Proteção Patrimonial
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Juros sobem pela 7ª vez seguida e chega a 14,25% a.a
Alterada meta para a Taxa Selic, a partir de 30 de julho de 2015
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STJ manda aplicar Lei da S/A nas transformações das Limitadas
Artigos 1.052 e 1.087 do Código Civil não abarcam todas as regras, o que permite aplicação da Lei das S/As
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Remuneração de Diretores agora somente para associações de assistências
Lei nº 13.151, de 2015 altera o Código Civil e as regras de remuneração de Diretores das entidade sem fins lucrativos
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Nova Lei dos caminhoneiros terá fiscalização apenas educativa
Regulamentada a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata os artigos 67-A, 67-C e 67-E,do Código de Transito Brasileiro
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Gestante terá faltas justificadas nas consultas do pré-natal
Artigo 392 da CLT assegura o abono de até 6 faltas a futura mamãe
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Atividades insalubres já podem realizar horas extras?
Ministério do trabalho baixou normas sobre a formalidades para a realização de serviço extraordinário nas atividades
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Começa a fiscalização da Lei do Descanso do Caminhoneiro
Estabelece as condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais
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Portaria flexibiliza trabalho aos domingos e feriados
Ministério do Trabalho regula a autorização transitória para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, da CLT
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Empresa em dificuldade financeira agora pode reduzir salário
Medida Provisória nº680 cria o Programa de proteção ao emprego e autoriza reduzir em 30% a jornada de trabalho
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Por que a fórmula 85/95 vai melhorar as aposentadorias?
A nova regra de cálculo e opcional e significa que o trabalhador pode se aposentar com valor integral de acordo com a soma da idade e tempo de contribuição
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Empresas devem ficar atentas às alterações da NR-12
Publicada a Portaria nº 857, de 25 de junho de 2015
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FGTS: Cobrança via auto de infração tem novo regulamento
Aprovada normas para a organização e tramitação dos processos de multas administrativas e de Notificação de Débito
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Novo cálculo da aposentadoria exige 35 anos de contribuição
A nova regra é a alternativa para a aposentadoria e a novidade de acordo com a MP 676
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Construtora já pode retomar imóvel do mau pagador sem ordem judicial
Lei 13.097 de 2015 autoriza a chamada rescisão extrajudicial
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Anistia fiscal não dá redução a todos os encargos
No dia a dia de uma assessoria empresarial é comum a indagação se todos os encargos dos débitos fiscais são reduzidos no refinanciamento fiscal
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Pensão por morte passa a ser fixada com base na idade
A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito
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Pensão alimentícia pode ser indexada em salário mínimo, reafirma STF
A prestação tem por objetivo a preservação da subsistência humana e o resguardo do padrão de vida daquele que a percebe
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Valor de abono-salarial passa a ser proporcional ao tempo trabalhado
é destinado aos trabalhadores que tiveram no ano anterior ao pedido do benefício ganho médio de dois salários mínimos
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Lei restringe acesso a pensão por morte
De acordo com a nova lei, os cônjuges só poderão requerer pensão por morte do companheiro se o tempo de união estável ou casamento
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2º edição do programa Nota Goiana terá prêmio e desconto no IPVA
O programa Nota Fiscal Goiana visa estimular a emissão do documento fiscal, e dá pontuação para receber prêmios em “dinheiro”
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Alvará de construção agora exige projeto contra incêndio e pânico
Aprovado o Manual para análise de Projetos de Arquitetura e de Instalação Contra Incêndio e Pânico no Distrito Federal
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Decreto regula fiscalização do Procon nas agências bancárias
Regulado o procedimento administrativo ao cumprimento na instalação e manutenção de caixa eletrônico com sinalizações táteis e áudio para deficientes visuais
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Nota GYN, além de reduzir IPTU, vai sortear casas e apartamentos
Cada NFS-e apresentada pelo tomador do serviço, cujo somatório atinja o valor de R$500, lhe dará direito à obtenção de um número
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Novas regras de fundos de investimento só começa a valer em 2016
Altera as Instruções CVM nº 554 e 555, ambas de 17 de dezembro de 2014.
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Agora existe distinção jurídica entre diarista e doméstica
A partir de 02 de julho de 2015, considera-se empregado doméstico aquele que presta serviços por mais de dois dias por semana
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Supremo declara inconstitucional a prévia autorização para publicar biografias
Os artigos 20 e 21 do Código Civil, viola os direitos fundamentais à liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica
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Anvisa passa a exigir "recall" de alimentos ofensivos à saúde
Uma das inovações da norma é que todas as empresas deverão ter um Plano de Recolhimento de produtos junto à autoridade sanitária
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Definidos os litígios que podem ser solucionados pela arbitragem
Regulamentada a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para dispor sobre os critérios de arbitragem
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Decreto altera critérios de julgamento na concessão de portos
Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 2013
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Imóvel financiado não pode ser objeto de usucapião
Em aquisição da casa própria com financiamento, o comprador tem a posse precária e a finalidade social
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Caixa divulga os coeficientes de atualização das contas vinculadas
Divulga os coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS em 10/06/2015