Jurisprudência do dia
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Merendeira exposta ao calor de 29ºC do fogão deve receber insalubridade
Adicional pelo contato com o calor acima dos limites de tolerância previstos para a atividade.
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Rural que vai para cidade perde direito à Aposentadoria Especial
STJ faz interpretação do artigo 11, parágrafo 9º, inciso III, da Lei 8.213/1991.
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Pedido precoce de Aposentadoria, antes da Reforma, inviabiliza revisão mais tarde
Impossibilidade de o segurado aposentado fazer jus a novo benefício em decorrência das contribuições vertidas após a concessão da aposentadoria.
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Vigia nos dias atuais exerce atividade de risco, julga TST
A atividade de vigia representa risco acentuado, o que acarreta a responsabilização do empregador.
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Acordo extrajudicial na quitação das verbas trabalhistas não pode ser questionado pelo Juiz, julga TST
A medida é prevista na Reforma Trabalhista, não cabendo questionar a vontade das partes envolvidas.
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Banco pode retomar o carro e não precisa notificar devedor pela inadimplência
Ação de busca e apreensão de acordo os artigos 2º e 3º do Decreto-Lei 911/1969.
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TST: Empresa é obrigada acompanhar tempo de Aposentadoria do empregado
Trata do caso de um empregado com mais de 20 anos de serviço prestado à mesma empresa.
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S/A: novo regime de publicações das Demonstrações Financeiras
Manual de Registro de Sociedade Anônima, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017.
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INSS: Supremo autoriza a cobrança do aposentado
Tribunal reconheceu a constitucionalidade do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei da Previdência Social [Lei 8.213/1991].
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ICMS: Supremo autoriza Estados a conceder o diferimento no pagamento
Não se confunde a hipótese de diferimento do lançamento tributário com a de concessão de incentivos ou benefícios fiscais.
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TST: discussão se o empregado recebe indenização se dispensado na fase pré-aposentadoria
O artigo 499, parágrafo 3º, da CLT, trata da dispensa com o objetivo de impedir o empregado de adquirir estabilidade.
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TST: Fim na discussão sobre acumulação da insalubridade e periculosidade
Não é possível o recebimento cumulativo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos.
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Lei que proíbe a cobrança de taxas na emissão de Boleto e Carnê é inconstitucional, julga STF
A Lei 4.083/2008 do Distrito Federal proíbe determinadas pessoas jurídicas de cobrarem taxa por emissão de carnê de pagamento ou boleto bancário.
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TST: Médico socorrista que utiliza Raio-X móvel não recebe adicional de periculosidade
Discussão se o fato de permanecer na sala seria suficiente para o reconhecimento do trabalho em condições perigosas.
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Dono da “Marca” não é responsável pelas dívidas trabalhistas dos franqueados
Somente se houvesse demonstração efetiva de ingerência direta nos negócios da franqueada é que o franqueador poderia ser responsabilizado.
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STJ: INSS deve Aposentar pela maior remuneração e não pela média das contribuições
No caso segurado que exerceu atividades concomitantes não tiver acumulado em nenhuma delas, de forma isolada.
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STF: a legalidade da terceirização em qualquer área
Declarada a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95.
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TST: Mulher perde o descanso aos Domingos a cada 15 dias
Constituição considera homens e mulheres iguais em direitos e obrigações e não impõe que o repouso semanal remunerado da mulher seja diferenciado.
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Receita exige a contribuição RAT mesmo se a empresa utiliza todos os EPIs
Contribuição que trata o art. 292 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009.
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Esposa pode acrescentar o sobrenome do marido após o casamento, julga STJ
Discussão sobre ser respeitado o princípio da imutabilidade dos sobrenomes.
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Medidas protetivas da Lei Maria da Penha: empresa ou INSS paga os salários?
A lei não determinou a quem cabe o ônus do afastamento – se seria responsabilidade do empregador ou do INSS.
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TST: Familiares têm até 2 anos para pedir indenização no caso de morte
Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de reparação por danos materiais.
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CNH, ainda que vencida, vale como Documento de Identificação Pessoal
A validade da Carteira Nacional de Habilitação - CNH diz respeito apenas à licença para dirigir, o que não impede o uso do documento.
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Fiscais podem “fechar” a empresa no caso de indícios de crime financeiro, julga STJ
Suspensão de atividade econômica ou financeira de pessoa jurídica, de acordo com o artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Penal.
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Empresa não está mais obrigada a antecipar honorários periciais, julga TST
Os parágrafos 1º e 3º do dispositivo, com a redação dada pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), veda ao juízo exigir o adiantamento.
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Empresa pode exigir uso diário de Terno e Gravata? TST responde
O estabelecimento de dress code, ou código de vestimenta, se insere no poder diretivo do empregador.
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TST: rescisão indireta pelo assédio sexual do superior somente após a comprovação judicial
Discussão sobre a ilegalidade ao se deferir antecipadamente a rescisão indireta.
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Plano de Saúde não pode descredenciar clínica sem pré aviso de 30 dias
Notificação da rescisão contratual com antecedência de 30 dias, prevista na Lei dos Planos de Saúde.
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STJ: isenção do IR é para aposentados e pensionistas com doença maligna
Trata da discussão de uma contribuinte que se encontra em pleno exercício das suas funções, porém com diagnóstico da doença.
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TST: atraso na anotação e devolução da CTPS gera indenização
O artigo 53 da CLT sujeita à multa a empresa que retiver a carteira de trabalho por mais de 48 horas.
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Vigilante tem ou não direito ao adicional de periculosidade? TST responde
O pagamento da parcela só passou a ser obrigatório com a regulamentação da Lei 12.740/2012.