Legislação do dia
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ICMS: Sefaz não cobrará encargo no pagamento em atraso
O atraso relativos à 1ª parcela correspondente ao período de apuração do mês de março do PRODUZIR não terá encargos
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Sefaz aperta cerco aos devedores. Ainda posso aderir a anistia fiscal?
A última fase do programa de recuperação fiscal, permite anistia fiscal e parcelamento até 120 meses, não podendo ultrapassar novembro de 2024
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Limite do crédito consignado no salário passa a ser de 35%
Empregado poderão autorizar desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e cartão crédito
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Inscrição e seleção projetos culturais com incentivo fiscais
Retificado texto da Portaria nº 27, de 08 de maio de 2015
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Bem de família poderá ser penhorado para quitar pensão alimentícia
Lei autoriza quebra da impenhorabilidade, porém protege o direito do cônjuge do devedor
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INSS e remuneração do doméstico vencem dia 7
A LC 150 de 2015, chamada lei das domésticas, alterou a data de recolhimento dos encargos do patrão
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ICMS: Produtor rural terá crédito de até 80% do imposto devido
Regulamentado os incentivos fiscais próprio do Plano de Desenvolvimento Rural do DF
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Fazenda autoriza utilizar valor penhorado para abater dívida fiscal
Valores oriundos de constrição judicial poderão utilizar esses valores para compor o pagamento da antecipação da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13 de 2014
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Doméstico passa a receber salário-família quando?
A cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 anos de idade
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Sefaz divulga regras do 2º sorteio da nota goiana
O cidadão que participar do Programa Nota Fiscal Goiana, concorre aos sorteios de prêmios em dinheiro
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Bar e restaurante terão que afixar cartaz para estimular uso de táxi
No Município de Goiânia, os estabelecimentos comerciais que propiciem espaços físicos ao consumo de bebidas alcoólicas, devem afixar cartazes para uso de táxi e mototáxi
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Lei eleva alíquota do PIS/Cofins de produtos importados
aumento de PIS/Pasep e Cofins no caso de cervejas, chás, isotônicos, energéticos, chope e refrigerantes
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ISSQN/ICMS: Sefaz suspende cadastro fiscal por falta do LF-e
O levantamento das omissões, foi considerado o período de maio de 2010 a dezembro de 2014
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ICMS/ST: Tarf não autoriza restituição do tributo já retido
Não é cabível a restituição do imposto retido por substituição tributária com fundamento no Convênio 74/94
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ECF: Imunidade não alcança as obrigações acessórias, julga Tarf
É obrigatório o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal na venda ou revenda de bens a varejo ou de prestação de serviços
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Decreto altera arrecadação dos direitos autorais pelo ECAD
O exercício da atividade de cobrança de direitos autorais agora e somente por associações com habilitação no Ministério da Cultura
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ICMS: Sefaz suspende cadastro dos contribuintes
O contribuinte que tiver sua inscrição suspensa não pode transitar com mercadoria, sob pena de apreensão da mesma
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ISSQN: Decreto reconhece prescrição dos débitos com mais de 5 anos
A prescrição é verificada em decorrência da inércia, por mais de 5 anos, da Fazenda Pública Municipal
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ICMS: Venceu prazo para os débitos com sonegação
Os contribuinte tinham o prazo de apresentação do requerimento até 16 de junho
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Contran cria placa eletrônica para veículos
O processo de emplacamento eletrônico de veículos será iniciado em todo território Nacional
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ICMS: Sefaz proibe uso do processamento de dados
Ficam vedadas novas autorizações de uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados – SEPD para emissão de documentos fiscais
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Dívida fiscal poderá ser excluída do protesto pelo Refis?
A restrição junto ao cartório de protesto, e ônus e encargos do contribuinte após a adesão ao REFIS/DF
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Está com excesso de receita? Saiba o que fazer
Na hipótese de a receita bruta anual no ano-calendário em curso ultrapassar o limite a EPP estará sujeita a alíquotas majoradas em 20%
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Empregada que perde bebê pode retornar ao trabalho?
Empregada em licença-maternidade não poderá cancelar o benefício e voltar a trabalhar mesmo após morte do filho
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Não confunda empregado doméstico com MEI
Considera-se Microempreendedor Individual, enquadrado como modalidade de microempresa, o empresário individual, optante pelo Simples Nacional
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Carf: Processo administrativo fiscal tem novas regras de julgamento
Portaria aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), na forma prevista nos Anexos
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Sefaz tem prazos diferentes para adesão à anistia fiscal
Dívidas poderão ser renegociadas pela internet e nos Postos do Na Hora e na Sefaz entre dias 16 e 26 de junho
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Greve dos rodoviários abona falta do empregado?
Vários empregadores questionam se podem ou não realizar descontos do empregado que, sob o argumento de greve no transporte público coletivo, faltam ou atrasam ao trabalho
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Bacen eleva ainda mais os juros este ano
O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) definiu os juros básicos da economia a partir de 4 de Junho
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INSS: Receita manda tributar salário-maternidade
Salário-maternidade e as férias acrescidas do terço constitucional integram a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de salários
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Decreto autoriza ponto facultativo dia 5 de Junho
Além do dia 4 de junho de 2015, quinta-feira, data dedicada à celebração de Corpus Christi, não haverá expediente nas repartições públicas estaduais no dia 5 de junho subsequente.