preveem o trâmite mais rápido dos processos arbitrais e permitem o uso nos contratos públicos
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Código de trânsito dispensa emplacamento em tratores
Medida Provisória nº 673, de 2015, tem sua vigência prorrogada pelo período de 60 dias
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CFC regula a emissão das Cartas-conforto pelos auditores
A emissão do documento não cria qualquer responsabilidade adicional ao auditor independente em relação aos relatórios de auditoria
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Dispositivo que autorizava empregado a quitar cartão de crédito com salário é vetado
Alteração da Lei nº 10.820, de 2003, pela Lei nº 13.126, de 2015 foi objeto de veto Presidencial
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Exame toxicológico para motoristas será exigido em 2016
Prorrogado o prazo para a exigência do exame toxicológico de larga janela de detecção
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Encerrado prazo de cadastro para concorrer 1º prêmio da Nota Goiana
Serão sorteados 40 prêmios em dinheiro no valor total de R$ 282 mil
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Secex divulga a nova regra de investigação de origem não preferencial
Exportação de bens manufaturados poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário federal
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Supersimples X lucro presumido para empresa nova
Os profissionais especializados em tributos e contabilidade alertam para o risco da nova empresa aderir ao regime simplificado
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Decreto adia início de nova regra para registro de pescador
Regulamento que fixa os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira dá novo prazo
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Auditoria poderá deixar muitas empresas fora do Supersimples
No caso de início de atividade da ME ou EPP poderá ser efetuar a opção até o prazo de 180 dias do cadastro no CNPJ
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Bacen aperta controle sobre a penhora de ativos financeiros
A constituição de ônus e gravames sobre os ativos financeiros depositados somente pode ser realizada pelo depositário central
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Fiador responde por todos os débitos locatícios até a entrega das chaves, determina STJ
Com a alteração da Lei de Locação pela Lei 12.112, de 2009, a fiança é total em caso de prorrogação da locação por prazo indeterminado
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Apuração dos bens intangíveis na dissolução parcial ainda é um desafio
Para que nenhuma das partes seja lesada, é necessário que se promova a apuração dos haveres, com o objetivo de aferir tal valor, por meio de um balanço específico
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Fisco intensifica o controle do patrimônio dos contribuintes
Fisco terá o controle dos bens no Registro de Imóveis e no Detran após enviar auto de infração ao contribuinte
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ITCD: a cada doação em dinheiro no ano exige novo cálculo
Doação consiste no ato contratual ou a situação em que o doador, por liberalidade, transmite bem, vantagem ou direito de seu patrimônio ao donatário
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Portaria estende prazo de uso de elevador a cabo para obras
Alterada a norma de proteção na Movimentação e Transporte de Materiais e Pessoas - Norma Regulamentadora nº 18
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Receita já armazena despesas médicas por CPF
A Receita passou a exigir, que profissionais liberais informem no Carnê-leão, o valor de seus rendimentos e o CPF de cada cliente
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Primeira parcela com reajuste de 6,33% vence em 08 de junho
O contribuinte poderá impugnar a cobrança mediante recurso, no prazo de até 30 dias
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Cofins: Receita reacende discussão sobre créditos sobre uniformes e EPIs
Publicado novo entendimento questionando se pessoas jurídicas que prestam serviço de manutenção podem descontar créditos das Contribuições para o PIS e Cofins
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Vai financiar a casa própria? Veja a média dos juros
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH)
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Acordo coletivo pode proibir atividades no dia do trabalhador?
O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro
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Nova aposentadoria aproveita as contribuições do período da desaposentação
A desaposentação e o pedido judicial ao qual ocorre quando o beneficiário renuncia à aposentadoria para requerer uma nova