Jurisprudência do dia
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TST: Revista diária com detector de metais não é constrangimento
A empresa recorreu ao TST após o TRT da 4ª Região ter confirmado condenação por danos morais
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Faltar nove dias em vinte dois trabalhados é motivo para justa causa? TST explica
A empresa, alegou desídia no exercício de suas funções, pelas diversas faltas sem qualquer justificativa
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Diarista que recebe 13º salário é empregada, julga TST
No caso em julgamento, diaristas por três vezes por semana, na mesma casa e recebia todo ano uma gratificação no natal
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ICMS: Supremo suspende Lei que concedia perdão de dívida para ex-tarista e Pró-DF
Ministério Público do DF requereu em ação cautelar, por flagrante inconstitucionalidade da Lei Distrital 4.732/2011, o possível prejuízo contra o Fisco
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TST autoriza empresa a protestar nota promissória assinada pelo empregado
Na discussão de pagamento de luvas para desempenho de função de confiança, empresa emitiu nota promissória no mesmo valor
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Empresa de tercerização deve pagar ISSQN sobre valor total da nota
STJ colocou ponto final na discussão se a empresa de locação de mão de obra paga tributação sobre o valor da taxa administração ou valor total da nota
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Entenda melhor o que é equiparação salarial em cadeia
O artigo 461 da CLT estabelece três requisitos para a concessão de equiparação salarial
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Nenhum contrato pode obrigar que Sociedade Limitada tenha sócio, julga STJ
Os ministros consideraram que não poderiam, por meio do provimento jurisdicional, alterar o contrato social da empresa
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Regente de coral em igreja é empregado e não religioso, diz TST
A alegação da reclamada de que o integrante da igreja era servidor público e por isso não foi contratado não foi aceita para evitar a condenação
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Sua empresa está com muitas dívidas? Saiba como se processa a Recuperação Judicial
Quando uma empresa entra em recuperação judicial tem-se a falsa ideia de que seus sócios estão livres das dívidas
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Venda dos ativos de empresa falida não precisa ser anunciado em jornal
Venda extraordinária de bens processa-se por decisão do juiz ou por elevado grau de consenso na Assembleia dos Credores
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Ação trabalhista deve ser ajuizada na cidade do telefonema de contratação?
Somente "elementos que denotem a hipossuficiência" do empregado motivariam a tramitação em seu domicílio de acesso da Justiça
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Dívida de uma empresa não pode ser cobrada das outras do grupo econômico
Aplicação do artigo 50 do Código Civil somente em casos excepcionais e motivada
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Justiça do Trabalho é obrigada a intimar as partes da audiência de instrução e julgamento
TST declarou nula a aplicação de penalidade de confissão a uma trabalhadora que não compareceu à audiência devido intimação somente para os advogados
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Financiamento habitacional exige depósito em juízo independentemente do tipo de contrato
Em julgamento inédito, STJ mandou aplicar o art. 50 da Lei 10.931, de 2004, em todos os contratos de financiamento do Sistema Financeiro da Habitação
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Podem existir dois sindicatos dos empregados, porém em base territorial diferente, julga TST
Ordem jurídica contempla a possibilidade de criação de novos sindicatos ou até mesmo o seu desmembramento, afirma 1ª Turma do TST
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Lei nº 8.213 não distingue acidente de trabalho de doenças profissionais
Jurisprudência firmou entendimento de que o laudo pericial deve comprovar o nexo de concausa entre a doença e as atividades
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Avalista de nota promissória pode se opor à cobrança de juros pelo credor
STJ determinou o retorno do processo ao tribunal para julgar exceção oposta pelo prestador de aval que alegou ma-fé pela não circulação do título
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Duplicata sem aceite pode ser protestada?
Duplicata é título de crédito causal, vinculado a operações de compra e venda de mercadorias ou de prestação de serviços
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Não caracteriza abuso de poder exigir regras de segurança do empregado
Trabalhador que alegou ter sido constrangido pelo supervisor a cumprir regras de segurança não conseguiu obter indenização por dano moral
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Produtor Rural sem CNPJ não pode ser considerado empresa
Produtor rural sem registro no CNPJ não se enquadra no conceito de empresa para fins da contribuição ao salário-educação
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Casa de propriedade de empresa, onde moram os sócios, pode ser penhorada, julga STJ
A discussão é se é reconhecida a impenhorabilidade do pequeno empreendimento familiar em que a sede do negócio se confunde com a moradia dos sócios
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Deficiente físico só pode ser demitido após contratação de substituto
TST entende que não existe a previsão de estabilidade, mas, a Lei 8.213 condiciona a possibilidade de dispensa à contratação de outro trabalhador em mesmas condições
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Declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho pode ser a qualquer tempo
Entendimento do TST é de que o trabalhador faz jus à rescisão indireta ainda que tenha tolerado a conduta ilegal da empresa por longo tempo
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Caixa de lanchonete exposta à fumaça de cigarro e charuto deve receber insalubridade
Empregada há mais de quatro anos, em local de trabalho que era permitido uso de charutos, narguilé e cachimbos, questionou o ambiente insalubre
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Entidades religiosas não pagam remuneração a seus membros. Discussão judicial é na vara cível
Lei 8.212, de 1991, dispõe que não se consideram remuneração direta ou indireta os valores despendidos pelas entidades religiosas
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Doença funcional não dá direito à cobertura adicional
STJ não considerou abusiva a cláusula segundo a qual o sinistro só estaria configurado na hipótese de invalidez para todas as atividades
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Trombose não é doença e sim acidente pessoal
Trata de discussão em que a seguradora alegava que um segurado era detentor de trombose, uma doença, e não acidente pessoal coberto pelo contrato
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Empregado dos organismos internacionais não pode recorrer à Justiça do Trabalho?
TST explica quando se aplica a regra da imunidade absoluta de jurisdição, no caso de aplicação dos direitos trabalhistas
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TST discute pela primeira vez o “perdão do empregado” aos erros do patrão
Empresa se defende das acusações de que local era insalubre, sem janelas e sem higiene, pelo fato de o empregado não ter solicitado a rescisão indireta
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Verificar consumo de combustíveis após abastecimento gera periculosidade?
A discussão é se o profissional que apenas aguardava 15 minutos após o fim do abastecimento estava exposto a riscos