Perguntas e Respostas
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Supremo proíbe concessão a terceiros de terras ocupadas por quilombolas
Lei nº 11.952/2009 interpretação conforme à Constituição, sem redução de texto, a fim de afastar-se qualquer regularização fundiária
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STJ: INSS deve pagar auxílio-reclusão ao apenado que cumpre pena em regime domiciliar
Debate se o presidiário e que o auxílio é devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado
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Fabrica de baterias é obrigada a proteção da saúde do trabalhador contra exposição ao “chumbo”
Em laudo pericial a exposição ao chumbo atuou como agravante de patologia preexistente no empregado
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ICMS: requisitos para centralização do Cadastro Fiscal do produtor rural
Centralização da inscrição estadual do produtor rural ou extrator, pessoa física, desde que as áreas mesmo município
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ICMS: revogado o adicional ao Fundo de Incentivo à Cultura da Soja
O Decreto nº 8.978 de 2017, que instituiu a contribuição ao Fundo de Incentivo à Cultura da Soja em Goiás
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Construtora é obrigada a fornecer água potável aos empregados na obra em zona rural
As condições de trabalho estão em desacordo com a Norma Regulamentadora 18 do Ministério do Trabalho
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Revenda de carros de luxo não cadastrada no COAF dá multa de R$10 mil
Infração ao art. 10, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 3 do março de 1998, combinado com o art. 8º da Resolução COAF nº 25, de 16 de janeiro de 2013
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Aquisição de bens do exterior via remessa expressa deve ser informada a Receita
Do momento do início e do término da efetiva prestação do serviço antes do término do prazo para registro no Siscoserv
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Agente “terceirizado” em presídio de segurança máxima deve receber periculosidade? TST responde
Discussão sobre a nova redação do artigo 193 da CLT prevê o cabimento do adicional em outras espécies de violência física nas atividades profissionais
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Cofins: Armazenamento e frete com mercadoria não tributadas dá crédito?
Discussão sobre créditos na operação de venda, vinculados à revenda de produtos beneficiados com suspensão, isenção, alíquota zero
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Taxa de Juros Diária para 18 novembro de 2017
Publicação como determina a Resolução n.º 3.354, de 31.3.2006
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Não perca o prazo de para contestar o aumento da alíquota do RAT
As alíquotas das contribuições dos Riscos Ambientais do Trabalho serão reduzidas ou aumentadas em razão do desempenho da empresa na prevenção de acidente
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Goiânia simplifica o processo de emissão da Licença Ambiental
Critérios e procedimentos para o licenciamento de empreendimentos de baixo impacto ambiental, sem prejuízo de outras licenças
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Regras de utilização de áreas públicas pelos quiosque e trailer
O Termo de Autorização de Uso é emitido pela Subsecretaria de Mobiliário Urbano e Participação Social
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Taxa de Juros Diários mantem estável
Taxa Referencial-TR relativos ao período de 17.10.2017 a 17.11.2017.
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Como fica emissão da nota eletrônica e contabilidade pelo Consórcio de empresa
O consórcio regularmente constituído pode emitir nota fiscal de fornecimento de bens ou serviços para pessoa jurídica habilitada
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Cofins: Receita explica com apropriar crédito no serviço de transporte
A vedação de desconto de créditos da não cumulatividade da Cofins em relação a bens "não sujeitos ao pagamento" da contribuição
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INSS: Agroindústria na geração de energia não vende produto e sim presta serviço
Receita não permite o enquadramento da geração de energia elétrica nas exceções previstas nos §§ 2º e 3º do art. 22-A da Lei nº 8.212/1991.
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ICMS: stand de vendas em feiras será exigido Licença de Funcionamento
Regularização, a organização e o funcionamento das feiras livres e permanentes no Distrito Federal
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IPRJ: Receita não autoriza alíquota reduzida para clínica médica
Determinação da base de cálculo do imposto, consideram-se serviços hospitalares voltados diretamente à promoção da saúde
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Cofins: venda de software importado apura no regime não cumulativo
As receitas decorrentes da comercialização, licenciamento, incluído sublicenciamento, ou cessão de direitos de uso de softwares
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Importação de bens de informática terá zero de tributação até 2019
Alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-Tarifários.
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Cofins: serviço de transporte com frota própria dá crédito? Fisco esclarece
Transporte rodoviário de cargas a utilização de frota própria para a entrega de produtos revendidos por empresa comercial.
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ISSQN: Imunidade somente com reconhecimento em processo próprio
TARF trata da correta discussão da imunidade tributária por entendida educacional
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TST: conversa no “WhatsApp” combinando a falta coletiva dos colegas é motivo para justa causa?
Um auxiliar de logística acusado de combinar com colegas falta coletiva ao trabalho num grupo do aplicativo
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ICMS: Como ficou a adicional de 10% sobre o incentivo para TV por assinatura?
Trata da adoção de procedimentos em substituição aos previstos no Decreto nº 38.384/2017
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Fim das dúvidas sobre a doação de órgãos, tecidos e células para fins de transplantes
A retirada de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano poderá ser efetuada após a morte encefálica, com o consentimento expresso da família
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Declaração “falsa” do endereço para receber maior número de vale-transporte dá justa causa
Processo administrativo que investigou fraude no seu pedido de vale-transporte por três anos
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Sefaz autoriza cancelar e ou trocar o tomador do serviço no CT-e
Alteração quando informado indevidamente, em virtude de erro devidamente comprovado
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Nota fiscal Goiana entregará prêmio de R$200 mil no dia 26 de Outubro
Informações relativas ao Sorteio nº 032 do Programa de Cidadania Fiscal
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STF autoriza aplicação de medidas cautelares do CPP a parlamentares
Discussão sobre o alcance das medidas a que se refere o art. 319 do Código de Processo Penal