Jurisprudência do dia
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TST: Estabilidade da Gestante não exige apresentação da Certidão de Nascimento
Discussão se a empregada deve apresentar a certidão de nascimento da criança.
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Produtor rural que muda para cidade perde o direito à Aposentadoria
O exercício de atividade na Cidade que exceda 120 dias por ano é suficiente para descaracterizar um trabalhador.
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STJ autoriza produtor rural a pedir Recuperação Judicial
Discussão sobre o patrimônio do empresário rural é exatamente o mesmo empenhado pelo devedor no momento da celebração do negócio.
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ICMS: deixar de pagar um mês não é crime tributário, julga STJ
O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o tributo cobrado do adquirente.
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Motorista deve exercer a função conjunta com a de cobrador, julga TST
O empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal.
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Empregado com cardiopatia grave não pode ser demitido? TST explica
Presume discriminatória a ruptura arbitrária do contrato de trabalho quando não é comprovado um motivo justificável.
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TST: Empresa não pode demitir 7 dias antes do Natal?
Trata de um caso em que o empregador decidiu rescindir o contrato em 17/12.
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TST: compras de Natal parceladas não paga pode descontar?
Trata das compras parceladas feitas, como clientes, com o cartão de crédito da loja.
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Supremo decide que Assistente Social tem jornada de 30 horas semanais
Discussão sobre os artigos 1º e 2º da Lei Federal nº 12.317/2010, que acrescentou o artigo 5-A à Lei Federal nº 8.662/93.
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TST manda suspender CNH do sócio que não paga verba trabalhista
NO caso, o sócio não informa seu endereço atual, não indica bens passíveis de penhora e não apresenta proposta de acordo.
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Cofins: Supremo autoriza alíquota maior por Importador não fabricante
A diferenciação de alíquota das contribuições entre determinados setores não caracteriza afronta à isonomia.
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TST: quem trabalhou no Maranhão não pode ajuizar ação no Ceará, onde mora
Trata de Verbas salarias a ser pagas por construtora sediadas em São Paulo, relativas a serviços prestados no Maranhão.
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TST condena empresa pagar danos morais por não contratar Aprendiz
Quota de aprendizes equivalente a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, dos trabalhadores de cada estabelecimentos.
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Criança com 6 anos deve ingressar no ensino fundamental, julga STF
É constitucional a exigência de que o aluno possua seis anos de idade , cabendo ao Ministério da Educação a definição do momento
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Horas extras da semana pode ser compensadas com a folga no sábado, julga TST
Na discussão, a trabalhadora não ultrapassava as 44 horas semanais, pois os eventuais elastecimentos da jornada eram compensados no sábado.
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TST: rescisão indireta para a empresa que não respeita as normas de saúde
Debate sobre a rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador, nos termos do artigo 483 da CLT.
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STF: Partido deve identificar a doação
A inconstitucionalidade da expressão "sem individualização dos doadores", constante da parte final do § 12 do art. 28 da Lei 9.504/97.
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TST explica a estabilidade no emprego no período pré-eleitoral
A nomeação, contratação, admissão ou demissão no período de três meses que antecedem as eleições até a posse dos eleitos.
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TST: Caminhoneiro com controle das atividades tem direito a horas extras
O controle indireto de jornada, situação incompatível com a exceção prevista no artigo 62, inciso I, da CLT.
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Supremo proíbe a Receita de excluir do REFIS com lista pela Internet
Ilegalidade da Resolução 20/2001 do Comitê Gestor do Refis, ressaltando que a mera recomendação de consulta do contribuinte.
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Juiz não pode negar que a empresa faça perguntas ao empregado, julga TST
O depoimento pessoal das partes é um dos meios de prova postos à sua disposição para a defesa de seus interesses em litígio.
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Supremo proíbe o uso da Pílula do Câncer
O Congresso Nacional não pode autorizar a distribuição do medicamento sem controle prévio de viabilidade sanitária.
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TST: quem fica próximo do Raio X Móvel não recebe periculosidade
Discussão de que não é devido a trabalhador que apenas permaneça, de forma habitual, intermitente ou eventual, nas áreas do uso do aparelho.
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ICMS: STF manda tributar a data da entrada contábil da Importação
ICMS é a circulação econômico-jurídica de bens, o que significa a alteração da titularidade sem a necessidade do deslocamento físico.
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TST manda indenizar empregado que trabalhou 7 anos em pé
O excesso de peso corporal e o ortostatismo (distúrbio causado por períodos prolongados de postura em pé), inerente à sua atividade.
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TST: tempo na fila do refeitório da empresa é hora extra?
O tempo utilizado por empregado para dirigir-se até o refeitório da empresa e na fila para servir o almoço.
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STJ: e-mail corporativo faz prova do ilícito do empregado
Debate sobre a licitude das mensagens de WhatsApp localizadas no servidor da empresa, após encaminhamento para o e-mail coorporativo do empregado.
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Supremo proíbe o trabalho a menores de 16 anos
O direito à profissionalização pressupõe que o trabalho seja compatível com o estágio de desenvolvimento do adolescente.
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TST determina que não existe relação de emprego entre pastor e a Igreja
A natureza da prestação dos serviços decorria da vocação religiosa e visava à propagação da fé”.
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STJ: entidade deverá indenizar seguidor que sofre queda após “sessão de cura”
Trata de uma idosa agredida por pastor durante “sessão” em culto religioso.
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STJ: ex-empregado não pode ser excluído do plano de saúde
Trata de um ex-empregado desligado há mais de dez anos e sua esposa sejam mantidos em plano de saúde originalmente contratado.