Proteção Patrimonial
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Supersimples X lucro presumido para empresa nova
Os profissionais especializados em tributos e contabilidade alertam para o risco da nova empresa aderir ao regime simplificado
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Decreto adia início de nova regra para registro de pescador
Regulamento que fixa os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira dá novo prazo
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Auditoria poderá deixar muitas empresas fora do Supersimples
No caso de início de atividade da ME ou EPP poderá ser efetuar a opção até o prazo de 180 dias do cadastro no CNPJ
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Bacen aperta controle sobre a penhora de ativos financeiros
A constituição de ônus e gravames sobre os ativos financeiros depositados somente pode ser realizada pelo depositário central
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Fiador responde por todos os débitos locatícios até a entrega das chaves, determina STJ
Com a alteração da Lei de Locação pela Lei 12.112, de 2009, a fiança é total em caso de prorrogação da locação por prazo indeterminado
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Apuração dos bens intangíveis na dissolução parcial ainda é um desafio
Para que nenhuma das partes seja lesada, é necessário que se promova a apuração dos haveres, com o objetivo de aferir tal valor, por meio de um balanço específico
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FGTS: Conheça a discussão sobre o prazo de prescrição
Empregadores são obrigados a depositar até o dia 7 de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador
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Fisco intensifica o controle do patrimônio dos contribuintes
Fisco terá o controle dos bens no Registro de Imóveis e no Detran após enviar auto de infração ao contribuinte
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ITCD: a cada doação em dinheiro no ano exige novo cálculo
Doação consiste no ato contratual ou a situação em que o doador, por liberalidade, transmite bem, vantagem ou direito de seu patrimônio ao donatário
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Portaria estende prazo de uso de elevador a cabo para obras
Alterada a norma de proteção na Movimentação e Transporte de Materiais e Pessoas - Norma Regulamentadora nº 18
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Receita já armazena despesas médicas por CPF
A Receita passou a exigir, que profissionais liberais informem no Carnê-leão, o valor de seus rendimentos e o CPF de cada cliente
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Primeira parcela com reajuste de 6,33% vence em 08 de junho
O contribuinte poderá impugnar a cobrança mediante recurso, no prazo de até 30 dias
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Cofins: Receita reacende discussão sobre créditos sobre uniformes e EPIs
Publicado novo entendimento questionando se pessoas jurídicas que prestam serviço de manutenção podem descontar créditos das Contribuições para o PIS e Cofins
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Vai financiar a casa própria? Veja a média dos juros
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH)
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Acordo coletivo pode proibir atividades no dia do trabalhador?
O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro
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Nova aposentadoria aproveita as contribuições do período da desaposentação
A desaposentação e o pedido judicial ao qual ocorre quando o beneficiário renuncia à aposentadoria para requerer uma nova
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MEI passa a ter incentivo no crédito bancário
Regulamentada a transferência de dados do Microempreendedor Individual a Entidades representadas no CGSIM
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Na reta final, declaração do IR requer mais atenção
Aqui vale um conselho: só declare despesas que possam ser comprovadas e sempre confira se o valor das fontes pagadoras
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Descanso dos caminhoneiros terá fiscalização rígida
Regulamentada a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata a Lei n° 13.103, de 02 de março de 2015
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Nota Goiana terá sorteio de prêmios em dinheiro
O cidadão que deseja participar do Programa Nota Goiana e concorrer aos sorteios de prêmios em dinheiro, deve cadastrar-se no portal junto a Sefaz
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Começam valer "as medidas de conforto" aos caminhoneiros
As condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera e de repouso são regulamentadas
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Goiânia regulamentada pacote anticorrupção
Regulamenta a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas
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Saiba a partir de quando você vai receber restituição do IR
A restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, exercício de 2015, será efetuada em sete lotes
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Receita Federal passa a ter controle da certidão de óbito
Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de os serviços de registros civis de pessoas naturais comunicarem à Receita Federal
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CVM altera norma que trata do cadastro de participantes do mercado mobiliário
Alterado o art. 1º da Instrução CVM nº 510, de 5 de dezembro de 2011
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Baixa no cartório de protesto após adesão ao Refis é obrigação do contribuinte
Se não houver outros débitos em atraso, pagamento à vista autoriza a emissão de Certidão Negativa de Débitos
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Profissional liberal no exterior não é contribuinte do INSS?
Nova Instrução Normativa INSS nº 77, de 2015, apresenta algumas novidades, dentre elas a inscrição do contribuinte individual (autônomo)
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Saiba onde declarar os rendimentos de aluguel
Para fins de cálculo do IRPF sobre os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas ou jurídicas deverão ser observadas as Tabelas Progressivas
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CNSP regulamenta venda de seguro para previdência complementar
Entidade fechada de previdência complementar poderá contratar seguro específico com sociedade seguradora autorizada a funcionar no Brasil
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INSS agiliza procedimentos para conceder benefícios
Previdência Social consolida em uma única norma diversas Instruções Normativas sobre benefícios
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INSS divulga índice de reajuste dos benefícios
O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso pela Previdência será atualizado