Jurisprudência do dia
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Crédito do ICMS Exportação pode ser apropriado?
STJ explica que não deve se confundir o conceito de crédito e o de saldos credores acumulados.
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ICMS: Seguro de garantia estendida na compra de eletrônico é tributado?
A garantia estendida de algum produto não integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de compra e venda
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Afinal, Autocenter presta serviço ou vende mercadoria? Entenda a discussão
Trata de discussão sobre a incidência do ICMS nas atividades mistas de fornecimento de produtos e serviço
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Envio para protesto da dívida tributária é legítima, julga STJ
Trata da discussão sobre a negativação do contribuinte anterior a 2012.
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Atraso na homologação da rescisão paga multa do Art. 477 da CLT?
Discussão se o pagamento for feito no período correto, é indevida a aplicação da multa
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Uso do e-mail corporativo para assunto particular não dá justa causa
No caso o empregado usava o e-mail da empresa para comprar materiais e manter contato com fornecedores de sua empresa
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Doutrina religiosa do empregado assegura jornada diferenciada?
A empresa não estar proibida de fixar a jornada de emergência, devendo apenas compatibilizá-la com as necessidades específicas do empregado.
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Empregado que não renova benefício no INSS fica “encostado” sem receber salário?
No caso, após término do auxílio doença, a empresa não designou outra função ao empregado, porém deixou de pagar os salários, fornecendo cesta básica.
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Veículo sem “Air bags e freio ABS”, responsabiliza empresa no acidente do empregado
No caso em discussão, um gerente era obrigado a visitar duas cidades no interior, sendo o deslocamento após um longa jornada de trabalho.
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Em caso de empregado transferido para o exterior, aplica-se legislação do país de origem? TST esclarece
Trata da discussão do artigo 14 da Lei 7.064/1982.
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Patrocínio de piloto de Stock Car não pode reduzir ICMS, julga STF
Incentivo fiscal não pode violar aos princípios da igualdade e da impessoalidade.
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Veja os requisitos para validar cláusula de não concorrência de ex-empregado
Entenda a discussão sobre o direito do artigo 5º, inciso XIII, da CF, diante das regras de impedimento de trabalho nas empresas rivais.
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Empresa que entrega “extrato bancário” a Receita pode alegar quebra do sigilo?
O sigilo bancário é garantido no art. 5º da CF, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial.
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Justiça do Trabalho não pode transformar aviso trabalhado em indenizado
Trata da discussão em que o empregador reduziu as atividades do empregado durante o pré aviso.
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Teleatendente é considerada bancária pela execução de atividade fim
Os serviços dos Bancos hoje se resolve tudo pela internet ou pelo telefone.
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Qual o prazo para restituição do IR pago a maior na Declaração? STJ esclarece
No presente processo, a discussão foi em diferenciar o prazo de prescrição entre pagamento na tributação definitiva e o IR devido na Declaração.
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Construtora sempre é solidária com as dívidas da empreiteira?
Quando a dona da obra é uma construtora ou incorporadora, não se afasta a responsabilidade.
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STJ autoriza mesclar no contrato cláusula de arbitragem e discussão judicial
O contrato tinha a previsão de três possíveis vias de solução de litígios.
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Entenda a polêmica se o ICMS compõe o cálculo Lucro Presumido
As bases de cálculo dos tributos têm por parâmetro a aplicação sobre a "receita bruta" e não sobre a "receita líquida".
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Cobrança indevida no cartão de crédito nem sempre é indenizável
O simples recebimento de fatura de cartão de crédito, com cobrança indevida, não constitui ofensa.
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Doação somente com procuração de poderes especiais, julga STJ
Trata da discussão sobre a solenidade prevista no art. 661, §1º, do Código Civil.
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INSS: STJ cancela súmula sobre incidência no 13º Salário
Versa a discussão se décimo terceiro salário não integra o salário de contribuição.
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Uso indevido de dados relevantes da empresa caracteriza crime, define STJ
Trata da discussão o que é informações relevantes nos cargo de gestão da Sociedade Empresária.
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Sinal inicial do negócio nem sempre equivale a Arras, julga STJ
A fixação das arras confirmatórias se dá em percentual entre 10% e 20% do valor do bem.
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Nota promissória prescrita pode ser cobrada?
STJ esclarece o prazo decadência para ajuizar a chamada ação de locupletamento.
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Acidente de trabalho empresa fica obrigada antecipar pensão mensal para o tratamento?
Trata da nova discussão se devido a gravidade do acidente empregador fica obrigado antecipa dinheiro ao empregado para custear gasto com o tratamento.
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Acordo coletivo que aumenta jornada é considerado válido
TST determinou a legalidade de acordo que concede abono em troca mais horas de trabalho.
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Cura da doença não faz contribuinte perder a isenção do IR, julga STJ
Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas.
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S/A: Acionista só perde titularidade das ações na incorporação, julga STJ
Em sede Recursal, herdeiro alega que as várias alterações no Nome Empresarial fez perder ações que pertencia ao seu Pai.
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Carro com motorista não é mordomia e sim salário utilidade, julga TST
Empresa ponderou que a decisão violou o artigo 485, paragrafo 1º, da CLT.
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STJ dispensa nomeação de liquidante na dissolução parcial
A finalidade de apuração de haveres em decorrência do falecimento de um dos sócios.