Legislação do dia
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S/A aberta que tem incentivos fiscais deve aprimorar informações a CVM
CVM modernizar o regime informacional das companhias incentivadas, de forma a aprimorar a capacidade de supervisão da Autarquia e do investidor
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ICMS: regime especial permite venda a consumidor final?
Mercadorias para industrialização ou comercialização podem ser consumidas ou para o ativo permanente, sendo equiparada à operação de saída interna
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Resolução dá o primeiro passo para simplificação do registro do comércio
Aprovadas alterações no Regimento Interno do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas
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ME e EPP perdem o direito ao 2º parcelamento
Instrução Normativa 1.541/15 que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.508, de 4 de novembro de 2014, que dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Simples Nacional
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Todas as pessoas jurídicas para funcionar devem pagar a taxa?
Valor da taxa lançada para cada contribuinte será calculado em função da natureza da atividade, observada a Classificação Nacional de Atividades Econômicas
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Concessão de patrocínio não caracteriza serviço, logo não será tributado? O que fazer?
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços relacionados na lista do Anexo da LC 116 de 2003
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Taxa de execução de obra será parcelada em 6 cotas
O contribuinte que não concordar com o lançamento da TEO poderá apresentar reclamação, em modelo de formulário próprio
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Preço pelo uso da área pública é reajustado
Agefis atualiza preço público pela ocupação de área pública por mobiliário urbano do tipo quiosque ou trailer
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IPVA: Nota Fiscal Goiana dará premiação extra em dinheiro
A pessoa física cadastrada no programa poderá optar por trocar os pontos por desconto no IPVA
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ICMS: tire suas dúvidas sobre o complexo cálculo para atacadista
Norma instituidora do regime vetou a utilização da sistemática de cálculo para as mercadorias sujeitas ao ICMS/ST constantes do caderno I, anexo IV do RICMS
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IPTU: pode acumular benefício do Nota Legal com desconto de 5%?
A pessoa jurídica ou física contribuinte do ICMS e o prestador de serviço obrigado a recolher o ISSQN é obrigado a emitir vários tipos de documentos fiscais
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ICMS: Confaz autoriza isenção para concreto betuminoso
Ratificado o Convênio ICMS 145/14, que autoriza a concessão de isenção para concreto betuminoso
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ICMS: arroz, feijão e açúcar cristal terão alíquota de 1%
Em substituição ao regime de apuração normal o Poder Executivo poderá autorizar o contribuinte, mediante termo de opção recolher o ICMS mediante estimativa fixa
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Sefaz passa a exigir escrituração fiscal digital para atacadista
Sefaz republica pela segunda vez a Portaria nº 267, de 2014
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Decreto exige que substituto realize operações entre CNPJ
Alterado o Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro de 2012, que fixa critérios para atribuir à contribuinte a condição de substituto tributário
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Código de postura e obras regula metragem das vagas coletivas
Altera o Decreto nº 19.915, de 17 de dezembro de 1998, que regulamenta a Lei nº 2.105, de 8 de outubro de 1998
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Decreto altera MVA para material elétrico e de construção
Alterado o cálculo do ICMS/ST dos itens 41 e 42 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997
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Pet shop e venda de animais terão veterinário responsável
Norma passa a exigir responsabilidade técnica em estabelecimentos comerciais de exposição, manutenção, higiene estética e venda ou doação de animais
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Locatário pode reduzir o valor do IPTU devido ao locador?
Inquilino que possua imóvel locado poderá aproveitar do valor do nota legal pra reduzir suaS obrigações com senhorio
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Contrato de trabalho não se discute em câmara de arbitragem
O direito do trabalho contém normas de ordem pública, ou seja, é de interesse exclusivo do trabalhador
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IRPJ: inovação tecnológica é dedutível após dispêndio financeiro, diz Receita
Para a utilização do incentivo fiscal da IN RFB nº 1.187, de 2011, é necessário que a pessoa jurídica tenha incorrido no efetivo dispêndio
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Republicado edital de cobrança do profissional liberal
Sefaz edita cobrança dos prestadores de serviços inscritos como Profissionais Autônomos do lançamento do Imposto Sobre Serviços
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Adicional de periculosidade para motociclista volta a ser pago
Ministério do Trabalho, após suspender o pagamento do adicional, volta atrás e revigora o direito aos motociclistas
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Multas por falta de indicação do CPF continuam para o contabilista e empresário?
Começa em janeiro o período para os consumidores do programa Nota Legal indicarem o destino dos créditos
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Sefaz começa a cruzar dados da NF-e e aplica multas
Contribuinte deve utilizar a EFD para efetuar a escrituração fiscal da Sociedade Empresária
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EFD: Sefaz disponibiliza versão 3.0 do manual do contribuinte
Escrita Fiscal Digital compõe-se da totalidade das informações, em meio digital, necessárias à apuração do imposto referente à operação e prestação
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Entenda o cálculo da contribuição sindical quando a empresa tem filiais
O recolhimento da contribuição sindical patronal vence em 30 de janeiro de 2015
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Nota Legal: começa prazo para indicação dos créditos
Contribuinte já pode indicar os imóveis ou os veículos para receber trocar os créditos do Programa Nota Legal por descontos no IPTU ou IPVA. Prazo vai até 31 de janeiro
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Vai distribuir lucros e resultados aos empregados? Tenha cuidado com o IR
A participação nos resultados da empresa não poderá substituir ou complementar a remuneração devida a qualquer empregado
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Sefaz atualiza regras de adesão ao Regulariza
Alterada a Instrução nº 1.182, de 2014, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás (Regulariza)
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Decreto altera anexo dos benefícios fiscais
Decreto nº 8.304 de 2014 altera vários dispositivos e prazos de vigência do Decreto nº 4.852 de 1997
