Jurisprudência do dia
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ICMS: Supremo proíbe a cobrança nas transferências entre Matriz e Filial
Debate sobre o artigo 12 da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir).
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Supremo proíbe ao Técnico em farmácia ser responsável por drogarias
A Lei 13.021/2014 dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.
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IPI: Supremo inclui deficiente auditivo na compra de carro com isenção
Debate sobre a Lei 8.989/1995, que trata da isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) em relação a pessoas com deficiência.
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Dívida Trabalhista não é motivo para apreensão de Passaporte dos sócios, julga TST
Discussão sobre o abuso de autoridade ou ato ilegal decorrente da apreensão da CNH e do passaporte.
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ISSQN: Supremo manda tributar a Locação de vias, rodovias, postes e dutos
Interpretação dos serviços de locação, sublocação e arrendamento de ferrovias, rodovias, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
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TST: enfermeira da “área de isolamento” deve receber insalubridade
O trabalho em condições insalubres executado em caráter intermitente não é suficiente para afastar o direito ao recebimento do adicional.
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ICMS: Estado de destino é que recolhe o tributo na venda a Consumidor
Discussão sobre o artigo 155, parágrafo 2º, inciso X, alínea b, da Constituição Federal.
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Aposentado tem direito de continuar com o plano de saúde? TST responde
Entenda a diferença entre contribuição para o custeio e coparticipação - o primeiro é que pode ensejar a manutenção do plano após a rescisão do contrato de trabalho.
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ISSQN/ICMS: Supremo bate o martelo sobre a tributação das Farmácias de manipulação
Discussão sobre operações realizadas por farmácias de manipulação que envolvam o preparo e o fornecimento de medicamentos manipulados sob encomenda.
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TST: técnico que atua perto do Raio-X móvel não receberá periculosidade
O adicional de periculosidade não é devido ao trabalhador que não opera o equipamento móvel de raio-x.
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Faxineira de farmácia não tem direito à insalubridade, julga TST
O manuseio de álcalis cáusticos refere-se ao produto bruto, em sua composição plena, e não ao diluído.
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ITBI: Supremo retira Imunidade na integralização de imóvel ao Capital Social
Interpretação do inciso I do parágrafo 2º do artigo 156 da Constituição Federal.
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ICMS: STF manda tributar venda de Veiculo antes de 12 meses
Discussão sobre regra do Convênio 64/2006 do Conselho Nacional de Política Fazendária.
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STJ: multa de trânsito pode ser notificada sem AR ao motorista
Discute se o envio da notificação da multa, por carta simples ou registrada, satisfaz a formalidade legal.
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TST: vendedor que utilizar motocicleta deve receber Periculosidade
Direito do empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco.
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IPI/ICMS: transferência sem mudança da propriedade não é tributada, julga STJ
Discussão sobre a saída do estabelecimento a que refere o art. 46, II, do CTN.
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INSS: STF proíbe tributar o Salário-Maternidade
Julgada a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, prevista no artigo 28, parágrafo 2º, da Lei 8.212/1991.
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Sócio de empresa falida não pode morar no Exterior? STJ explica
Correta interpretação com base no art. 104, inciso III, da Lei n° 11.101/2005.
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TST: trabalho em dia de descanso do Banco de Horas dá direito a horas extras
Debate sobre pagar horas extras a um operador de logística que trabalhava em dias destinados à compensação.
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INSS: Horas extras por não tirar a hora do almoço são tributadas
Contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de Hora Repouso Alimentação.
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TST: Supermercado pode realizar revista dos pertences do empregado
Discussão sobre a revista visual de pertences do empregado, sem contato físico.
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TST mandar aplicar a Lei Brasileira aos empregados de Cruzeiros Marítimos
Discussão do contrato de trabalho amparou-se no contrato coletivo firmado entre a Associação Italiana de Proprietários de Navio e pelas convenções da Organização Internacional do Trabalho.
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TST: trabalhar próximo a dutos em que passa material inflamável dá direito à periculosidade
O material inflamável se equipara à hipótese de risco prevista na Norma Regulamentadora 16.
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Lojas podem cobrar juros acima de 12% ao ano? STJ responde
Os juros no varejo estão limitados pelo Código Civil nos artigos 406 e 591.
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TST: construtora não precisa pagar insalubridade aos pedreiros
Discussão dos efeitos em que o trabalhador tenha apenas contato com o cimento.
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ICMS/ST: é crime de apropriação indébita e não sonegação, a falta de recolhimento
O fato de o contribuinte registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não tem o condão de elidir a prática do delito.
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Exportação de serviços não é tributado? Receita responde
O prestador de serviços, enquanto tal, atua a partir do mercado doméstico quando inicia a prestação em território nacional por meio de atos preparatórios anteriores à realização material do serviço.
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“Venda” de imóvel de Pai para Filho pode ser anulada, julga STJ
Discussão sobre a interpretação da norma inserta no artigo 496 do Código Civil de 2002.
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ISSQN: Supremo autoriza a tributação dos serviços não previstos na LC 116/03
A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
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STF autoriza reajuste da Taxas Tributárias pelo INPC acumulado
Discussão sobre o aumento excessivo de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir de delegação legislativa.
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STF: redução salarial via Acordo Individual não depende do aval do Sindicato
Acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho durante a Calamidade Pública.