Planejamento Societário
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Procuração para pedido de nota fiscal avulsa ao produtor rural deve ser específica
A emissão de documento fiscal avulso pelas unidades de atendimento, para pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não do ICMS
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Sefaz atualiza as restrições na retificação do livro fiscal eletrônico
Alterada a Portaria 210, de 14 de julho de 2006, que estabelece normas sobre a escrituração do LF-e
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Lei de Migração e a concessão de visto temporário para trabalho sem vínculo
A autorização de residência prévia para fins de concessão do visto temporário será analisada pelo Ministério do Trabalho
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Novo estatuto do estrangeiro altera autorização para trabalho em cruzeiro marítimo
Ministério do Trabalho poderá conceder autorização de residência para fins de trabalho ao imigrante, sem vínculo empregatício
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ICMS: novo incentivo fiscal no patrocínio e doação a arte e cultura
O montante dos recursos destinados ao incentivo fiscal não pode exceder a 1% da parte estadual arrecadado no exercício anterior
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ICMS: Distribuidoras de combustíveis têm novos valores do FCV para 2018
Os valores do Fator de Correção do Volume (FCV) a que se refere a cláusula nona do Convênio ICMS 110/07,
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Receita atualiza regras da expedição e validação da CND
Alterada a Portaria Conjunta nº 1.751, de 2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal
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Vigia que pemitiu acesso de terceiros sem autorização na empresa pode ser dispensado por justa causa
Aplicação da incontinência de conduta e mau procedimento, motivos previstos no artigo 482, alínea “b”, da CLT
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Principais mudanças da Nova CLT na construção civil
Apontamentos sobre as modificações que mais afetam as relações trabalhistas sobre a hora de descanso para o almoço e tempo à disposição na empresa
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IPTU: Atenção para o período de utilização dos créditos do Nota Legal
31 de janeiro de 2018 é o prazo limite para definir o destino dos créditos do programa de incentivo à emissão da NF-e e as indicações para abatimento do IPVA e do IPTU
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S/A: Como indenizar acionista retirante se o valor do PL contábil não for atualizado a tempo presente?
Pagamento das ações do acionista dissidente retirante por ocasião da incorporação da companhia controlada
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ICMS: autorizada dispensa dos juros das empresas em recuperação judicial
Serão beneficiadas as empresas que aderirem ao parcelamento da Lei nº 19.738, de 17 de julho de 2017
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Rescisão do contrato por dia ou hora reduz o saque do FGTS e exclui seguro-desemprego
Contrato deve conter o valor da hora ou do dia de trabalho, que não poderá ser inferior ao valor horário ou diário do salário-mínimo
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PGFN reconhece a isenção da Cofins em venda para Zona Franca de Manaus
Autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos sobre o assunto
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ITCD: TARF define única hipótese para não tributar a doação em dinheiro
Natureza jurídica de mútuo, dentre tais provas, transferências bancárias, que ocorreram antes do lançamento e totalizaram o valor da parte controvertida
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Sumiço de um sócio na Sociedade Limitada de dois sócios, o que fazer?
Discussão se a liquidação poderá ser suprimida de modo a preservar a empresa com a respectiva continuidade das atividades economia.
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Decreto altera Plano Diretor das atividades não residenciais
Parâmetros urbanísticos , conforme art. 72, da Lei Complementar n° 171, de 2007, de Goiânia
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Ministério do Trabalho cria pré-cadastro para agilizar emissão da carteira de trabalho
O interessado deverá preencher um formulário com suas informações pela internet e depois comparecer a um dos postos de atendimento
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INSS prorroga auxílio-doença por 30 dias na falta de agendamento
Institui novos procedimentos para agendamento de perícia relativa à solicitação de prorrogação
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Atenção! Bares e restaurantes têm novas regras para distribuir gorjetas
A retenção da parte dos encargos do garçom agora passou a exigir cláusula permissiva expressa em convenção ou acordo coletivo.
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ICMS/ST: multa na apuração pelo valor inferior do preço de pauta
Correta foi a autuação que consistiu na exigência do imposto pelo não recolhimento da diferença da substituição tributária
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STJ: oferecimento de bens à penhora ou depósito judicial impede o Decreto da falência
Interpretação com base no fundamento do o artigo 94, inciso II, da Lei 11.101/05.
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Atraso no comunicado das férias não é motivo para pagamento em dobro
Extensão da exigência da informação com 30 dias de antecedência, conforme o artigo 135 da CLT.
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Nova CLT proíbe seguro-desemprego para quem?
Pela nova CLT, fora criado mais duas modalidade de rescisão do contrato de trabalho: Modalidade por acordo ou consensual e o do contrato intermitente.
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Entenda quando o empregado esporádico não terá os benefícios do INSS?
O contrato de trabalho intermitente, além de ser celebrado por escrito, será registrado na carteira de trabalho.
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Hospitais e clínicas já podem utilizar a jornada de até 12 horas
A Reforma foi publicada em 14 de Julho de 2017, e entrou em vigor no dia 11 de novembro, com as alterações publicadas no dia 14.11.17
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Como fica o pagamento da gorjeta com a Reforma Trabalhista
A gorjeta ainda que de forma voluntária até 10% do valor das despesas em favor dos funcionários de bares, hotéis e restaurantes terá que percorrer um caminho mais longo para chegar […]
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ICMS: carne bovina refriada não entra no regime de abatedouro e frigorífico
Correta tributação pelo regime diferenciado dos arts. 320D e 320E, do Decreto n.º 18.955/97
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Receita atualiza regras do despacho aduaneiro de Importação
Inclusão de uma nova possibilidade de registro de declaração de importação antes da sua descarga na unidade da Receita Federal de despacho
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Nas boas vendas do final do ano, não confunda cancelamento, devolução e falta de pagamento
Apuração fiscal valores correspondentes aos descontos financeiros ou contratuais durante a realização da Black Friday.
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ITCD: novo requisitos no pedido de iseção para bens deixado em herança
De acordo com a Instrução Normativa SUREC n.º 17/2016, para ser considerado agente econômico, este deve influenciar de algum modo a economia.