Jurisprudência do dia
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Empresa não é responsável pelo morte do empregado atingido por raio
Discussão que o empregador deve fazer interrupção das atividades na ocorrência de condições climáticas que comprometam a segurança
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Comissária de bordo não tem direito ao adicional de periculosidade?
serviços auxiliares que estão a bordo da aeronave no momento do abastecimento.
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Mediante escolha aleatória, empresa poderá exigir “teste de bafômetro” dos motoristas
Debate que a instituição do teste toxicológico eliminaria outras exigência da empresa
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Suspensão da cobrança das dívidas contra a empresa não atinge os sócios
o devedor solidário é, também, sócio da pessoa jurídica em recuperação judicial
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Lei que regula o Transporte de Cargas não autoriza contratar motorista com autônomo
Todo a discussão da empresa se baseou na Lei 11.442/2007
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Empresa pode suspender café da manhã concedido habitualmente? TST responde
Discussão se o desjejum, que sempre foi servido gratuitamente poderá ser extinto com direito
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Empregador não pode levar funcionário na Delegacia por suspeita de furto
Empregado foi conduzido à delegacia por suposto envolvimento no sumiço de produto formicida.
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Receita lança ambiente de teste do e-Social para as empresas
Sistema vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados
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Empregado que se aposenta não tem direito a permanecer no plano de saúde, julga STJ
Requisitos legais necessários para usufruir dele após a extinção do contrato de trabalho.
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Erro na classificação fiscal do produto e “declaração indevida” e não “declaração falsa”
Discute-se a possibilidade de aplicação da pena de perdimento no caso de haver erro na classificação aduaneira
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Previdência Privada não entra na partilha de bens? STJ Esclarece
Discussão sobre a comunhão de bens previsto no artigo 1.659, VII, do CC/02.
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Loja é obrigada incluir cláusula da multa pela não entrega das mercadoria
Obrigação de o fornecedor estabelecer prazo para o cumprimento da obrigação contratada
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Empresa pode mandar o empregado “para casa” sem rescidir o contrato? TST responde
Discussão sobre o dano emocional e perda do sentimento de utilidade, com prejuízo à autoestima.
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Regra de demissão para quem tem mais de 48 anos é discriminatória? Veja a discussão
Discussão sobre a aplicação do artigo 4º, inciso II, da Lei 9.029/1995.
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Aplicação de injeções diariamente dá direito ao adicional de insalubridade
Atividade insalubre nos termos do Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho.
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TST: Convenção pode fixar salário inferior ao piso fixado por Lei Estadual
A competência legislativa estadual, nessa hipótese, só subsiste quando há lacuna de lei federal ou de norma coletiva
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Supremo obriga o produtor rural a pagar Contribuição Sindical
Trata da discussão que a contribuição estaria ocorrendo a bitributação com o Imposto Territorial Rural
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Empresa ao não conceder intervalo para amamentação deve indenizar empregada
Violação das normas de cunho social e de proteção dos direitos das mulheres
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Subtrair 5 latinha de refrigerante do caminhão de entrega dá justa causa
Aplicação do artigo 482, alínea “a”, da CLT, por quebra de confiança na relação de trabalho
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Justiça do Trabalho não pode julgar ações contra organismos Internacionais
TST acolheu a preliminar de imunidade de jurisdição e extinguiu o processo sem julgamento do mérito
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Valor de remuneração expressiva em relação aos demais colega, caracteriza “parceria” e não vínculo de emprego
A decisão baseou-se na demonstração de que não havia subordinação na relação de emprego
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Simples embaraço não tipifica turbação ou esbulho na posse de imóvel rural
Para o STJ, somente configura-se com a violência praticada contra a vontade do possuidor, perturbando o exercício das faculdades do domínio
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TST valida os novos direitos da doméstica a partir da Emenda Constitucional nº 72/2013
Discussão se os direitos seriam reconhecidos somente com a entrada em vigor da Lei Complementar n° 150, de 2015.
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TST: mestrado no exterior sem reconhecimento no Brasil autoriza pedir equiparação salarial
Discussão do adicional de aprimoramento acadêmico na condição de Professor
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STJ: criação de nova espécie de seguro não dá direitos autorais
Lei de Direitos Autorais restringe seu âmbito de atuação, elencando diversas hipóteses em que não há proteção de exclusividade
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As 5 principais dúvidas sobre Escrituração Contábil Fiscal
ECF funciona como uma forma de validação da apuração de IRPJ e CSLL.
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Juros mínimos de 1% ao mês não é aplicável a cédula de produto rural
Discussão no tange aos juros remuneratórios e aos encargos da mora.
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STJ define quando a publicidade comparativa não é concorrência desleal
Discussão sobre as normas que asseguram proteção à marca e aquelas que garantem a livre concorrência
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Taxa condominial pode ser paga a Administradora e não a construtora, diz STJ
O pagamento da taxa pelo inquilino pode ser redirecionado para a administradora de condomínios
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TST autoriza Convenção Coletiva ampliar de 6 para 8 horas turmo de revezamento
Discussão do direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.
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Única infração disciplina não pode ser aplicada suspensão e justa causa
O empregador não pode punir o empregado mais de uma vez pelo mesmo fato