Jurisprudência do dia
-
TST coloca fim à discussão sobre a concessão de insalubridade à camareira de hotel
Debate se o grande número de usuários dos banheiros do hotel (rodízio de hóspedes) justifica o recebimento do adicional.
-
Comércio de animais vivos e serviço de “pet shops” exige médico veterinário? STJ responde
O comércio varejista de rações e acessórios para animais, a prestação de serviços de banho e tosa e a comercialização de animais vivos não são atividades privativas da Medicina Veterinária.
-
TST: conheça a legislação sobre o uso do colete à prova de balas pelo vigilante
Portaria 387/06-DG/DPF do Ministério da Justiça assegura ao vigilante “a utilização de materiais e equipamentos em perfeito funcionamento
-
Debate sobre horas extras do professor pelo atendimento dos alunos durante o recreio
Discussão sobre o serviço efetivo do empregado à disposição do empregador antes da Nova CLT
-
Supremo libera terceirização em todas as atividades das empresas
A nova forma de pensar em como resolver a situação de ter mais postos de trabalho com maior especialização, garantindo a igualdade entre aqueles que prestam o serviço
-
Ex-empregado não tem direito a plano de saúde pago exclusivamente pela empresa
STJ firmou entendimento que não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário
-
STJ: seguro de vida pode ser penhorado para quitar dívidas
Debate que a impenhorabilidade do seguro de vida objetiva proteger o respectivo beneficiário
-
TST: adicional de insalubridade pode ser cumulativo com o de penosidade
Direito ao adicional de insalubridade em razão de trabalhar em contato direto com adolescentes portadores de doenças infectocontagiosas
-
Agendamento bancário do depósito recursal não é prova de preparo recursal, julga TST
Discussão sobre interpor o recurso de revista, apenas o comprovante do agendamento do depósito recursal
-
STJ: conversão de tempo comum em especial para aposentadoria
Lei nº 9.032/95 que alterou a redação do §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91
-
ICMS: escrituração e não pagamento é crime tributário, julga STJ
O agente registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não afasta a prática do delito
-
DSR concedido após o 7° dia será pago em dobro, julga TST
Discussão que somente o trabalho prestado em domingos e feriados não compensados justificaria o pagamento em dobro
-
Frentista de Posto de Combustível pode acumular a função de Caixa?
O artigo 456 da CLT, obriga o empregado a realizar qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal
-
IRPF: Aposentado deve ter laudo médico para comprovar a “cegueira” no caso de isenção
O benefício fiscal previsto no artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 1988
-
INSS: veja o custo tributário na contratação de caminhoneiro autônomo
Remuneração dos condutores autônomos de veículo rodoviário, no percentual de 20% do valor bruto do frete ou carreto
-
TST autoriza o desconto do aviso não cumprido no pedido de demissão
Debate sobre o artigo 487, parágrafo 2º, da CLT dispõe que é lícito ao empregador descontar do salário
-
Empresa em Recuperação Judicial “não paga” os débitos trabalhistas? STJ explica
Discussão sobre os credores um crédito trabalhista reconhecido pela Justiça do Trabalho após o ajuizamento da recuperação judicial
-
TST: contato diário em ambientes com “umidade” não dá direito à insalubridade
Debate sobre a situação com umidade na limpeza de copa e banheiros, se é capazes de produzir danos à saúde
-
Recurso em matéria constitucional não depende de valor mínimo da causa, julga TST
A Lei 5.584/70, prevê que não cabe recurso quando o valor da causa não exceder de duas vezes o salário mínimo
-
IPI: cobrança no fornecimento de selo de controle é ilegal, julga STJ
A cobrança pela confecção e fornecimento dos selos, conforme instituído pelo DL 1.437/1975, constitui ressarcimento aos cofres públicos do seu custo
-
Obesidade não é motivo para considerar a dispensa discriminatória
Debate de enquadrar no disposto da Súmula 443 do TST, que trata da dispensa discriminatória, e no artigo 151 da Lei de Benefícios da Previdência Social
-
TST explica a hipótese de indenização por dano pré-contratual
No caso ocorreu processo seletivo e a solicitação de abertura de conta salário e de realização de exame médico criou uma expectativa de contratação
-
Empregado transferido por mais de um ano não tem direito ao adicional de 25%
O direito à percepção do adicional aos casos em que a transferência se dá de forma provisória
-
Empregado que desrespeita regulamento pode ser dispensado por justa causa , inclusive no auxílio-doença
A suspensão do contrato de trabalho é caracterizada pela cessação provisória de seus efeitos, mas o contrato continua em vigência
-
INSS: aposentado que precisar de “cuidador de idoso” terá adicional de 25%
Comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo todas as modalidades de aposentadoria
-
Nova CLT proíbe a exigência da antecipação dos honorários periciais pela empresa
A Reforma Trabalhista acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 790-B da CLT
-
STJ: registro do Distrato Social não declara a extinção da empresa
Código Civil fixa três momentos distintos: a dissolução, a liquidação e a extinção da pessoa jurídica propriamente dita
-
Cláusula de convenção que manda pagar 100% na hora extra não se aplica ao servidor público
Discussão no processo sobre o tratamento de cláusula social e econômicas da Convenção
-
TST: o empregado deve ajuizar ação no domicílio da empresa ou onde mora? Fim da polêmica
No artigo 651 da CLT, é o local da prestação de serviços, ainda que a contratação tenha ocorrido em outro local
-
STJ autoriza penhora de honorários advocatícios
Renda do trabalhador para pagamento de dívida de natureza alimentar e nas hipóteses em que o salário for superior a 50 salários mínimos
-
STJ: Penhora ou bloqueio de bens não afasta incidência dos juros na condenação
Trata do debate e o entendimento de que o depósito integral para garantia do juízo faz cessar a mora