Jurisprudência do dia
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Peão na lida com animais não adestrados pode exigir indenização do fazendeiro?
Em se tratando de atividade de risco, com lesão à integridade psicobiofísica do trabalhador, o dano moral é presumido.
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Na falta de emissão da guia CAT, empresa fica responsável pelo pagamento de salário
Empresa tem de reparar o prejuízo quando não emite a CAT até o primeiro dia útil após o afastamento.
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Valor dos tributos restituídos pela Receita sofre tributação?
Os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas deverão ser adicionados ao lucro presumido ou arbitrado para determinação do imposto de renda.
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Plano de saúde de empregado com contrato suspenso não pode ser cancelado
O cancelamento do plano de saúde privou trabalhador da assistência médica em momento de sua maior necessidade.
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Qual o juízo para mover ação de despejo contra empresa em recuperação judicial?
A Lei 11.101/2005, em regra, aplica-se apenas aos credores de quantia líquida.
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Em caso de adicional de 25% na aposentadoria, deve ser avaliada a condição social do segurado?
STJ chamou atenção que o Tribunal de origem limitou-se à adotar os fundamentos do laudo médico.
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Incorporação de gratificação à remuneração é pela média e não pelo último valor
Deve prevalecer o critério da média ponderada dos valores recebidos nos últimos cinco anos de exercício.
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STJ põe fim a discussão do INSS sobre vale transporte em dinheiro
Pacificou o entendimento com base na orientação firmada pelo STF nos autos do RE 478.410/SP.
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Dedetização na empresa com intoxicação do empregado deve ser indenizado
Na reclamação trabalhista, a técnica de segurança afirmou que ela e mais 139 empregados foram intoxicados pelo agente químico clorpirifós.
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STJ autoriza troca do regime parcial para separação total de bens
Existe hoje um novo modelo de regras para o casamento, em que prevalece a autonomia da vontade dos nubentes.
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Igreja, ONGs e Associação terão que comprovar filantropia para isenção da Contribuição
Para obter o benefício terá que comprovar não exerce atividade econômica com fins lucrativos.
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Diferença de produtos no estoque não é motivo para justa causa, julga TST
A alegação da empresa de que a falta do produto teria gravidade suficiente para caracterizar a justa causa.
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STJ: Matriz e Filial tem unidade patrimonial e financeira para fins fiscais
O número próprio no CNPJ tem relevância para a atividade fiscalizatória e não para distinção de obrigações.
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Construtora terá que devolver 90% do valor pago na rescisão por falta de entrega da obra
STJ consolida entendimento que de mais de 40% do total pago, como cláusula penal é excessivo.
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Quem avalia as condições de trabalho do empregado é o INSS e não a empresa
No caso de dúvidas quanto às condições de saúde, a empresa deve encaminha o colaborado a Perícia da Previdência Social.
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Empregado que “caiu na malha fina da Receita” é responsabilidade da empresa?
Cair na malha fina pode causar constrangimento e transtornos para a correção do equívoco, ao empregado.
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Abertura de empresa pelo marido autoriza mulher alterar regime de casamento?
Entre os motivos relevante está a alteração do regime dos cônjuges e ter vidas econômicas e profissionais próprias.
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Contrato de telefonia celular pode exigir tempo mínimo de fidelidade
Trata de condição que fica ao alvedrio (livre vontade) do assinante.
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Legislação trabalhista proíbe anotações na CTPS dos atestados
São vedados registros que possam, futuramente, causar prejuízo à imagem do trabalhador
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Convenção pode fixar o mínimo de horas para pagamento do adicional noturno
A concessão de outras vantagens aos trabalhadores, impõe-se reconhecer a validade da norma coletiva.
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Acordo trabalhista pago sem atualização monetária e acordo não pago, julga TST
Mesmo as parcelas terem sido pagas em dia, o Tribunal autorizou a cobrança da multa por inadimplência.
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TST: Demissão por justa causa, revertida pelo empregado, não dá direito a indenização
Na reclamação trabalhista, o empregado questionou o motivo da dispensa e o fato de só ter sido demitido dois meses depois da data em que entregou o documento à empresa.
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Cláusula de não concorrência não pode ultrapassar 5 anos, julga STJ
Deve-se afastar a limitação por tempo indeterminado, fixando-se o limite temporal de vigência por cinco anos contados da data do contrato, critério razoável adotado no art. 1.147 do CC/2002.
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Liquidação da Sociedade em conta de participação é pela prestação de contas
A especialização patrimonial das SCP só tem efeitos entre os sócios, pelo art. 994 do Código Civil.
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Empresa não pode rebaixar de função após ajuizar ação trabalhista
Rebaixamento de função sem motivo desrespeita o status profissional do empregado e provocando lesão ao patrimônio moral do trabalhador.
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TST não admite contrato de experiência em nova função de ex-empregado
A empresa alegou que não há lei que proíba a contratação por prazo determinado de empregado que já tenha trabalhado anteriormente na empresa.
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Após o processo seletivo, empresa não pode cancelar contratação por antecedentes criminais
Desistir da contratação após concluído o processo de efetivação frusta a expectativa de novo emprego do trabalhador.
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Membro do Conselho Fiscal do Sindicato tem estabilidade, julga TST
Após ser demitido, trabalhador ajuizou ação contra empresa, alegando que a demissão foi discriminatória.
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Uso do celular particular do empregado obriga a empresa ao ressarcimento da despesa
No caso em discussão, a empresa se comprometia a repassar 70% do valor total da conta, com o limite de até R$ 100 por mês.
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Empresa enquadrada com “Holding Pura” não necessita pagar contribuição sindical
Em nova decisão, o TST isentou da contribuição empresa sem atividade econômica própria e nem empregados.
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Usucapião de imóvel começa a contar a partir da primeira posse
É um direito à propriedade de um imóvel que não depende da relação jurídica, como um contrato, acerto verbal ou acordo