Legislação do dia
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ICMS: redução da base de cálculo em 50% não se aplica ao DF e GO
Alterado o Convênio ICMS 52/05, que dispõe sobre incentivos aos serviços não medidos de televisão por assinatura, via satélite
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Factoring fica livre de prestar informações ao COAF
Revogada a Instrução Normativa Coaf n° 2, de 18 de julho de 2005, a qual trata dos procedimentos para cadastro de empresas de fomento comercial ou mercantil (factoring) e envio de comunicações de operações atípicas ou suspeitas e declarações negativas ao COAF
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MP que dispensava farmacêutico nas drogarias perde a validade
Medida Provisória nº 653, de 8 de agosto de 2014, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de dezembro
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Fisco melhora a utilização do medidor volumético de combustíveis
Controle do volume de combustíveis existentes nos compartimentos de estocagem e o armazenamento é a nova arma para conferir a tributação do ICMS/ST
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Pauta fiscal é utilizada para apurar ICMS durante fiscalização
A pauta de valores é obrigação da Sefaz, mediante pesquisa periódica de preços, com o intuito de informar o preço corrente de mercadoria
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Receita retifica texto da IN que trata da desoneração da folha
Texto da Instrução Normativa nº 1.523, de 5 de dezembro de 2014, sofre retificação
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CFC obriga contabilista a aprimorar conhecimentos em 2015
Educação Profissional Continuada (EPC) é a atividade formal e reconhecida pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), que visa manter, atualizar e expandir os conhecimentos
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Aposentados tem até o final do mês para recadastramento
Pagamento do benefício poderá ser interrompido até que o segurado faça a renovação da senha/prova de vida
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Sefaz atualiza pauta fiscal de refrigerante
Alterado o anexo Único da Instrução Normativa 013/2014-SAT, de 31 de julho de 2014
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Supersimples é regulamentado e começa a valer em 2015
Comitê Gestor do Simples Nacional aprova Resolução nº 117, de 2014, que explica alterações da LC 147, de 2014
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Decreto autoriza incentivos na expansão e revitalização de empreendimento
Alterado os dispositivos do Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás
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Bacen aumenta em 0,50% a taxa de juros
Copom decidiu elevar a taxa Selic para 11,75% a.a
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ICMS/ST: Decreto inclui peças automotivas no regime
A partir de Janeiro de 2015, entra em vigor o Item 28 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 1997
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Interdição do estabelecimento somente em grave risco ao trabalhador
O embargo e a interdição são medidas de urgência reguladas pela Portaria MTE nº 1.719, de 2014
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Decreto exige até 3 autorizações para funcionamento de feiras
Decreto nº 2.835 aprova as Normas para o Funcionamento de Feiras Livres e Feiras Especiais no Município de Goiânia
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CPRB: conheça a distinção entre receita auferida e "esperada"
Receita Federal edita Solução de Consulta sobre a base de cálculo para recolher o INSS sobre receita bruta
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Operadora de leasing deve pagar substituição tributária?
Trata de discussão administrativo-fiscal sobre ato de infração em que cobra substituição tributária de carro novo para operadora de leasing
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CVM passa a exigir mais rigor na aplicação da equivalência patrimonial
Comitê de Pronunciamentos Contábeis trata de demonstrações contábeis e aplicação do método de equivalência patrimonial
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MTE divulga normas técnicas aplicadas aos EPIs
Ministério do Trabalho publica a Portaria nº 452, de 20 de novembro de 2014
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Reavaliação do ativo e a nova contabilização
CFC atualiza redação da NBC TG 27 (R1) que dispõe sobre ativo imobilizado
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CFC modifica regra contábil sobre pagamento em ações
Publicada a Norma Brasileira de Contabilidade - NBC TG 10 (R2), de 21 de novembro de 2014
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CFC divulga alteração na NBC TG 39 - Instrumentos financeiros
Divulgada pelo CFC a Norma Brasileira de Contabilidade - NBC TG 39 (R3), de 21 de novembro de 2014
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CFC altera NBC TG 38: reconhecimento dos instrumentos financeiros
Publicada a Norma Brasileira de Contabilidade - NBC TG 38 (R3), de 21 de novembro de 2014
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Contabilização da formação de negócios em conjunto sofre alteração
Conselho Federal de Contabilidade publica a Norma Brasileira de Contabilidade - NBC TG 15
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Lei autoriza incentivos fiscais no tratamento de resíduos sólidos
Editado a Política Distrital de Resíduos Sólidos , bem como autoriza a concessão de incentivos fiscais e financeiros
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CFC regula contabilização de ativo para custeio de benefício a empregados
CFC aprova a Interpretação Técnica ITG 20 que dispõe sobre limite de ativo de benefício definido, requisitos de custeio (funding) mínimo
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Enquadramento sindical do rural tem nova orientação do MTE
Trabalhador rural a pessoa física que presta serviço a empregador rural mediante remuneração e aquele que trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar
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Contabilização do custo tributário sofre alterações
Aprovada ICPC 19 esclarece como reconhecer a obrigação de pagar tributo
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Decreto modifica cadastro da rede arrecadadora de tributos
O Sistema Arrecadador das Receitas Municipais, constituído pelos estabelecimentos bancários e/ou de crédito, pertencentes à rede oficial e/ou privada
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Importados têm ICMS diferido? Sefaz explica
O benefício do diferimento do ICMS-importação, deverá ocorrer até o vigésimo dia do mês subsequente ao da saída
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Sociedade uniprofissional tributa cada profissional e não faturamento
Sefaz responde indagação sobre ISSQN das sociedades uniprofissionais