Perguntas e Respostas
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ICMS: Atacadista optante de regime especial não pode receber ou transferir crédito
Discussão sobre a transferência de crédito de que trata o art. 61 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
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TST volta a responsabilizar dono da obra por acidente de autônomo contratado
Discussão na aplicação da Orientação Jurisprudencial 191 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
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Conheça as formalidades na contestação online do FAP/2018
Fator Acidentário de Prevenção calculado em 2017 e vigente para o ano de 2018
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Cofins: Receita manda tributar mercadoria em bonificação
Mercadorias entregues gratuitamente, sem vinculação a operação de venda, são consideradas receita de doação para a pessoa jurídica recebedora
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ICMS/ST: novos produtos derivados do petróleo entram na unificação do regime
Alterado o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária
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Serviço de passageiro por aplicativo será taxado em R$0,10 por quilômetro
Serviço município de Goiânia será prestado, mediante a utilização de plataforma eletrônica de comunicação em rede, gerida por empresas Operadoras
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IRRF: Fisco dispensa retenção de empresa no Brasil que remunera sócio no Exterior
As remessas ao exterior a título de reembolso não deverão sofrer retenção de imposto de renda na fonte
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PIS: reembolso de empréstimo de ações e receita financeira
Relativos aos valores distribuídos pela companhia que as emitiu durante o decurso do contrato de empréstimo.
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Bacen divulga reajuste da caderneta de poupança a vence em 04 Novembro
Publicação como determina a Resolução n.º 3.354, de 31.3.2006
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ICMS: cobrança da substituição tributária não aplica entre empresas do fabricante
Alterado o Convênio ICMS 52/17, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes
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Reforma Eleitoral autoriza o financiamento coletivo e as “vaquinhas online”
Além das formas tradicionais de doações como a transferência bancária, dinheiro ou cheque, a reforma inovou nas doações da pessoa física
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Cuidador de cães em canil recebe adicional de insalubridade? Tire sua dúvida
Hipótese em que o empregado fica exposto a portadores de patologias infecciosas ou não infecciosas.
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ICMS: redução do valor da peça com defeito para assistência será 80% do preço
Nas saídas de bens, materiais ou peças com defeito na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo
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Legalizada a remoção de titulares de cartórios sem concurso
No Estatuto dos servidores públicos federais, remoção é o deslocamento do servidor a pedido ou por vontade da administração
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ICMS: Confaz determina que novo parcelamento com anistia só a cada 4 anos
Alterado o Convênio ICMS 65/17, que autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa
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ICMS/ST: Confaz tipifica empresa da mesma família para cobrança antecipada
Alterada o Convênio ICMS 85/93, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pneumáticos
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ME: veja como o industrial perde dinheiro na venda dos produtos de beleza
Destacar a receita decorrente da venda desse produto e, sobre tal receita, aplicar as alíquotas do Anexo II da Lei Complementar nº 123/2006
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IRRF: Receita isenta 1/3 de férias na rescisão
Fonte pagadora está autorizada a deixar de reter o imposto sobre a renda incidente sobre o adicional de um terço, previsto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal
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Cofins: veja como economizar custo com produtos de higiene pessoal
Regime de tributação concentrada previsto na Lei nº 10.147, de 2000, faz jus a créditos da contribuição
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Empresa não pode ser condenada no atraso de minutos do preposto na audiência
Discussão que o atestado deve informar a hora de atendimento e o CID, em desacordo com o disposto na Súmula 122 do TST
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Fisco exige valor do transporte e seguro na Importação nos dados a informa no Siscoserv
Ser objeto de registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio
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Revogada a MP que restringia a desoneração da folha
Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Conselho passa exigir registro das empresas que prestam serviço de documentação
Após registro no Conselho Regional de Biblioteconomia de sua jurisdição, está obrigada, até 31 de março de cada ano, ao pagamento de anuidade
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Novo CFOPs serão exigidos do produtor rural em 2018
Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF -, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações
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Licenciamento do Food Truck precisa aprovação do Detran e do Corpo de Bombeiro
Regulamentação a Lei nº 5.627, de 15 de março de 2016, que dispõe sobre a comercialização de alimentos em food truck
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Débitos de contrato obrigacionais entre empresas tem prazo de 3 anos para cobrança
Aplicação do prazo prescrito no artigo 206, parágrafo 3º, do Código Civil
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Decreto altera emissão de NF-e na venda de energia elétrica
Alterado o Art. 260-B, do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997
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STJ: Compartilhar equipamento de infraestrutura não caracteriza sublocação na locação de imóvel
Discussão se duas empresas de telefonia teria sublocado espaço para instalação de equipamentos
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Desvio de 60 litros de combustível é conduta que autoriza dispensa por justa causa, julga TST
Discussão se é necessário instaurar inquérito judicial para a apuração de cometimento de falta grave.
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Confaz amplia as regras de uniformização do ICMS/ST
Sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação
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Bacen provisiona TR Diária em zero por cento
Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 30 de setembro e 1 e 2 de outubro de 2017.