Documentos Eletrônicos
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IRPF: isenção por doença grave na Aposentadoria não exige Laudo
Proventos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos por portadores de moléstias graves.
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Nova Carteira Estudantil será digital e gratuita
Medida Provisória nº 895, de 6 de setembro de 2019, tem vigência prorrogada por 60 dias.
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Supremo proíbe Estados de dar isenção da contribuição do ECAD
Discussão se Lei Estadual pode conceder isenção ampla para determinados usuários da produção intelectual.
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PGFN: processo tributário que serão quitados por acordo
Grupo de Trabalho para propor a regulamentação na "Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica".
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ICMS: Confaz aprova as regras de anistia fiscal
Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 318ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 10/10/2019.
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ICMS: prestação de serviços de transporte de gás natural deve ser informada ao fisco
Aprovado o Sistema de Informação - SI onde serão entregues as informações relativas às operações de circulação e prestação de serviços.
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ICMS/ST: pedido de restituição na devolução da mercadoria
Cabe restituição do imposto retido para as mercadorias que foram devolvidas somente ao contribuinte substituído.
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CFC orienta Auditor sobre o contexto da estrutura de relatório financeiro
Avaliação separada do risco inerente para fins da avaliação dos riscos de distorção relevante no nível de afirmações para estimativas contábeis.
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ICMS: isenção para mouse controlável pelo movimento dos olhos
Destinados a pessoas com deficiência, dos mouses nos códigos NCM 8471.49.00 e 8471.60.53.
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IRPJ: Receita exige presunção de 32% nas receitas da clínica odontológica
Procedimentos odontológicos de pequeno porte, sob anestesia local, como cirurgias odontológicas realizadas em consultório, para fins de apuração da base de cálculo.
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ICMS: Sefaz não responde dúvidas “sobre desafios operacionais” na abertura de filial
Contribuinte indaga ao Fisco sobre a autorização de abertura de filiais-espelho da futura incorporadora no mesmo endereço do estabelecimento.
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S/A: novo regime de publicações das Demonstrações Financeiras
Retificação no texto da Instrução Normativa nº 67, de 30 de setembro de 2019.
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Dólar sobe devido ao impasse EUA e China, obrigando Bacen prorrogar os contratos de swap
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/12/2019.
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Bacen: regras de avaliação do imóvel em garantia no Financiamento da Casa Própria
Avaliação de imóvel e contratação de financiamento imobiliário pelas instituições financeiras.
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Decreto facilita a entrada de Banco Estrangeiro no País
O Banco Central do Brasil fica autorizado a reconhecer instituições financeiras como de interesse do Governo brasileiro.
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Prestador de serviço deve enviar 1 hora antes dados de quem irá executar a tarefa
As informações podem ser enviadas por meio de aplicativo, SMS ou mensagem eletrônica para o endereço de e-mail do cliente.
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INPI: registro de marcas e patentes tem nova tabela de preços
Tabela de Retribuições pelos Serviços Prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
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S/A: publicações do Balanço serão no site da CVM e da empresa
Prorrogada a vigência da Medida Provisória nº 892, de 5 de agosto de 2019.
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ICMS: NF-e 55 deverá indicar o regime tributário do emitente
Alterado o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar.
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Receita define regras para Conversão dos Processos Eletrônicos em Digitais
Orientações sobre os arts. 15 e 16 da Instrução Normativa RFB n° 1.782, de 11 de janeiro de 2018.
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Quem denunciar ato de corrupção terá identidade protegida
Trata da proteção de informações de titulares de dados, dentre eles os usuários que apresentam denúncia à Administração Pública.
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ICMS: Alterações na base de cálculo do ICMS para os Atacadistas
Altera a Lei nº 5.005/2012, devendo ser observados os princípios da anterioridade e da noventena.
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ICMS: Estados não podem conceder incentivos sem previsão em Convênio
A instituição de benefícios fiscais só pode ser realizada com base em convênio interestadual.
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Cofins: Receita autoriza crédito do combustível usado por caminhões de industrial
Empresa de fabricação, montagem e manutenção de estruturas metálicas, máquinas e equipamentos para agroindústrias.
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Unidade Padrão de Capital para o 4º Trimestre
Vigência no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2019, no valor de R$ 23,54.
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ICMS: produto adquirido como insumo na industrialização não paga substituição tributária
No caso, o insumo adquirido na operação interestadual não se sujeitou à Substituição Tributária, com a condição de ser utilizado em processo de industrialização como matéria-prima.
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ISSQN: Sefaz explica a retenção obrigatória no caso do prestador de outro Estado
Estabelecimento tomador dos serviços, com sede no DF e responsável tributário por substituição.
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Conheça a nova Lei sobre Abuso de autoridade
Constitui crime de abuso de autoridade a prática com a finalidade específica de prejudicar.
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Regra de classificação dos ativos não financeiros pelos bancos
Caracteriza-se como ativo não financeiro mantido para venda o ativo não abrangido pelo conceito de ativo financeiro.
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IRPF: Receita dá isenção à pensão alimentícia recebida por portador de doença grave
Hipóteses em que a pensão alimentícia judicia é considerada isenta do imposto sobre a renda.
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ISSQN: autorizada a emissão de NF-e não prevista na lista de serviço
O leiaute da NF-e exige que qualquer item (produto/serviço) seja obrigatoriamente relacionado ao Imposto.