Perguntas e Respostas
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Confaz amplia as regras de uniformização do ICMS/ST
Sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação
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Bacen provisiona TR Diária em zero por cento
Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 30 de setembro e 1 e 2 de outubro de 2017.
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INSS: Receita exige descrição do material na NF-e e contrato para reduzir valor retido
Trata da base de cálculo da retenção previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, é a condição necessária
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RAT: enquadramento no grau de risco é "mensal" seja na Matriz ou filiais
O enquadramento do estabelecimento no correspondente grau de risco é uma responsabilidade da empresa, e deve ser feito mensalmente, de acordo com sua atividade econômica
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Confaz atualiza a exigência do código de barras na NF-e
Os campos cEAN e cEANTrib da NF-e, com as informações a seguir indicadas, quando o produto comercializado possuir código de barras
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IRPJ: Clínica médica como registro em Cartório não tem alíquota reduzida
A partir de 01/01/2009, para a utilização do percentual de 8% na base de cálculo pela sistemática do lucro presumido
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TST volta reconhecer estabilidade no emprego da adolescente aprendiz gestante
Discussão que a proteção a gestante não estabeleceu distinção entre contratos a prazo determinado ou indeterminado.
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Reforma política acaba com a coligação de partidos e impede a propaganda de rádio e TV
Emenda a Constituição dispõe sobre regras de transição nas eleições de 2018 e 2020.
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STJ manda tributar pelo INSS a verba “quebra de caixa”
Fim da discussão que a verba não consta do rol do § 9º do art. 28 da Lei n. 8.212/1991, ou de qualquer outra norma apta a lhe excluir do conceito de salário
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Veículos de transporte por aplicativo sofreram vistoriais anuais
Serviços de inspeções de veículos do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede do Distrito Federal
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É lícito pagar somente "gorjeta" ao garçom quando ultrapassar o valor do piso da categoria? TST responde
Discussão segundo a previsão do artigo 457 da CLT, a remuneração do empregado
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Lei obriga higienização de carrinhos e cestas de supermercado
Código de Defesa do Consumidor, amplia a proteção à saúde e segurança, aos equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços
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Procuradoria esclarece as exigência para aderir ao REFIS Rural após a prorrogação
Adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural, instituído pela Medida Provisória n° 793, de 2017
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Receita manda tributar o ICMS na base de cálculo do Lucro Presumido
O destaque nos documentos fiscais de vendas e serviços, mera indicação para possibilitar o crédito do adquirente
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Convenção coletiva não pode conceder equiparação salarial pelo tempo de serviço
Discussão sobre a ilegalidade, em que a CLT exige tempo de serviço não for superior a dois anos em seu artigo 461.
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Estado de São Paulo divulga relação dos produtos com ICMS/ST
Aprovado a planilha eletrônica - versão 0001 - com informações acerca da substituição tributária relativas às operações nas operações interestaduais
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Multa e juros no pagamento em atraso não é crédito para reduzir o Cofins, diz Receita
No apuração da contribuição no regime de apuração não cumulativa
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ICMS: retorno de industrialização pela ME autoriza crédito fiscal ao encomendante?
Produtos remetidos para industrialização em empresas enquadradas no Supersimples, com posterior retorno dos produtos para comercialização.
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Receita exige pagamento de 3 parcelas na adesão ao REFIS
Pagamento deverá ser efetuado até o último dia útil do mês de outubro de 2017
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Incentivo fiscal no regime do REPORTO não abrange Importação de bens de capital
Suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação somente as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção
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Associação e Clube Social tributa a receita do Bar e Restaurante?
Receita explica se pode ser considerada receita relativa a suas atividades próprias para fins da isenção
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IPTU: clubes sociais e recreativos já podem requerer isenção
O benefício, total ou parcial, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incidente sobre imóveis de propriedade
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Produtor rural ganha 60 dias para aderir ao REFIS
Quitação dos débitos relativos ao INSS da produção rural vencidos até 30 de abril de 2017
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Banco não pode exigir que empregado faça transporte de valores em avião de pequeno porte
Escriturário que transportava valores, muitas vezes em avião com risco de assalto na decolagem e pouso
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Receita esclarece as novas vantagens na adesão do REFIS dos Ruralistas
Alterado o Regulamentado do Programa de Regularização Tributária Rural
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IPI: varejista não pode receber produtos com suspensão do imposto
A suspensão do imposto só é aplicável quando o adquirente das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem for um estabelecimento industrial
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ISSQN: Sefaz relaciona novos atacadistas e importadores obrigados a reter o tributo
Relaciona o substituto tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
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ICMS: Sefaz cobrará após 28 Outubro os valores lançado no LF-e
Referência os meses de abril a junho de 2017 e, relativamente aos os valores declarados em Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS
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IPI: suspensão para receita bruta decorrente de exportação para o exterior
Requisitos para fazer jus ao regime suspensivo previsto no caput do art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002
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Dono de cavalo de corrida é responsável pelo acidente do jóquei no Jockey Club
Discussão que aqueles que lidam com animais estão submetidos a uma probabilidade maior de danos
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Cofins: crédito presumido na produção de bebidas independe do regime de apuração
Receita esclarece se apurado tanto ao regime de apuração não cumulativa quanto ao regime de apuração cumulativa da contribuição.