Jurisprudência do dia
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INPI não poderá conceder registro de marcar idêntica, mesmo em categoria de atividade distinta
A diferenciação em categorias distintas serve principalmente para facilitar o trabalho administrativo do INPI e não para conceder o registro.
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Protocolo da PER D COMP não interrompe a prescrição para a restituição
É de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença exequenda, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública.
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Entidade que financia obra não responde por dívida trabalhista do empreiteiro
Para o TST, no sentido de que não há responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra por débitos trabalhistas contraídos pelo empreiteiro.
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STJ: Serviço de cartão de crédito deve atender pelo 0800 e não cobrar ligações
Em todo país o canal de atendimento ao consumidor deve ser gratuito e não utilizar telefones 4000.
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Pagamento da multa de trânsito não impede questionamento judicial
No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.
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TST esclarece a responsabilidade da empresa em caso de assalto
Para o TRT, não havia justificativa para uma empresa não tomar providências para evitar ou minimizar os efeitos da violência urbana sobre os empregados.
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ITCD: Regime de separação de bens não afasta tributação na doação
TARF julga que a alegação de que a doação feita pelo cônjuge da recorrente no convívio relacional afasta a ocorrência do fato gerador do imposto
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INSS: Concessão do auxílio-doença é pela incapacidade total ou parcial
O benefício será concedido ao segurado considerado temporariamente incapaz para o trabalho ou sua atividade habitual
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Parcelamento em dia mesmo sem garantia dá direito a CND
Fazenda não irá interpor recurso das decisões que determinar a emissão da Certidão.
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Débito fiscal sem garantia integral não dá direito a CND? STJ esclarece
A suspensão da exigibilidade da dívida tributária e nos termos dos arts. 151 e 206 do CTN.
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Dívida fiscal cobrada dos sócios não isenta empresa de pagar saldo devedor
A responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN, é pessoal e não solidária nem subsidiária.
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Processo administrativo fiscal exige defesa via advogado
A intervenção em processos no Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais se fará pessoalmente ou por advogado legalmente habilitado.
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STJ: Saldo devedor devido a pequena parcela no contrato no SFH é obrigação do mutuário
Versa a discussão se a existência de valor residual do financiamento imobiliário deve ou não ser quitado.
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Fazenda admite não incidência de INSS sobre vale transporte em dinheiro
AGU republica o entendimento da Súmula nº 60, de 08 de dezembro de 2011.
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Pedido de demissão com a “marca X” na assinatura é considerado fraude
Durante o processo ficou comprovado que no pedido de demissão a carta foi redigida pela empresa.
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Faltar ao trabalho impede a participação no lucros, afirma TST
Trata da discussão se o acordo coletivo pode autoriza regras da distribuição de resultado e lucros.
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STJ volta a proibir acumular auxílio-acidente com aposentadoria
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento.
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STJ livra pessoa física de tributação quando for para uso próprio
O consumidor também não sofrerá a cobrança, segundo entendimento da corte, em razão do princípio da não cumulatividade do IPI, como base o artigo nº 49 do Código Tributário Nacional.
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Vendedor de porta a porta não é empregado, julga TST
Trata de discussão sobre a admissão de "executiva de vendas", sem anotação na CTPS.
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TST fixa o limite da revista pessoal
No entendimento da Justiça do trabalho a empresa tem outros meios de fiscalização.
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Titulares de conta-corrente conjunta são responsáveis por todo o saldo bancário
Cada um dos correntistas é credor de todo o saldo depositado de forma solidária.
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Ex-esposa que não provar casamento antes da penhora, não pode alegar bem de família
Ação anulatória deve com argumento que o imóvel era única fonte de renda e de seus três filhos.
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TST: Psicólogo pode emitir laudo para diagnosticar doença?
Trata da discussão de existência de nexo causal entre o trabalho e a doença é privativa dos médicos.
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Veja os 6 erros do patrão que resultam em reversão de justa causa
A dispensa por justa causa deve ser sempre a última forma de punição a ser aplicada ao trabalhador
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Limitada não pode ter os incentivos da Sociedade Uniprofissional
É aplicável ao ISSQN fixo às Sociedades Uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado.
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Ilegalidade não é a supressão de cargo e sim redução salarial
Trata de julgado sobre cargo de confiança por mais de 10 anos se pode ou não excluir a gratificação.
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Freelance com comissão de até 60% não é empregado, julga TST
Trata do julgamento de um pedido de vínculo de um guia turístico noturno para várias agências de turismo.
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Surdez unilateral é reconhecida para preencher a cota de deficiente
Considera-se pessoa com deficiência aquela que possui perda bilateral, parcial ou total, de 41 decibéis ou mais.
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Trabalho em câmara frigorífica exige EPIs e pagamento de adicional?
O direito aos intervalos encontra previsão legal no artigo 253, caput, da CLT.
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Menor não pode pedir demissão sem consentimento dos pais?
Há nulidade do pedido de demissão quando este se dá sem a assistência do(a) representante legal.
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Aluguel de casa e carro para empregado é considerado salário
Considera-se como salário a habitação fornecida habitualmente pelo empregador.