Jurisprudência do dia
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Médico é obrigado a informar sobre o risco cirúrgico, julga STJ
Os riscos existentes em eventuais procedimentos cirúrgicos constitui direito do paciente
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Hérnia de disco é doença ocupacional na atividade de pedreiro, julga TST
Adoção da teoria do risco e a responsabilização objetiva do empregador para as chamadas atividades de risco
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STJ: empresa em recuperação judicial pode participar de Licitação
A Administração não pode realizar interpretação extensiva ou restritiva de direitos quando a lei assim não dispuser
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Devolução dos valores cobrados a maior pelos Bancos não será pela taxa de juros do empréstimo, julga STJ
Debate sobre o mútuo feneratício e a repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato
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Empresa não é obrigada a pagar piso salarial exigido pela Convenção da Categoria Diferenciada
Debate sobre o salário inferior ao piso dos farmacêuticos, previsto nas convenções coletivas próprias
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Atraso salarial e na quitação das verbas rescisórias não caracteriza “dano moral”
A atraso no pagamento, por si só, não configura dano moral, uma vez que existe penalidade própria na CLT contra a conduta
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Tempo gasto com o café da manhã é hora à disposição do patrão?
No presente post, esclarecemos a posição do TST em relação ao tempo em que o empregado está no refeitório da empresa para o café da manhã
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Compensação das horas em atividade insalubre só com autorização do Ministério
A compensação semanal por não haver autorização do Ministério do Trabalho, de modo que o artigo 60 da CLT
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TST volta a afirmar que dispensa por justa causa não dá direito a férias proporcionais
Discussão com base no fundamento da Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho
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STJ manda aplicar Código do Consumidor aos atos da Cooperativa Habitacional
Debate sobre a demora na construção de empreendimentos nos quais a cooperativa teria atuado como sociedade empresária de incorporação imobiliária
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Supremo libera trabalhador de passar pela conciliação prévia antes de ajuizar ação trabalhista
Comissão de Conciliação Prévia constitui meio legítimo, mas não obrigatório, de solução de conflitos, permanecendo o acesso à Justiça resguardado para todos
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Prorrogado o registro das empresas que atuam com Produto Controlado pelo Exército (PCE)
Prazo concedido na Portaria 56-COLOG, de 2017, até 31 de dezembro de 2018
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TST regula que processo paralisado por mais de dois anos será arquivado
Prescrição intercorrente contar-se-á a partir do descumprimento da determinação judicial, desde que expedida após 11 de novembro de 2017
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TST: empresa jornalística deve ou não pagar direitos autorais das fotos produzidas por ex-repórter?
O empregador possui direitos econômicos sobre a criação de seu empregado
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TST: empresa que tem suspeita de ato ilícito pelo empregado deve esperar o resultado da Ação Penal?
Discussão sobre a repercussão social da acusação, e a responsabilidade subjetiva do empregador
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Dúvidas se a viúva deve ou não receber seguro devem ser solvidas na Justiça do Trabalho
Debate sobre a apólice de um motorista de carreta vítima de acidente de trânsito
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TST: empresa é responsável por tudo que acontece com o empregado
Debate que a culpa pelo ocorrido ao empregador tem o dever de proporcionar segurança e vigilância à integridade física
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STF suspende decisão do TST que mandou incorporar adicionais na remuneração
O artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, prevê que é direito dos trabalhadores o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho
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TST afasta incidência do Imposto de Renda nas indenizações por danos morais
Debate na interpretação nos termos do artigo 6º, inciso IV, da Lei 7.713/1988
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Deixar de pagar tributo de até R$ 20 mil na Importação não é crime
STJ unifica entendimento e deixa de considerar crime a importação de mercadoria sem pagar tributo
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Brasileiro que trabalha no Exterior não tem direito ao FGTS
Discussão que os brasileiros ou estrangeiros residentes nos EUA são proibidos de filiar-se a tais sistemas americanos
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ICMS: falta do registro de entrada da mercadoria Importada dá pena de perdimento
Ato administrativo que aplicou a pena de perdimento com base no art. 689, VI, do Regulamento Aduaneiro
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TST volta a decidir que “casa milionária” de sócio não pode ser penhorada
Debate se o elevado valor do imóvel não afasta a proteção legal da impenhorabilidade do bem de família
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Acordo Coletivo pode excluir tíquetes-refeições de certo tipo de jornada de trabalho
A autonomia da vontade coletiva em razão de cláusula de acordo coletivo
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INSS: Receita esclarece a não incidência nos pagamentos indiretos a padres e pastores
Não é considerado como remuneração direta ou indireta os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional
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TST: gestante que pede demissão omitindo gravidez não pode pedir anulação da rescisão
Discussão sobre o pedido de demissão não foi homologado pelo sindicato, conforme determina o artigo 500 da CLT
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TST permite a revista da bolsa do empregado na frente dos clientes
Discussão sobre a conduta de revistar, de forma visual, bolsas, mochilas e sacolas dos empregados no fim de cada expediente
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Respeite seu local de trabalho: fofocas e intrigas podem dar justa causa
Diante da vida privada, a honra e a intimidade, tanto os patrões com os empregado devem evitar os disse-me-disse
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TST: Gestante reintegrada ao trabalho pode ter seu turno de trabalho alterado
No caso, uma atendente de lanchonete dispensada durante a gravidez e, após a readmissão, transferida para o horário noturno
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Gestante que ajuiza ação após o período de estabilidade tem direito a indenização?
Trata da discussão no caso que a empresa dispensou no término do contrato de experiência
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Acidente do trabalho - a empresa deve indenizar acidentado submetido a cuidados médicos pelo SUS ?
Debate sobre a responsabilidade da empresa pela indenização por danos morais e materiais