Jurisprudência do dia
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STJ admite alteração do plano de pagamento na Recuperação Judicial
Empresa requereu, judicialmente, nova assembleia sob a alegação de que a crise mundial exigia a modificação.
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Valor pago a fundo de aposentadoria incide Imposto de Renda
Trata da discussão sobre autuação pela Receita Federal tendo em vista que os empregados lançaram, no campo Isentos e Não Tributáveis.
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Readaptação da função na perícia do INSS obriga empresa a transferir empregado?
TST esclarece a hipótese que a adequação no emprego e o tratamento de saúde são necessários.
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Empresa não é “ringue”! Ocorrendo agressões físicas, cabe justa causa
Versa sobre o pedido de anulação da dispensa , no caso que um discussão verbal no intervalo para refeição, terminou com agressões.
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TST valida justa causa durante período de auxílio-doença
Empresa justificou a dispensa pelo fato do empregado ocultar as fraudes por meio da alteração de documentos.
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Falta de retenção do IR pelo empregador não dispensa empregado do ajuste anual
à fonte pagadora o dever de reter na fonte e recolher o imposto devido pelo contribuinte.
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Tempo gasto pela conveniência do empregado não é hora extra
A alegação do trabalhador era a de que o período anterior e posterior à marcação do ponto era destinado à preparação para o trabalho.
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Contrato de arrendamento rural pago com produtos equivale a dinheiro
Foi a primeira vez que o STJ discutiu o mérito de contrato mediante pagamento de produtos, servir com meio cobrança em ação monitória
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Desrespeito ao limite de velocidade dá justa causa? Veja o entendimento
Os excessos de velocidade por parte do reclamante dizem respeito ao zelo ao patrimônio da empresa.
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Mãe pode ser empregada do filho? Veja o debate no TST
Apenas substituições intermitentes e constantes poderiam descaracterizar a habitualidade e a pessoalidade necessárias à caracterização do vínculo de emprego, o que não é o caso dos autos.
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Arrendamento de quadra de tênis a professor de academia não isenta do vínculo
Trata da discussão sobre a subordinação no contrato de locação com parceiros autônomos.
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STJ cancela auxílio-doença após a concessão da aposentadoria
Trata da discussão do benefício por doença incapacitante que tenha sido concedido antes da Lei nº 9.528/97.
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IPI: Supremo isenta da tributação carga roubada
Trata da discussão da saída da mercadoria, sem a consequente operação mercantil.
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Templos religiosos são obrigados a pagar ECAD, julga STJ
Versa a discussão se a finalidade econômica ou não de um evento é uma condição de exigência para direitos autorais.
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Banco só pode cobrar juros capitalizados com previsão no contrato
No caso a instituição financeira foi proibida de cobrar juros porque não apresentou o contrato assinado pelo cliente.
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TST: Não é todo e qualquer acidente do trabalho que gera indenização
Trata do pedido de dano moral por um vaqueiro, que desenvolvia atividade de risco na fazenda.
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Construtora não precisa reduzir o preço do apartamento entregue com metragem inferior
Trata do pedido de indenização após o prazo de um imóvel pago de 134 m², mas foi entregue 118 m².
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Novo CPC autoriza divórcio sem audiência de ratificação
Ministério Público questionou a falta da audiência para preservar os direitos de menor de idade.
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Empregador doméstico pode ter preposto na Justiça do Trabalho?
Versa sobre a condição da exigência relativa à condição do preposto.
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TST manda pagar adicional de insalubridade a vigia de hospital
Rotineiramente, o empregado desenvolvia tarefas diversas do conteúdo ocupacional inerente ao cargo de vigia, e mais complexas.
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Novo aluguel fixado na renovatória vale após o término contrato
Locatário utilizou apartamento por mais de 23 meses após o final da locação.
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Empresa falida não está dispensada de pagar multa de 40% do FGTS
É do empregador a obrigação de pagar a indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS quando dispensar seu empregado.
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TST penaliza “teimosia” do sindicato em cobrar contribuição de não filiado
O pedido do MP que proibisse a cobrança de mensalidade sindical e contribuições de empregados não sindicalizados.
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Rural só terá aposentaria se atingir idade trabalhando no campo
Trata da discussão do benefício a prestação do serviço agrícola às vésperas da aposentação.
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Acesso pelo patrão ao e-mail corporativo não é quebra de sigilo, julga STJ
Trata da discussão da reserva da intimidade, no âmbito laboral, público ou privado.
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STJ livra corretora de seguro do aumento da Cofins
Discussão do aumento de 3% para 4% da alíquota promovido pelo art. 18 da Lei n. 10.684/2003.
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Empresa pode demitir portador de cardiopatia grave? TST esclarece
Trata da discussão se a Lei 9.029/1995, aplica a todas as práticas discriminatórias.
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Depósito integral do tributo não é denuncia espontânea, julga STJ
Tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo não tem o benefício.
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Devedor de pensão alimentícia será inscrito no Serasa
STJ convalida decisões com base nos dispositivos do novo CPC.
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Veja a discussão se é devido férias proporcionais na justa causa
Versa sobre a polêmica se aplica ou não a Convenção Internacional nº132
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Descontos autorizados não significa “salário zerado”
Após retorno do auxílio-acidente, empresa efetuou vários descontos do plano de saúde.